ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 024/2017 DO PODER LEGISLATIVO
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei no 024/2017, originário dessa Casa de Leis, que “Proíbe no âmbito do Município de Lagoa Nova a interrupção no fornecimento de energia elétrica e de água, por inadimplência do consumidor nos dias de sábado, domingo, feriado e dias úteis antecedentes e dá outras providências.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
A edição da lei que a Câmara Municipal pretende realizar através do projeto de lei 024/2017, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, uma vez que patente o vício de competência.
É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome deprocesso legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinadoprocedimento. Oprocedimento padrãoé aquele de que resulta alei ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menosa priori, é a norma legislativa mais comum.
O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sidoiniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.
Desse modo, da mesma forma como a petição inicial é no âmbito do processo civil o “veículo de manifestação formal da demanda” (HumbertoTHEODORO JUNIOR), o ato pelo qual o autor invoca a prestação jurisdicional do Estado, o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa, requer ao Poder Legislativo que dê início ao procedimento legislativo pertinente. Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dando assim início ao processo legislativo, é comumente referida comopoder de iniciativa.
A competência para legislar e tratar sobre energia elétrica é exclusiva da União Federal, uma vez que não pode o município nos contratos de concessão de energia elétrica por meio de lei municipal, ferindo de morte o que dispõe o art. 22, inciso IV da carta Magna, in verbis:
Art.22.Compete privativamente à União legislar sobre:
IV- águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Para disciplinar a matéria a União Federal editou a Lei º 8.987/95, na qual a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário e após aviso prévio, é detalhadamente descrita, não cabendo ao ente municipal qualquer interferência, sob pena de incorrer em flagrante inconstitucionalidade.
Na esteira deste entendimento, o veto ao presente Projeto de lei não prejudica o direito de o usuário pretensamente prejudicado de acionar judicialmente a empresa concessionária de energia elétrica por perdas e danos em caso de corte indevido.
Como a delimitação de cada uma das funções estatais só pode ser objeto de norma legal, a reserva de competência restringe a função legislativa, vedando que outro Poder de outro ente federativo, no caso o Legislativo municipal, tenha a iniciativa de leis que são da competência exclusiva da União Federal, como sói acontecer no caso em concreto.
Tecidas essas considerações, clara está a usurpação da competência administrativa legislativa, cabendo a iniciativa de tal matéria, exclusivamente, a UNIÃO FEDERAL
Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2017, conforme mencionado na inicial.
Atenciosamente.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:F33A414C