ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.298/2026
DECRETO MUNICIPAL N° 2.298/2026 Lagoa Nova/RN, 30 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicável por simetria,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 824, de 9 de outubro de 2023, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que o art. 5º da referida Lei estabelece a composição paritária do Conselho, formado por 12 (doze) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e seus respectivos suplentes;
CONSIDERANDO que o art. 5º, § 2º, e o art. 6º da Lei Municipal nº 824/2023 determinam a nomeação dos conselheiros pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto;
CONSIDERANDO o resultado da assembleia de eleição realizada em 31 de agosto de 2026, conforme ata constante dos autos do Processo 1Doc nº 1.882/2026, e as indicações apresentadas pelos órgãos governamentais e pela entidade não governamental eleita;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 037/2026 – PGM, de 13 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 824/2023:
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Representação |
Condição |
Conselheiro(a) |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
Titular |
Maria do Socorro Aprígio de Souza |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
Suplente |
Jácia Veranilza de Lira Marques Assunção |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Titular |
Anna Hionara da Silva Araújo |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Suplente |
Josefa Eneide Sabino de Brito |
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Secretaria Municipal de Educação |
Titular |
Cláudia Pinheiro Guimarães Medeiros |
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Secretaria Municipal de Educação |
Suplente |
Rejaneide Mendes Ferino |
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Entidade não governamental – Pastoral da Pessoa Idosa |
Titular |
Tatiana Rege da Silva Victor |
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Entidade não governamental – Pastoral da Pessoa Idosa |
Suplente |
Francisca de Cássia da Silva Fernandes |
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Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 1) |
Titular |
Maria Gorete Marcos |
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Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 1) |
Suplente |
Ana Maria Pereira da Silva Farias |
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Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 2) |
Titular |
Maria Marta Dantas Mendes de Paula |
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Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 2) |
Suplente |
Irene dos Santos Medeiros |
Art. 2º O mandato dos conselheiros ora nomeados será de 2 (dois) anos, contados da data da posse, facultada a recondução ou reeleição, nos termos do art. 5º, § 3º, e do art. 12 da Lei Municipal nº 824/2023.
Art. 3º Os conselheiros tomarão posse em assembleia do CMDPI, com registro em ata, na qual o Conselho elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, na forma do art. 4º, inciso X, e do art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 824/2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:F343A56A