ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 135/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Dispõe sobre alteração da denominação da Secretaria Municipal de Turismo, suas atribuições e dá outras providências”
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Turismo passa e denominar-se Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico tem por objetivo organizar e fomentar as atividades relativas ao turismo no Município, buscando a preservação, manutenção e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança de sua comunidade e à proteção dos ecossistemas, em benefício das gerações atuais e futuras.
Art. 3º - À Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico compete:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as políticas, projetos e programas de atuação do Município nos setores de desenvolvimento econômico, comércio, serviços, turismo e meio ambiente;
II - desenvolver trabalhos visando o fornecimento das atividades destinadas ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;
III - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a elaboração de planos, programas e pesquisas relacionadas a funções da secretaria;
IV - projetos e atividades para implementação da política sócio/ambiental e econômica da municipalidade;
V- planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos públicos de lazer, turísticos e ambientais no Município;
VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios, acordo e contratos firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
VII - estabelecer, implantar, implementar e administrar a política ambiental do Município;
VIII - formular, coordenar e executar das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município;
IX - promover, coordenar e executar de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;
X - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Serra de São Bento - RN;
XI – promover e incentivar exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
XII - promover, criar, desenvolver e administrar espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;
XIII - promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;
XIV – planejar e organizar o calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
XV – incentivar e apoiar aos setores comerciais e de serviços relacionados ao turismo e meio ambiente, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XVI – captar e atrair eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município;
XVII - promover campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
XVIII – formular políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XIX – promover e coordenar estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no Município;
XX - celebrar, coordenar e monitorar convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas;
XXI- elaborar e administrar projetos de arborização, revitalização de praças e avenidas, urbanização de calçadas e vias quanto a beleza paisagística, criação de parques e áreas verdes, áreas de proteção ambiental, reservas ecológicas e de estações ecológicas, fazer a manutenção de áreas verdes, em consonância com o planejamento urbano municipal;
XXII - elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a sensibilizar a população para os problemas de preservação do ambiente juntamente com as secretarias e os órgãos e entidades afins;
XXIII - fiscalizar todas as formas de agressão ao ambiente, aplicar as penalidades cabíveis e orientar sua recuperação;
XXIV - assessorar a administração municipal no que concerne aos aspectos ambientais;
XXV - emitir licenças ambientais para, corte, poda de árvores, desmatamento, construção, loteamento, construção de imóveis e empreendimentos, sua localização, instalação e operação, no município;
XXVI - emitir licença, parecer e laudos técnicos ambientais quanto a empreendimentos e construções que visem ao parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, consulta de viabilidade para qualquer tipo de impacto ambiental;
XXVII - emitir pareceres e laudos técnicos ambientais quanto a utilização, doação ou qualquer construção ou empreendimento em áreas verdes e de preservação permanente tanto de área pública ou privada;
XXVIII - fiscalizar e acompanhar projetos e serviços em parques e jardins no que tange aos aspectos ambientais;
XXIX - efetuar a normatização, o planejamento e confecção de normas técnicas para o plantio, poda, corte e extração de árvores no município;
XXX - administrar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo e de Meio Ambiente;
XXXI - fiscalizar e atuar no monitoramento das alterações da fauna, flora, solo e subsolo, buscando o não acúmulo de poluentes e visando à proteção do meio ambiente e evitar os processos de deterioração ambiental;
XXXII - assessorar o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente a implantar, implementar e executar suas deliberações e resoluções;
XXXIII - formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município;
XXXIV - formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
XXXV - exercer a função fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental municipal, estadual e federal;
XXXVI - exercer o poder de polícia nos casos de infração à lei ambiental e de inobservância de normas ou padrões estabelecidos;
XXXVII - opinar previamente à emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a construção, reformas e ampliação, funcionamento onde tais atividades modificarão o meio ambiente;
XXXVIII - planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades degradadoras do meio ambiente;
XXXIX - estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;
XXXX - propor a criação no município de áreas de interesse para a proteção ambiental;
XXXXI - emitir pareceres técnicos, licenças sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local e sobre processos de ampliação de penalidades.
XXXXII - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico compreenderá os seguintes órgãos e seus respectivos cargos, diretamente, subordinados ao Secretário:
– 01 Chefe de Gabinete;
– 01 Coordenador de Atividades Turísticas;
– 01 Coordenador de Meio de Ambiente;
– 01 Coordenador de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º - São de livre nomeação e exoneração os cargos em comissão de que trata o artigo anterior e serão preenchidos através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.
Art. 6º - Fica alterada a denominação do cargo de Secretário Municipal de Turismo, de coordenador; mantido o cargo de Chefe de Gabinete e criados no Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei 022/2009, mais 02 (dois) cargos em comissão, conforme quadro abaixo:
|
PADRÃO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
|
CC-1 |
Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico |
01 |
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CC-2 |
Chefe de Gabinete |
01 |
|
CC-3 |
Coordenador de Atividades Turísticas |
01 |
|
CC-3 |
Coordenador de Meio Ambiente |
01 |
|
CC-3 |
Coordenador de Desenvolvimento Econômico |
01 |
Art. 7° - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços, e as atividades a ela inerentes, forem sendo implantados segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 8º – Em face da nova denominação da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, ficam alterados todos os dispositivos em que constava a denominação anterior.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 10 - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO nos próximos Orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Serra de São Bento-RN, 20 de março de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:F2DF751A