ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 621/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025
À vista dos elementos constantes no presente Processo, devidamente fundamentado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO recomenda a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o disposto no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO, ainda, que o PARECER JURÍDICO confirma o cumprimento das exigências legais, e no exercício das atribuições que me foram delegadas, especialmente nos termos do artigo 72, inciso VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 21/2025.
Autorizo, em consequência, a realização da contratação, conforme as especificações descritas a seguir:
Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO
Favorecido: FELIPE PEDRO DE ARAÚJO – CPF: 059.***.***-70.
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
Valor Total: 5% do total leiloado.
Fundamento Legal: art. 74, inc. IV da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 21/2025.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, especialmente aquela prevista no caput e parágrafo único do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, e que, em seguida, este expediente seja devidamente autuado e arquivado.
Japi/RN, em 11 de setembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:F2AD2555