ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/2024 – PE Nº 009/2024
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, E A EMPRESA K N DE MEDEIROS LTDA - EPP.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa: K N DE MEDEIROS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 70.034.327/0001-60, estabelecida à Rua Alfredo Fernandes, 259 – Andar 7 – Sala 702 – Bairro: Centro – Mossoró/RN, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) KARUME NASCIMENTO DE MEDEIROS, portador do(a) 117.200.298-30, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços de locação de estrutura de festas destinados aos eventos do Município de Umarizal/RN, contidos nesse contrato no valor total de R$ 908.685,00 (novecentos e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo considerando que locação de estrutura de festas constitui uma necessidade essencial neste momento para Administração Pública, pois viabiliza a continuidade dos serviços, garantindo a disponibilidade dos equipamentos, a previsibilidade contratual e a manutenção das condições previamente acordadas entre as partes, haja visto ser economicamente vantajoso para administração, pois favorece o erário público, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de 08 de julho de 2026, até o dia 08 de julho de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 07 de julho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN
CNPJ: 08.348.963/0001-92
Contratante
K N DE MEDEIROS LTDA - EPP
CNPJ: 70.034.327/0001-60
Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:F35510E4