ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI 532/2013

Lei Municipal N° 532/2013

 

Dispõe sobre a Readequação na Lei de criação do Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Riachuelo/RN, revoga as Leis N° 334 e 336/1995, de 21 de novembro de 1996 e suas alterações, e dá outras providências.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI, Prefeita Municipal de Riachuelo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Riachuelo, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social como instrumentos públicos de participação comunitária na gestão da Assistência Social do Município de Riachuelo.

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social e seu respectivo Fundo terão caráter permanente e serão vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SEMTHAS.

Parágrafo Único - A SEMTHAS fornecerá ao Conselho os meios e instrumentos para a consecução de suas finalidades.

Art. 3º A participação no Conselho Municipal de Assistência Social consiste em serviço de utilidade pública, de natureza relevante, e seus integrantes serão considerados agentes públicos para todas as finalidades previstas em lei e não serão remunerados.

Art. 4º No desempenho de suas atividades o Conselho Municipal de Assistência Social obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e universalidade dos serviços da assistência social.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de forma colegiada e composição paritária, de natureza normativa, deliberativa e fiscalizatória dentro de suas competências institucionais.

Art. 6º O CMAS é composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pela Prefeita Municipal, sendo:

I – Do Governo Municipal:

a. 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b. 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

c. 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d. 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;

e. 01 representante da Secretaria Municipal de Gabinete Civil

f. 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura

 

II – Da Sociedade Civil

a) 02 (dois) representantes das entidades de Assistência Social do Município;

b) 02 (dois) representantes dos profissionais que atuam na área da Assistência Social, com registro nos respectivos Conselhos de Classe;

c) 02 (dois) representantes dos usuários dos serviços de Assistência Social, eleitos em plenária aberta à população em geral.

§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal são de livre escolha da Prefeita Municipal.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades, após escolha em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público, sendo o primeiro mais votado o titular, e o segundo mais votado seu suplente.

 

SEÇÃO II

DAS FINALIDADES

Art. 7º São as seguintes as finalidades do CMAS:

I definir as prioridades da política municipal de assistência social;

II estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política municipal de Assistência Social;

IV exercer o poder normativo da Assistência Social no âmbito da Administração Pública Municipal, observada a legislação vigente;

V exercer o poder fiscalizatório das atividades da assistência social no Município de Riachuelo financiadas com recursos públicos, inclusive quanto à utilização, por particulares, de recursos repassados a título de transferência voluntária para execução de projetos e programas na área da assistência social.

 

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º Compete ao CMAS:

I estabelecer normas para cadastro das Entidades de Assistência Social atuantes no Município;

II normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;

III acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de Assistência Social prestados no Município por entidades públicas e privadas;

IV propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos;

V definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal;

VI estabelecer critérios para a celebração de contratos e convênios entre o Município e as Entidades Privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;

VII atuar como fiscal dos contratos de repasse de recursos ou bens da assistência social a entidades públicas e privadas em parceria com o servidor público municipal designado para tanto no respectivo instrumento;

VIII elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX zelar pela efetivação do Sistema Único da Assistência Social/SUAS, no Município;

X acompanhar as condições de acesso da população usuária da Assistência Social, indicando as medidas pertinentes à correção das exclusões constatadas;

XI fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XII fazer publicar suas resoluções no órgão oficial de divulgação dos atos municipais;

XIII convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIV promover a integração dos demais órgãos colegiados municipais atuantes na área da Assistência Social;

XV regulamentar as indicações para o cargo de Conselheiro, posse e vacância;

XVI cassar o registro de funcionamento das Entidades Sociais, conforme resolução específica deste Conselho;

XVII eleger o Presidente, o Vice Presidente, a Diretoria e o Secretário Executivo do Conselho.

 

SEÇÃO IV

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:

I Plenário;

II Diretoria;

III Secretaria Executiva;

IV Comissões Temáticas.

§ 1º O Plenário, constituído da totalidade dos membros do CMAS, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência do Conselho.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão eleitos entre seus membros, na primeira reunião de gestão, por um período de 02 (dois) anos, ocupando a Presidência e a Vice-Presidência, alternadamente, sendo, uma gestão por representantes governamentais e outra por representantes não governamentais, a quem compete:

I preparar, convocar e presidir as reuniões do Plenário;

II representar o Conselho, judicial e extra-judicialmente;

III firmar, com o Secretário Executivo, as resoluções do CMAS;

IV incumbir-se da correspondência do CMAS;

V receber e dar encaminhamento às sugestões, reivindicações e denúncias formuladas perante o Conselho;

VI desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regimento Interno.

§ 3º Ao Vice-Presidente do CMAS, compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.

