ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 413 CRÉDITO ESPECIAL.

LEI N.º 413/2013DE 29 DE JULHO DE 2013

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para fim que especifica e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para execução do Programa Brasil Sorridente, conforme a seguinte classificação Orçamentária:

 

ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 03.003 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇAO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA 1.083 – PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

NATUREZA DA DESPESA : 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

ELEM. DE DESP.:3.3.90.39.00-OUTROS SERV. TERC. PES.JURIDICA R$ 90.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: ............................ R$ 90.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de Repasse junto ao Fundo Nacional Saúde no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

Art. 3º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaú - RN, 29 de Julho de 2013.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
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