ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713/2023

Dispõe sobre o salário dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Baia Formosa autorizado a reajustar em 8,95% (oito inteiros e noventa e cinco por cento) o valor do salário dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal.

 

Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do FUNDEB – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

 

Parágrafo único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baia Formosa


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
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