§ 4º A Diretoria será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Coordenadores das Comissões Temáticas, a quem compete:

I dar respaldo e sustentação as decisões tomadas pelo Presidente e pelo Plenário;

II dar sustentação à infra-estrutura administrativa do Conselho e do Plenário;

III avaliar, discutir e deliberar sobre casos omissos;

IV desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regimento Interno.

§ 5º Ao Secretário Executivo do CMAS, escolhido por votação majoritária do plenário, compete:

I dar encaminhamento às deliberações do Plenário;

II elaborar as atas das reuniões do Plenário;

III organizar e guardar os documentos do Conselho;

IV organizar e manter o cadastro das entidades de assistência social atuantes no Município;

V coordenar o trabalho dos servidores municipais cedidos ao CMAS;

VI desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regimento Interno.

§ 6º A critério do Plenário poderão ser constituídas Comissões Temáticas, incumbidas de atribuições específicas.

Art. 10° O CMAS reunir-se-á ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

Art. 11° As reuniões do CMAS somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, em primeira convocação, ou com o número a ser definido no Regimento Interno, em segunda e terceira convocações.

Art. 12° As decisões do CMAS constarão de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros presentes na reunião.

Art. 13° Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na reunião plenária.

Art. 14° Todas as reuniões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Art. 15° Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e instituições.

§ 1º Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e áreas afins, as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de integrante do Conselho.

§ 2º Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art. 16 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará ao CMAS o apoio administrativo necessário.

 

SEÇÃO V

DO MANDATO

Art. 17° O mandato dos membros do CMAS representantes da sociedade civil é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 18° Os membros do CMAS poderão ser substituídos pelos suplentes a qualquer tempo, mediante solicitação das Entidades, ou do Titular da pasta, tratando-se de representante do Poder Público.

Art. 19° Será substituído, necessariamente, o Conselheiro que:

I desvincular-se do órgão ou entidade de origem;

II por presunção de renúncia, não comparecer ou não se fizer representar pelo suplente em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, e sem justificativa, a qual deverá ser aprovada pelo Conselho na forma prevista no Regimento Interno;

III renunciar;

IV proceder de modo incompatível com a dignidade das funções;

V for condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 20° Perderá o mandato o Conselheiro vinculado à entidade que incorrer em qualquer das seguintes situações:

I funcionamento irregular de acentuada irregularidade;

II extinção de sua base territorial de atuação no Município;

III imposição de penalidade administrativa por infração grave;

IV desvio ou má utilização dos recursos financeiros ou materiais recebidos de entidades públicas, privadas ou de pessoas físicas;

V desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços propostos na área de assistência social.

Art. 21° A substituição e a perda de mandato dar-se-ão por deliberação mediante "quorum qualificado", em procedimento iniciado mediante provocação de Conselheiro, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

Parágrafo Único - No caso de perda de mandato, assume o suplente e a escolha da nova suplência, dar-se-á na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 22° O exercício do mandato de Conselheiro do CMAS é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Parágrafo Único - Os representantes do Poder Público Municipal, deverão ser dispensados de suas funções durante o período das reuniões do CMAS.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 23° Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área da assistência social.

Art. 24° O FMAS será constituído de:

I. transferências dos Fundos Federal e Estadual de Assistência Social;

II. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais legalmente previstos em cada exercício;

III. doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

IV. legados;

V. receitas de aplicações financeiras;

VI. receitas oriundas de acordos e convênios;

VII. outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Art. 25° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Parágrafo Único - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;

II de prévia e expressa autorização do CMAS.

Art. 26° O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SEMTHAS, sob a orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social fica sob a responsabilidade do contador do órgão gestor, a ser indicado pelo Secretário Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência - SEMTHAS Social e designado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 27° O orçamento do FMAS, elaborado sob proposta da SEMTHAS e aprovação do CMAS, integrará o Orçamento Geral do Município.

Art. 28° Os recursos do FMAS serão aplicados em:

I financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SEMTHAS ou por entidades conveniadas;

II pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência social;

III aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de Assistência Social;

V desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII pagamento dos benefícios eventuais, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 29° O repasse de recursos para as entidades de Assistência Social devidamente cadastradas na forma da Lei será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMAS.

Parágrafo Único - As transferências de recursos para entidades públicas e privadas de assistência social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos ou ajustes, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo CMAS.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30° Os membros do CMAS serão nomeados e o órgão instalado dentro de 30 (trinta) dias após a indicação dos representantes da sociedade civil.

Art. 31° O regulamento desta lei será objeto de Decreto da Prefeita Municipal, publicado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação do Conselho, e abrangerá:

I o Regimento Interno do CMAS, sob proposta aprovada pelo respectivo Conselho;

II a administração do FMAS, que atenderá às prescrições contábeis e orçamentária vigentes, inclusive as do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da Controladoria Geral do Município.

Art. 32° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, 03 de Junho de 2013.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:F3763DE3