ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA– RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 26.900.000,00 (vinte e seis milhões e novecentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 26.900.000,00 (vinte e seis milhões e novecentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 18.654.206,80 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.615,000 (sete milhões, seiscentos e quinze mil reais).
III – A diferença no valor de R$ 630.793,20 (seiscentos e trinta mil, setecentos e noventa e três reais e vinte centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 23 de dezembro de 2019.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
LEI Nº. 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO I
RECEITA – 2020
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
TOTAL (R$) |
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RECEITAS CORRENTES |
|
24.944.719,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
524.561,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
190.000,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
163.400,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
23.430.758,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
570.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.955.281,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
45.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.880.781,00 |
|
|
OUTRAS TRANSF. DE CAPITAL |
29.500,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
26.900.000,00 |
|
LEI Nº. 471 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO II
DESPESA – 2020
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
TOTAL (R$) |
|
I - PODER LEGISLATIVO: |
|
1.019.412,00 |
|
Câmara Municipal |
1.019.412,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO: |
|
25.880.588,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
618.100,00 |
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|
Gabinete do Vice Prefeito |
111.000,00 |
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|
Assessoria Jurídica |
201.000,00 |
|
|
Assessoria Especial |
5.500,00 |
|
|
Controladoria |
54.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Rec. Humanos |
1.979.700,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças |
299.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
10.891.043,00 |
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|
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer |
347.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
6.224.600,00 |
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|
Secretaria Municipal de Assist. Social, Trab. e Habitação |
1.380.900,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Obras, Serv. e Desenvolvimento Rural |
2.887.952,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
110.300,00 |
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|
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio |
138.700,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
26.269.207,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
630.793,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
26.900.000,00 |
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Emenda Modificativa nº 01 a Lei nº 471/2019.
Dispõe sobre a modificação da Lei Orçamentária Anual para remanejar verba orçamentária e dá outras providências.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, propõe a seguinte alteração no projeto de lei orçamentária anual:
Art. 1° - Fica expressamente remanejado o crédito da Secretaria de Obras, com a rubrica 1026 – CONSTRUÇÃO, RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE
PRAÇAS, VIAS CANTEIROS, 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União. 15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 91.500,00, para a Secretaria de Cultura Esporte e Lazer, com a rubrica 1026 – RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS – URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO
ESTÁDIO ALBERTÃO, 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União. 15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 91.500,00.
Art. 2º - Com a presente modificação os dispositivos alterados passarão a vigorar com o seguinte excerto:
Secretaria de Obras, Ser. Urbanos.
1026 – CONSTRUÇÃO, RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, VIAS CANTEIROS.
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, no valor de R$ 00.000,00.
15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 00,000,00
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
1026 – RECPERAÇÃO, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS – URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ESTÁDIO ALBERTÃO.
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, no valor de R$ 66.500,00.
15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, no valor de R$ 25.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha – RN, 23 de Dezembro de 2019.
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:F2DBCC55