ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 019/2026

PORTARIA Nº 019/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Angicos/RN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 676.700,00 (seiscentos e setenta e seis mil e setecentos reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta Prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicada na imprensa oficial do órgão para que surtam os devidos efeitos legais.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, em 01 de abril de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

676.700,00

02 .003 SEC. MUN.ADM.PLANEJ.LICIT.CONTR.COMP/TECN

10.800,00

 

2008 Manutenção das Atividades da Sec. Mul. de Adm. Planejamento, Licitações, Contratos e Compras

10.800,00

 

 

3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15000000

0001

10.800,00

02 .005 SEC. MUNIC.TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS

70.000,00

 

2018 Implementação e Manutenção dos Serviço de Limpeza Pública

70.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

70.000,00

02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

436.700,00

 

2023 Manutenção da Equipe Multiprofissional

20.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16000000

0001

20.000,00

 

2026 Manutenção das ESF

150.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

16000000

0001

150.000,00

 

2029 Instalação e Manutenção do CAPS

28.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16000000

0001

28.000,00

 

2033 Manutenção e fortalecimento das Ações de Média e Alta Complexidades

238.700,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

16050000

0001

230.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

8.700,00

02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

65.000,00

 

2052 Manutenção dos Profissionais da Educação - FUNDAMENTAL 70%

65.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

65.000,00

02 .008 SEC. MUN.CULT.ESP.LAZER,TURISMO/DESEN.ECO

3.400,00

 

2061 Manutenção dos Serviços da Secretaria

3.400,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.400,00

02 .009 SEC. MUNIC.ASSIST.SOCIAL E AÇÃO COMUNIT.

2.000,00

 

2071 Manutenção das Ações Financiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15010000

0001

2.000,00

02 .010 SEC. MUN.AGRICULT./ABASTEC./MEIO AMBIENTE

10.000,00

 

2089 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

02 .015 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

78.800,00

 

2072 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (PSE)

8.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

8.000,00

 

2075 Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social

8.000,00

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

8.000,00

 

2083 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

2.000,00

 

2140 Manutenção do Programa Criança Feliz

60.800,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

60.800,00

Anexo II (Redução)

676.700,00

02 .003 SEC. MUN.ADM.PLANEJ.LICIT.CONTR.COMP/TECN

10.800,00

 

2008 Manutenção das Atividades da Sec. Mul. de Adm. Planejamento, Licitações, Contratos e Compras

10.800,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

5.200,00

 

 

3.2.90.24 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA

15000000

0001

5.200,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

400,00

02 .005 SEC. MUNIC.TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS

70.000,00

 

1019 Construção e/ou manutenção de espaço adequado para Destinação Final do Lixo Sólido.

10.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

10.000,00

 

1020 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

30.000,00

 

1026 Construção/Adequação e/ou Revitalização de Abrigos Rodoviários

30.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

30.000,00

02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

436.700,00

 

2026 Manutenção das ESF

250.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16000000

0001

20.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

16050000

0001

230.000,00

 

2033 Manutenção e fortalecimento das Ações de Média e Alta Complexidades

20.700,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

8.700,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16000000

0001

12.000,00

 

2035 Manutenção do Programa da Farmácia Básica

150.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

150.000,00

 

2036 Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças

10.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16000000

0001

10.000,00

 

2104 Manutenção do Hospital de Angicos

6.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16000000

0001

6.000,00

02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

65.000,00

 

2053 Manutenção dos Profissionais da Educação - INFANTIL - 70%

65.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

65.000,00

02 .008 SEC. MUN.CULT.ESP.LAZER,TURISMO/DESEN.ECO

3.400,00

 

2061 Manutenção dos Serviços da Secretaria

3.400,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

1.400,00

02 .009 SEC. MUNIC.ASSIST.SOCIAL E AÇÃO COMUNIT.

2.000,00

 

2071 Manutenção das Ações Financiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15010000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15010000

0001

1.000,00

02 .010 SEC. MUN.AGRICULT./ABASTEC./MEIO AMBIENTE

10.000,00

 

2089 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

10.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

10.000,00

02 .015 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

78.800,00

 

2072 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (PSE)

16.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

1.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16600000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

4.000,00

 

2075 Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social

8.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

600,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

7.400,00

 

2083 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)

17.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16600000

0001

1.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

16600000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16600000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16600000

0001

4.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

6.000,00

 

2086 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social

11.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

16600000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16600000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

6.000,00

 

2087 Manutenção do Programa BPC na Escola

1.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16600000

0001

1.000,00

 

2099 Prestação de Serviços de Proteção Especial de Calamidade Pública e de Emergência

6.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16600000

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

1.000,00

 

3004 Pactuação de Parceria para Oferta de Serviço de Proteção Social Especial (PSE)

6.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

16600000

0001

1.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

16600000

0001

5.000,00

 

3007 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

12.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

16600000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16600000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

5.000,00

 

2140 Manutenção do Programa Criança Feliz

1.800,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

16600000

0001

1.800,00


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:F3173585