ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - DECRETO Nº 131 - 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 131/2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL NO VALOR DE R$ 2.140.700,00 (DOIS MILHÕES CENTO E QUARENTA MIL E SETECENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1154/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 2.140.700,00 (dois milhões cento e quarenta mil e setecentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02 – Poder executivo

 

02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO

04.122.0001.2024 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES E MÁQUINAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3390300000 - Material de uso e consumo

150.000,00

27040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02013 - SEC.MUN.AGRIC.PECUARIA E DESEV.ECONOMICO

20.605.0013.2040 - MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

1.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0016.1014 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

15.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS

04.122.0001.2077 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

4490520000 - Equipamentos e material permanente

8.500,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS

04.122.0001.2077 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

3390300000 - Material de uso e consumo

3.200,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL

10.302.0023.2152 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DR SILVIO ROMERO DE LUCENA

3350850000 - Transf. por Meio de Contrato de Gestao

1.963.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

TOTAL

2.140.700,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02 – Poder executivo

 

02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO

15.451.0011.1004 - AMPLIAÇÃO DE REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS

4490510000 - Obras e instalacoes

600.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO

15.451.0011.1005 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE IDENTIFICAÇÃO DO CENTRO URBANO E VILAS RURAIS

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO

15.451.0011.1006 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

4490510000 - Obras e instalacoes

150.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO

04.122.0001.2024 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES E MÁQUINAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

480.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO

04.122.0001.2024 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES E MÁQUINAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

150.000,00

27040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO

15.452.0009.2025 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO

4490510000 - Obras e instalacoes

238.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO

15.451.0011.2028 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

4490390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica

132.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02013 - SEC.MUN.AGRIC.PECUARIA E DESEV.ECONOMICO

20.605.0013.2041 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL

3390300000 - Material de uso e consumo

8.500,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM AS VILAS

04.122.0001.2043 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÕES COM AS VILAS

4490520000 - Equipamentos e material permanente

1.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM AS VILAS

04.122.0001.2043 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÕES COM AS VILAS

3390370000 - Locacao de mao de obra

3.200,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM AS VILAS

04.122.0001.2044 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÕES COM AS VILAS

3390300000 - Material de uso e consumo

10.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0016.1013 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES

4490510000 - Obras e instalacoes

15.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0016.1019 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO E ALAMBRADO EM CAMPOS DE FUTEBOL

4490510000 - Obras e instalacoes

20.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0016.1020 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES

3390300000 - Material de uso e consumo

33.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS

20.544.0017.1021 - CONSTRUÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA ELEVADA

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

TOTAL

2.140.700,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra do Mel/RN, em 12 de novembro de 2026.

 

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:F316A596