ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU 2021, e parcelar a dívida ativa imobilária e mercantil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício 2021, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:
I – 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30 de abril de 2021;
Parágrafo primeiro – O parcelamento só poderá ser realizado com o valor mínimo da parcela de 01 (uma) unidade de referência UFR.
Parágrafo segundo – O pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte, bem como na correção monetária do respectivo valor.
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimentos das parcelas:
Pagamento em cota única: 30 de abril de 2021;
Primeira parcela: 30 de abril de 2021;
Segunda parcela: 31 de maio de 2021.
Art. 3º - Fica autorizado o parcelamento da dívida ativa imobilária e mercantil dos últimos 5 anos anterior a vigência dessa, com desconto de juros e multas até o limite de 95%.
Parágrafo primeiro – Para o parcelamento em até 05 parcelas, conceder-se-a desconto de 95% nos juros e multa, para parcelamento entre 06 e 12 parcelas, descontos de 40% nos juros e multa.
Parágrafo segundo – a dívida poderá ser parcelada em até 12 vezes, seguindo o critério de: até R$ 80, 00 – parcela única; R$ 150,00 – 2 parcelas; R$ 151,00 à 300,00 – 4 parcelas; R$ 301,00 à 400,00 - 5 parcelas; R$ 401,00 à 600,00 - 6 parcelas; R$ 601,00 à 1.000,00 – 10 parcelas; R$ 1.001 a mais – 12 parcelas.
Parágrafo segundo- Para o benefício do parágrafo anterior se faz necessário a comprovação de quitação do IPTU do ano de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:F34E0092