ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 039/2023

Dispõem sobre a criação e implantação da Verba Indenizatória Parlamentar, na Câmara Municipal de Ipanguaçu – RN, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA VERBA INDENIZATÓRIA

 

Art.1º - Fica instituída a Verba Indenizatória Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, considerando a legislação vigente destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar desta Egrégia Casa Legislativa, no valor máximo, de 50% (cinquenta por cento) sobre o subsídio do Vereador.

 

§1º - No início de cada ano legislativo, a presidência da Câmara Municipal, através de decreto, estabelecerá o percentual que será disponibilizado para Verba Indenizatória, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do percentual global estabelecido no art. 1º desta Lei.

 

I - Essa observação financeira se fará necessária para garantir de forma plena, o funcionamento desta Casa Legislativa, de maneira que esta despesa não venha inviabilizar o cumprimento das atividades institucionais obrigatórias.

 

II – Na ausência deste Ato da Mesa prevalecerá o percentual global previsto no art. 1º desta Lei.

 

§2º Esse percentual dependerá do reajuste anual do Duodécimo, o qual é feito de acordo com as receitas de impostos de transferências constitucionais realizadas no ano anterior.

 

§3º - O Presidente do Legislativo Municipal, poderá, caso constate o comprometimento do funcionamento desta Casa Legislativa, suspender o pagamento das verbas indenizatórias por um período de até 06 meses em cada ano legislativo.

 

§4º - O dispêndio e a aplicação da Verba Indenizatória Parlamentar de que trata o caput deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.

 

Art. 2º- O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício do mandato parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara necessariamente instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa.

 

§1º. O Presidente da Câmara Municipal encaminhará esta documentação a Controladoria desta Casa para análise.

 

§2º. A Controladoria têm atribuição de auditoria, podendo promover verificações, conferências, requisitar informações adicionais e demais providências pertinentes a verificação de autenticidade e ao regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

 

§3º. As notas fiscais apresentadas pelo parlamentar ficarão disponíveis para consulta popular e cópias a serem extraídas por qualquer pessoa física ou jurídica, mediante requerimento escrito encaminhado à Controladoria, pelo período de sessenta dias, anualmente, de 30 de abril a 30 de junho do ano subsequente à realização da despesa.

 

Art. 3º - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:

 

§1º – Imóveis, mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de locação ou termo equivalente, com firma reconhecida em cartório, utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar, compreendendo estritamente gastos com aluguel, taxas condominiais, IPTU, taxas de Bombeiros, água, telefone fixo e energia elétrica.

 

§2º – Locomoção de parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem, alimentação. No caso de pagamento de diárias, deverá apresentar relatório de viagem contendo: declarações e/ou certificados, recibos e/ou cupom fiscal de alimentos, recibos de traslado; quando se tratar de hospedagem o parlamentar deverá apresentar Nota Fiscal, Recibo quando se tratar de locação de veículo

 

locado pelo parlamentar, este deve apresentar contrato de locação e/ou notas fiscais.

 

§ 3º – Combustíveis e lubrificantes até 50% do limite mensal estabelecido nesta lei quando não houver locação de veículo pelo parlamentar e este se utilizar de veículo próprio;

 

§ 4º – Contratação, para fim de apoio a atividade parlamentar, de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos até o limite mensal estabelecido por esta lei;

 

§5º – Divulgação de atividade parlamentar, matérias e notícias correlatas com a atividade legislativa, em blogs, sites, Instagram, facebook e demais redes sociais exceto nos 180 (cento e oitenta dias) dias anteriores a data das eleições municipais e desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral nem exceda ao limite estabelecido nesta lei;

 

§ 6º – Aquisição de material de expediente, excetuando-se aqueles necessários ao funcionamento dos gabinetes, quando for o caso;

 

§ 7º – Locação de veículos, móveis e equipamentos;

 

I - A locação mensal de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista deverá respeitar o limite de 01 (um) automóvel por gabinete;

 

II - A locação de automóvel poderá ser feita através de diárias ou por aquisição de passagens.

 

§ 8º – Cópias heliográficas de documentos de interesse da atividade parlamentar;

 

§ 9º – Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete parlamentar.

 

CAPITULO II

 

DO RESSARCIMENTO

 

Art. 4º - A verba parlamentar será transferida para conta bancária de titularidade deste, de preferência no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

 

Art. 5º - A solicitação de reembolso será efetuada no período compreendido de 1º ao 10º dia útil do mês subsequente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi realizado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

 

Art. 6º - Serão objeto de ressarcimento os seguintes documentos:

 

I – Nota fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal, bem como nota avulsa;

 

II – Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número de CPF e da Carteira de Identidade – RG e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas como pessoa física;

 

§ 1º - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas, entidades ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa;

 

Art. 7º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas na forma descrita pelos artigos 5º e 6º, desta lei, O controle Interno da Câmara Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência da Câmara, que encaminhará para o setor financeiro para processar e efetuar o respectivo ressarcimento.

 

Art. 8º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.

 

Art. 9º - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão mais ser objeto de ressarcimento.

