ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 104/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 02006.000189/2026

Adesão N° 13/2025 – Ata de Registro de Preços N° 08/2023 (Pregão Eletrônico N° 06/2023 – FNDE)

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 104/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA IVG BRASIL LTDA.

 

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa IVG BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.519.422/0001-15, sediada na RODOVIA MG-238, KM 73.5 - BLOCO II, SALA ON-HIGHWAY, DISTRITO INDUSTRIAL NORTE, SETE LAGOAS/MG, e sua filial, inscrita no CNPJ n.º 36.519.422/0006-20, localizada na Avenida Jerome Case, nº. 1801, Edifício IVG, Sala IVG, Portaria 3, bairro Éden, CEP: 18.087-220, na cidade de Sorocaba/SP, neste ato representado(a) por MARCELLO HAROLDO, inscrito no CPF sob o n° 023.XXX.XXX-01 e portador da cédula de identidade nº XXX.777.XXX-1, expedida pela SSP/SP, Gerente de Vendas do Governo, conforme procuração apresentada nos autos, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 02006.000189/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 104/2025, por 320 (trezentos e vinte) dias, de 11/11/2026 a 26/09/2027, a fim de viabilizar a conclusão do objeto contratual, consistente na AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR, DOS TIPOS ORE ZERO 4X4, ORE 1 4X4, ORE 1, ORE 2, ORE 3, E ÔNIBUS URBANO ESCOLAR, DOS TIPOS ONUREA PISO ALTO E ONUREA PISO BAIXO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO.

1.2. A prorrogação de que trata este termo não implica acréscimo de quantitativos, novo período de fornecimento ou alteração do preço contratado, destinando-se exclusivamente à conclusão do mesmo objeto.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

2.1. A presente prorrogação fundamenta-se no art. 111 da Lei nº 14.133, de 2021 e nas Cláusulas 2.1.1 e 12.2 do Contrato, por se tratar de contrato por escopo cujo objeto não foi concluído no prazo originalmente pactuado, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação (Memorando nº 224/2026-SEMED) e parecer jurídico constantes do Processo nº 02006.000189/2026.

2.2. O prazo fixado na Cláusula Primeira constitui referência para a conclusão do objeto, sem prejuízo da prorrogação automática prevista no art. 111 da Lei nº 14.133, de 2021, e na Cláusula 2.1.1 do Contrato, caso a entrega não ocorra nesse período, hipótese em que a Administração procederá a nova avaliação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

 

3.1. O valor global do Contrato permanece em R$ 501.794,09 (quinhentos e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e nove centavos), conforme recomposição do equilíbrio econômico-financeiro promovida pelo Termo Aditivo nº 01/2026, não havendo alteração de valor em decorrência do presente termo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1. As despesas decorrentes do Contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, na dotação abaixo discriminada:

Und. Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0158 – CAMINHOS PARA A EDUCAÇÃO

Ação: 1270 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza: 449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Fonte: 15690000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Região: 01 – Lajes/RN

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 104/2025 e do Termo Aditivo nº 01/2026, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

 

6.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Lajes/RN, 11 de novembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

 

IVG BRASIL LTDA

CNPJ nº 36.519.422/0001-15

MARCELLO HAROLDO

CPF n° 049.XXX.XXX-06


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:F30C2BAD