ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA

Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA– RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2020, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 26.900.000,00 (vinte e seis milhões e novecentos mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 26.900.000,00 (vinte e seis milhões e novecentos mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 18.654.206,80 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.615,000 (sete milhões, seiscentos e quinze mil reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 630.793,20 (seiscentos e trinta mil, setecentos e noventa e três reais e vinte centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN em, 23 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ORÇAMENTO DE 2020

ANEXO I

RECEITA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

TOTAL (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

24.944.719,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

524.561,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

190.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

163.400,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

23.430.758,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

570.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.955.281,00

ALIENAÇÃO DE BENS

45.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.880.781,00

 

OUTRAS TRANSF. DE CAPITAL

29.500,00

 

TOTAL DA RECEITA

26.900.000,00

 

LEI Nº. 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ORÇAMENTO DE 2020

ANEXO II

DESPESA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

TOTAL (R$)

I - PODER LEGISLATIVO:

 

1.019.412,00

Câmara Municipal

1.019.412,00

 

II - PODER EXECUTIVO:

 

25.880.588,00

Gabinete do Prefeito

618.100,00

 

Gabinete do Vice Prefeito

111.000,00

 

Assessoria Jurídica

201.000,00

 

Assessoria Especial

5.500,00

 

Controladoria

54.500,00

 

Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Rec. Humanos

1.979.700,00

 

Secretaria Municipal de Tributação e Finanças

299.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação

10.891.043,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

347.500,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

6.224.600,00

 

Secretaria Municipal de Assist. Social, Trab. e Habitação

1.380.900,00

 

Secretaria Mun. de Obras, Serv. e Desenvolvimento Rural

2.887.952,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

110.300,00

 

Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

138.700,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

26.269.207,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

630.793,00

TOTAL GERAL

R$

26.900.000,00

 

­­­­­­­­­­­­­

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

Emenda Modificativa nº 01 a Lei nº 471/2019.

 

Dispõe sobre a modificação da Lei Orçamentária Anual para remanejar verba orçamentária e dá outras providências.

 

O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, propõe a seguinte alteração no projeto de lei orçamentária anual:

 

Art. 1° - Fica expressamente remanejado o crédito da Secretaria de Obras, com a rubrica 1026 – CONSTRUÇÃO, RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE

PRAÇAS, VIAS CANTEIROS, 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União. 15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 91.500,00, para a Secretaria de Cultura Esporte e Lazer, com a rubrica 1026 – RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS – URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO

ESTÁDIO ALBERTÃO, 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União. 15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 91.500,00.

 

Art. 2º - Com a presente modificação os dispositivos alterados passarão a vigorar com o seguinte excerto:

 

Secretaria de Obras, Ser. Urbanos.

 

1026 – CONSTRUÇÃO, RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, VIAS CANTEIROS.

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, no valor de R$ 00.000,00.

15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 00,000,00

 

Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

 

1026 – RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS – URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ESTÁDIO ALBERTÃO.

 

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, no valor de R$ 66.500,00.

15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 25.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha – RN, 23 de Dezembro de 2019.


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:F2DBCC55