 

I – Não haverá ressarcimento ao Gabinete do Parlamentar de despesas já pagas pela Câmara Municipal como, energia elétrica, água e internet.

 

§ 2º – O parlamentar apresentará a documentação relativa as suas despesas até o dia 25 de cada mês. Todas as despesas serão pagas até dia 30 de cada mês, respeitadas, obrigatoriamente, a ordem cronológica, de acordo com legislação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

 

Art. 10 – Os reembolsos decorrentes de Verba Indenizatória Parlamentar – VIP se farão mediante transferência eletrônica, em conta corrente em nome do Vereador, não podendo, em hipótese alguma, ser realizada mediante pagamento em cheque ou dinheiro em espécie.

 

DO LIMITE DO RESSARCIMENTO

 

Art. 11 - As despesas contraídas pelo parlamentar com relação ao § 1º, do artigo 3º desta lei, somente serão ressarcidas se as instalações próprias da Câmara Municipal de Ipanguaçu não oferecerem condições apropriadas ao estabelecimento e manutenção de um gabinete para o referido parlamentar, que não ultrapassará o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da Verba Indenizatória.

 

Art. 12 - As despesas elencadas no § 2º, art. 3º desta lei, somente serão ressarcidas até o limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total da Verba Indenizatória.

 

Parágrafo Único – exceto quando se tratar de excepcionalidades como: locomoção e hospedagem para missões, seminários, conferências, marchas, congressos, dentro e fora do estado, devidamente autorizado pela presidência desta Casa Legislativa.

 

Art. 13 - As despesas com combustíveis e lubrificantes serão ressarcidas até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total da Verba Indenizatória do Gabinete do Vereador, quando utilizado em veículo próprio.

 

Art. 14 - Será fixado para o Vereador que fizer a opção pela não locação de veículo, 01 (um) litro de combustível, para cada 08 (oito) quilômetros rodados como ressarcimento de despesas de viagem, com carro próprio.

 

§ 1º-Terá direito ao ressarcimento, o Vereador proprietário ou declarado veículo de uso exclusivo, quando viajar, para participar de Congressos, seminários, treinamentos, encontros, cursos e outras viagens a serviço ou em representação da Câmara Municipal de Vereadores.

 

§ 2º - Será ressarcido com combustível até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total da Verba Indenizatória do Gabinete do Vereador.

 

§ 3º - Serão ressarcidas as despesas com peças e acessórios para veículos próprios a serviço do gabinete do parlamentar, necessárias a manutenção e conservação do mesmo, respeitando até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor total da Verba Indenizatória.

 

Art. 15 - As despesas elencadas nos §§ 4º e 5º, do artigo 3º desta lei serão ressarcidas até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total da Verba Indenizatória do Gabinete do Vereador.

 

Art. 16 - Mesmo que haja saldo disponível, não serão ressarcidas as despesas que ultrapassarem os percentuais previstos nesta lei.

 

CAPITULO IV DAS VEDAÇÕES

 

Art. 17 – Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie de acordo a legislação da Justiça Eleitoral Brasileira. Art. 19 – Não se admitirão gastos superiores ao valor total da Verba Indenizatória Parlamentar previsto nesta lei.

 

Art. 18 – É vedado o reembolso de despesas efetuadas em favor de empresas de propriedade do parlamentar, de seus assessores parlamentares, de servidores públicos lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas.

 

Parágrafo Único – é vedada a locação de imóvel de que trata o § 1º, do art. 3º desta lei, de propriedade de parlamentares, de servidores públicos lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas.

 

Art. 19 – É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses previstas nos §§§ 1º, 2º e 4º do art. 3º desta lei.

 

Art. 20 – Na locação de bens moveis e imóveis e/ou equipamentos não poderá ser aplicada a modalidade de leasing.

 

Art. 21 – É vedada a utilização de Verba indenizatória Parlamentar, durante o período de recesso parlamentar, salvo para ressarcir as despesas de natureza fixa, contratadas antes desse período.

 

Art. 22 – Só poderão ser ressarcidas durante este período as despesas de natureza fixa até o milite de 70% (setenta por cento) do valor da Verba Indenizatória.

 

Parágrafo Único – O saldo não utilizado não será acumulado.

 

CAPITULO V

 

DA PERDA DA VERBA INDENIZATÓRA PARLAMENTAR

 

Art. 23 – A Verba Indenizatória Parlamentar não é forma de remuneração, não compondo o subsídio do parlamentar.

 

Art. 24 – O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta lei quando:

 

I – Investido em cargo de Secretário Municipal previsto no art. 41, da Lei Orgânica do Município de Ipanguaçu;

 

II – Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

 

III – O respectivo suplente se encontrar no exercício do mandato. Parágrafo Único – no momento em que o parlamentar reassumir seu mandato passará a receber a Verba Indenizatória.

 

CAPITULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25 – O reembolso das despesas não implica em manifestação da Câmara Municipal quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou licitude.

 

Art. 26 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e especificas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

 

Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, em 28 de dezembro de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:F2CFEDB3