ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 199/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

 

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 199, DE 04 de novembro de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.953,00 (seis mil, novecentos e cinquenta e três reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.618/2026, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.953,00 (seis mil, novecentos e cinquenta e três reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 04 de novembro de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

9.653,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

9.653,00

 

2096 Apoio e Incentivo à Organização de Grupos Culturais

9.653,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

9.653,00

Anexo II (Redução)

9.653,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

9.653,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

9.653,00

 

 

3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

9.653,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:F3011036