PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos na área de oftalmologia, para a realização de cirurgia de implante de anel de ferrara no olho esquerdo na paciente Ana Paula de Silva Lima, incluindo todo material para a cirurgia e retorno, através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art 238, inciso I do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art 238, inciso II do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art 238, inciso IV do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico, Art. 238, inciso III do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso V, IV e VII do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

Ratifico a contratação da empresa CLÍNICA DE OLHOS UCHOA S/S LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 24.447.389/0001-86, ao valor de R$ 5.300,00 ( cinco mil e trezentos reais), a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0036.2.060– Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde, NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, com respaldo no Art 75, iniciso II, da Lei nº 14.133/202, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Santana do Seridó/RN, 22 de abril de 2024.

JOSILENE MARIA DOS SANTOS BARROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde