ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 0195/2014

LEI N° 0195/2014, de 12 de dezembro de 2014.

 

EMENDA À LEI Nº 164/2013, EM QUE ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS À LEI Nº 164/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande de Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Emenda à Lei nº 164/2013:

 

Art. 1º - O caput e o § 2º, do Art. 95º, da Lei nº 164/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 95 – É assegurado ao servidor o direito à licença não remunerada para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria, sem prejuízo de sua situação funcional.

§ 1º - ................;

§ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez.”

 

Art. 2º – A presente emenda entrará em vigor, após a sua aprovação pelo Poder Legislativo Municipal e Sanção Pela Chefa do Poder Executivo e sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Água Nova/RN, em 12 de dezembro de 2014.

 

IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita Municipal

 

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

Sec. Mun. de Administração


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
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