ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754, DE 20 DE MARÇO DE 2014

REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR EM FAVOR DAS MERENDEIRAS MUNICIPAIS, FIXADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 539/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os valores constantes no art. 2º da Lei Municipal n° 539/2007, referentes à Gratificação das Merendeiras Municipais que estão em pleno exercício de suas atividades, nas escolas da rede municipal, ficarão reajustados de acordo com o porte da Instituição Escolar, na seguinte forma:

I – as merendeiras que atuam nas Escolas de Menor Porte, com até 350 alunos, regularmente matriculados, cadastrados no Censo Escolar, receberão gratificação mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais);

II - as merendeiras que atuam nas Escolas de Médio Porte, entre 351 a 700 alunos, regularmente matriculados, cadastrados no Censo Escolar, receberão gratificação mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais);

III - as merendeiras que atuam nas Escolas de Maior Porte, a partir de 701 alunos, regularmente matriculados, cadastrados no Censo Escolar, receberão gratificação mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º Fazem jus ao valor integral da gratificação apenas as merendeiras que desempenharem suas funções nos dois turnos de atividade.

§ 2º As profissionais que atuarem em apenas um turno somente perceberão 50 % do valor devido pela gratificação.

Art. 2° O porte dos Estabelecimentos de Ensino referidos no Artigo anterior obedecem sempre aos critérios do art. 59 da Lei nº 706/2011, Plano de Cargo, Carreiras e Salários, e suas subsequentes alterações.

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 20 de março de 2014.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:F3537805