ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 577, 06 DE MAIO DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Serra Negra do Norte/RN, a filiar-se e contribuir financeiramente para a Associação dos Municípios do Seridó Ocidental – AMS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 08.220.899/0001-60.
Parágrafo Primeiro – A contribuição financeira versada no caput deste artigo será de 0,8% (zero vírgula oito por cento) do valor transferido pelo Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Parágrafo Segundo – Os créditos da contribuição financeira em favor da Associação dos Municípios do Seridó Ocidental– AMS, serão realizados nos dias de crédito do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 2º - As despesas referentes aos créditos da contribuição financeira de que trata esta lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 01 de maio de 2013, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 06 de maio de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:F3134579