ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.298/2026

DECRETO MUNICIPAL N° 2.298/2026 Lagoa Nova/RN, 30 de outubro de 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicável por simetria,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 824, de 9 de outubro de 2023, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º da referida Lei estabelece a composição paritária do Conselho, formado por 12 (doze) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e seus respectivos suplentes;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º, § 2º, e o art. 6º da Lei Municipal nº 824/2023 determinam a nomeação dos conselheiros pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto;

 

CONSIDERANDO o resultado da assembleia de eleição realizada em 31 de agosto de 2026, conforme ata constante dos autos do Processo 1Doc nº 1.882/2026, e as indicações apresentadas pelos órgãos governamentais e pela entidade não governamental eleita;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 037/2026 – PGM, de 13 de outubro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 824/2023:

 

Representação

Condição

Conselheiro(a)

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular

Maria do Socorro Aprígio de Souza

Secretaria Municipal de Assistência Social

Suplente

Jácia Veranilza de Lira Marques Assunção

Secretaria Municipal de Saúde

Titular

Anna Hionara da Silva Araújo

Secretaria Municipal de Saúde

Suplente

Josefa Eneide Sabino de Brito

Secretaria Municipal de Educação

Titular

Cláudia Pinheiro Guimarães Medeiros

Secretaria Municipal de Educação

Suplente

Rejaneide Mendes Ferino

Entidade não governamental – Pastoral da Pessoa Idosa

Titular

Tatiana Rege da Silva Victor

Entidade não governamental – Pastoral da Pessoa Idosa

Suplente

Francisca de Cássia da Silva Fernandes

Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 1)

Titular

Maria Gorete Marcos

Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 1)

Suplente

Ana Maria Pereira da Silva Farias

Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 2)

Titular

Maria Marta Dantas Mendes de Paula

Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 2)

Suplente

Irene dos Santos Medeiros

 

Art. 2º O mandato dos conselheiros ora nomeados será de 2 (dois) anos, contados da data da posse, facultada a recondução ou reeleição, nos termos do art. 5º, § 3º, e do art. 12 da Lei Municipal nº 824/2023.

 

Art. 3º Os conselheiros tomarão posse em assembleia do CMDPI, com registro em ata, na qual o Conselho elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, na forma do art. 4º, inciso X, e do art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 824/2023.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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