ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 892/2022 - DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
LEI NR. 892/2022.
Define Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Pedro Avelino/RN.
OPREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eleSANCIONAa seguinteLEI:
Art. 1º- Ficam fixadas as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação integral em escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Pedro Avelino/RN.
Parágrafo Único- A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
CAPÍTULO I
DAS CONCEPÇÕES
Art. 2º- A educação integral está amparada na compreensão de que os sujeitos devem ter seu desenvolvimento pleno garantido pela educação, o que significa conceber o desenvolvimento humano em suas diferentes dimensões (intelectual, emocional, físico, social e cultural), ou seja, uma educação que vise à integralidade.
§1º- A escola em tempo integral, pela ampliação do tempo escolar, pode fomentar a perspectiva da educação integral, pois não se limita a carga horária mínima, possibilitando o desenvolvimento de atividades que visem as diferentes dimensões que integram os sujeitos.
§2º- Considera-se escola de tempo integral as unidades escolares que ofertem uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, atendendo durante o período letivo em tempo contínuo, sem que haja interrupção dos turnos. Nesse período devem estar incluídas todas as atividades didático-pedagógicas, além do tempo destinado a higienização, alimentação, passeios, entre outras atividades.
Art 3º- A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino têm como principais objetivos:
I – fomentar a educação na perspectiva do desenvolvimento integral dos educandos;
II– promover a equidade;
III– garantir o direito a aprendizagem em suas variadas dimensões por meio da oferta de diferentes oportunidades educativas;
IV- proporcionar a oferta de diferentes linguagens, recursos e espaços;
V – ofertar diferentes abordagens pedagógicas, metodologias, de maneira a atender a realidade de cada comunidade escolar;
VI – considerar as potencialidades e dificuldades de cada estudante;
VII - desenvolver projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e da comunidade;
VIII – valorizar as alternativas formativas no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
IX – assegurar formação docente condizente com as concepções da educação integral;
X– adequar as ofertas das atividades educativas escolares de acordo com a realidade local, das comunidades nas quais as unidades escolares estão inseridas.
Art. 4º- Na Educação Infantil será oferecida a Escola de Tempo Integral conforme a capacidade e as condições de oferta da instituição.
Art. 5º– Na oferta do Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral terá seu funcionamento nos turnos matutino e vespertino, de maneira ininterrupta, com uma jornada de, no mínimo, 8 horas diárias, incluindo-se o horário do almoço e a higienização, e aulas com duração de uma (1) hora. Semanalmente a jornada será de 40 horas.
CAPÍTULO II
PÚBLICO ALVO
Art. 6º- O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à escola de tempo integral são os estudantes matriculados das escolas do Sistema Municipal de Ensino de Pedro Avelino/RN
CAPÍTULO III
DAS ESCOLAS
Art. 7º- As Escolas do Ensino Fundamental ofertantes do tempo integral terão a seguinte constituição curricular:
I-componentes curriculares que compõem a matriz curricular conforme orientações da BNCC (ensino regular), ministrados por professores conforme legislação específica;
II-componentes complementares, definidos de acordo com a realidade local na qual a escola está inserida; com metodologias, recursos didáticos- pedagógicos adequados e professores com formação específica e condizentes com os componentes.
Art. 8º- A organização curricular da Escola de Tempo Integral é composta pelo currículo básico do Ensino Fundamental e Componente Complementar voltado a Formação Geral Básica e Atividades Complementares.
I– A matriz curricular (do Ensino Regular) tem como referência a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular do Rio Grande do Norte – DCRN, será composto da seguinte forma:
a)Área de Linguagens: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Arte e Educação Física;
b)Área de Matemática: Matemática;
c)Área de Ciências da Natureza: Ciências Naturais;
d)Área de Ciências Humanas: Geografia, História;
e)Ensino Religioso.
II– A matriz das Atividades Complementares está organizada com os seguintes componentes curriculares: Leitura e Produção Textual, Laboratório de Matemática, Projeto de Vida, Prática Esportiva e Corporal, Iniciação Científica, Artes Integradas e Projeto Integrador conforme constante no anexo I.
Art. 9º– O Horário de Aulas está organizado da seguinte forma: 04 aulas de 50 minutos em um turno e 03 aulas de 50 minutos em outro turno, com pausa para o lanche e o almoço.
Art. 10º– As Escolas ofertantes do tempo integral devem ter os regimentos escolares e projetos políticos pedagógicos atualizados em coerência com a proposta pedagógica da educação integral e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação. Os documentos devem definir as normas e princípios de organização, funcionamento da escola de acordo com as orientações da legislação própria.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA ESCOLA
Art. 11º– A implantação da educação integral em tempo integral exige uma reorganização do quadro de pessoal das escolas.
§ 1º- A escola de tempo integral necessita dos seguintes profissionais com formação prevista em legislação própria:
I - equipe gestora da escola (diretor e vice-diretor);
II– coordenador geral; supervisor pedagógico;
III- professores das áreas de conhecimento, dos componentes curriculares, dos componentes complementares;
IV – Coordenação de Turno e/ou Supervisor de pátio;
V - profissionais de apoio à educação (servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais), poderão atuar temporariamente em atividades pedagógicas e projetos específicos.
§2- Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura em articulação com as unidades escolares viabilizar ações que visem uma gestão integrada de toda a escola e com outras políticas públicas do Município. A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de tempo integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR
Art. 12º- A mudança do regime escolar de turno parcial para o turno integral de cada escola fica regulamentada, devendo ser implantada de acordo com a necessidade e possibilidade de cada unidade escolar. Para tanto, a Secretaria Municipal de Educação deverá oficializar ao Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Educação, mediante os documentos encaminhados, realizará a análise dos aspectos relevantes à mudança do regime escolar, podendo opinar pela verificação “in loco” para averiguar as condições gerais da escola, como:
I- número de vagas, turmas e salas;
II- currículo da escola, espaços para desenvolver o trabalho proposto e recursos humanos qualificados e suficientes;
II- articulação do currículo entre a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada, verificando se o disposto é possível e exequível, bem como a metodologia adotada, critérios e periodicidade da avaliação;
IV - orientação para os registros na documentação geral da escola e dos estudantes em função do novo regime escolar.
Art. 13º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino/RN 08/09/2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:F34F38BD