ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - DECRETO Nº 131 - 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 131/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL NO VALOR DE R$ 2.140.700,00 (DOIS MILHÕES CENTO E QUARENTA MIL E SETECENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1154/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 2.140.700,00 (dois milhões cento e quarenta mil e setecentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder executivo
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
04.122.0001.2024 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES E MÁQUINAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | |
3390300000 - Material de uso e consumo | 150.000,00 |
27040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02013 - SEC.MUN.AGRIC.PECUARIA E DESEV.ECONOMICO | |
20.605.0013.2040 - MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO | |
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) | 1.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
27.812.0016.1014 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL | |
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) | 15.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS | |
04.122.0001.2077 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS | |
4490520000 - Equipamentos e material permanente | 8.500,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS | |
04.122.0001.2077 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS | |
3390300000 - Material de uso e consumo | 3.200,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL | |
10.302.0023.2152 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DR SILVIO ROMERO DE LUCENA | |
3350850000 - Transf. por Meio de Contrato de Gestao | 1.963.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
TOTAL | 2.140.700,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder executivo
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
15.451.0011.1004 - AMPLIAÇÃO DE REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS | |
4490510000 - Obras e instalacoes | 600.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
15.451.0011.1005 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE IDENTIFICAÇÃO DO CENTRO URBANO E VILAS RURAIS | |
4490510000 - Obras e instalacoes | 100.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
15.451.0011.1006 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS | |
4490510000 - Obras e instalacoes | 150.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
04.122.0001.2024 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES E MÁQUINAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | |
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) | 480.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
04.122.0001.2024 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES E MÁQUINAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | |
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) | 150.000,00 |
27040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
15.452.0009.2025 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO | |
4490510000 - Obras e instalacoes | 238.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
15.451.0011.2028 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS | |
4490390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica | 132.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02013 - SEC.MUN.AGRIC.PECUARIA E DESEV.ECONOMICO | |
20.605.0013.2041 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL | |
3390300000 - Material de uso e consumo | 8.500,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM AS VILAS | |
04.122.0001.2043 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÕES COM AS VILAS | |
4490520000 - Equipamentos e material permanente | 1.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM AS VILAS | |
04.122.0001.2043 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÕES COM AS VILAS | |
3390370000 - Locacao de mao de obra | 3.200,00 |
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos | |
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM AS VILAS | |
04.122.0001.2044 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÕES COM AS VILAS | |
3390300000 - Material de uso e consumo | 10.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
27.812.0016.1013 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES | |
4490510000 - Obras e instalacoes | 15.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
27.812.0016.1019 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO E ALAMBRADO EM CAMPOS DE FUTEBOL | |
4490510000 - Obras e instalacoes | 20.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
27.812.0016.1020 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES | |
3390300000 - Material de uso e consumo | 33.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS | |
20.544.0017.1021 - CONSTRUÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA ELEVADA | |
4490510000 - Obras e instalacoes | 200.000,00 |
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
TOTAL | 2.140.700,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra do Mel/RN, em 12 de novembro de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:F316A596