ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 0195/2014
LEI N° 0195/2014, de 12 de dezembro de 2014.
EMENDA À LEI Nº 164/2013, EM QUE ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS À LEI Nº 164/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande de Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Emenda à Lei nº 164/2013:
Art. 1º - O caput e o § 2º, do Art. 95º, da Lei nº 164/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 – É assegurado ao servidor o direito à licença não remunerada para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria, sem prejuízo de sua situação funcional.
§ 1º - ................;
§ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez.”
Art. 2º – A presente emenda entrará em vigor, após a sua aprovação pelo Poder Legislativo Municipal e Sanção Pela Chefa do Poder Executivo e sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Água Nova/RN, em 12 de dezembro de 2014.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita Municipal
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mun. de Administração
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:F353FFB5