ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 311 - 2026 - REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

DECRETO Nº 311/2025 - GP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 419 de 31 de março de 2023 que mantem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA mantido pela Lei Municipal nº 419/2023, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.

Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA é constituído como fundo especial, conforme as regras previstas nos arts. 71 a 74, da Lei n° 4.320/1964, sendo vinculado e gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme dispõe o art. 88, IV, da Lei n° 8.069/1990 e tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo único. As ações de que trata este artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção social à criança e ao adolescente e são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, conforme disposto no art. 260, inciso II, do ECA.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art. 3 º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n° 419/2023, de 31 de março de 2023, que mantém, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, do município de Rafael Godeiro-RN.

§ 1° - O fundo é de natureza contábil e funcionará como órgão captador e aplicador dos recursos, tendo por finalidade viabilizar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, distribuídos e alocados mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

DA ORIGEM, CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Art. 4 º - As principais fontes de recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do município de Rafael Godeiro/RN, serão oriundas de:

§ 1° - Dotação orçamentária consignada anualmente pelo município no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos créditos adicionais ou suplementares destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes, conforme art. 4°, alínea d ECA;

§ 2°- Transferências de recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 261, parágrafo único, ECA);

§ 3° - Doações incentivadas de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros, conforme as regras previstas no art. 260 a 260-L, ECA; § 4° - Multas decorrentes de condenação em processos judiciais relativos aos casos da infância e juventude (art. 214, ECA) e aplicação de penalidades administrativas decorrentes de condenações em ações cíveis previstas nos artigos 228 a 258, da Lei n° 8.069/90;

§ 5° - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais ou estaduais, inclusive mediante transferência do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;

§ 6° - Doações de governos ou entidades nacionais e internacionais;

§ 7° - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

§ 8° - Outros recursos que lhe forem destinados;

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 5. Observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em:

I - programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em conformidade com o § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto contido no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto contido no artigo 31 da Lei Federal nº 12.594, de 2012;

V - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VII - programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Art. 6º. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.

DAS VEDAÇÕES DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 8. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

I - despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;

III - transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

a - para manutenção e funcionamento dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar, bem como pagamento da remuneração de seus membros, e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

Art. 9. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

DAS ATRIBUIÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 10º São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social:

I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Trabalho e Aplicação, referido no artigo 4º, inciso I, deste Decreto;

II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo;

IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;

VI - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;

VII - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

VIII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Art. 11° Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:

I - definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto contido no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas vigentes;

II – promover ao final do mandato, a realização e atualização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município;

III – aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV – aprovar anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e prioridades aprovadas pela Plenária;

V – realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com demais disposições legais vigentes;

VI – elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pela Plenária, em consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal nº 13.019/2014;

VII – instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação para fins de realização dos chamamentos públicos aprovados pela Plenária;

VIII – convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de trabalho, objetivando a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

IX – dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

X – emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, assinado por seu representante legal e pelo(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

XI - Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo, como a realização de reuniões com representantes da sociedade civil organizada, comerciantes e instituições financeiras para demonstrar e conscientizar sobre a importância e possibilidades de doação ao fundo, atuando para criar mecanismos de incentivo e reconhecimento dos doadores;

XII - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e

Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA divulgar amplamente:

I - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – o total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto;

V – a avaliação anual dos resultados da execução dos projetos financiados com recursos do Fundo será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO E ORDENADOR DE DESPESAS

Art. 13º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão colegiado e permanente de caráter deliberativo, que terá a incumbência de fixar critérios de utilização, conforme plano de aplicação de seus recursos, de acordo com o disposto no § 2°, do art. 260, da Lei n° 8.069/90.

Art. 14° Caberá às Secretarias Municipal de Assistência Social e de Finanças atuar de forma colaborativa e auxiliar na administração do fundo, prestando assessoria na execução orçamentária para garantir a prestação de contas dos recursos à sociedade e aos órgãos de controle.

Art. 15° - Compete ao poder público Municipal nomear, através de Portaria, servidores públicos que atuarão como ordenador de despesas e tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando o art. 10, inciso III, desse decreto, cujas atribuições serão as seguintes:

§ 1° - Providenciar a inscrição do Fundo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme art. 4°, X, da Instrução normativa n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018;

§ 2° - Abrir conta bancária associada ao CNPJ em instituição financeira pública, que somente poderá ser movimentada mediante assinatura conjunta do Ordenador de despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal para Infância e Adolescência;

§ 3º - Cadastrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCAIMDH);

§ 4° - Registrar e controlar toda parte escritural das receitas e despesas, em livro próprio, com auxílio da Secretaria Municipal de Finanças, através do seu setor contábil;

§ 5° - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal para Infância e Adolescência;

§ 6° - Emitir empenhos, balancetes, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo com auxílio da Secretaria Municipal de Finanças, através da Tesouraria.

§ 7º - Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

§ 8° - Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

§ 9° - Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

§ 10º - Apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico financeira do Fundo Municipal para Infância e Adolescência, através de balancetes e relatórios de gestão;

§ 11º - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;

§ 12° - Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4°, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

Parágrafo único - Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 16° - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

Art. 17° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devem utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:

I - As ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - Os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

III - A relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;

IV - O total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e

V - Os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Art. 18º Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19º - A celebração de convênios com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da 14.133, de 01 de abril de 2021 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 20º – O Fundo terá vigência indeterminada.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Palácio Severino Lopes dos Reis, em 25 de setembro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:F35463BB