ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 126 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
A Prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, envia à Câmara Municipal de Vereadores, para análise, deliberação e posterior aprovação, o texto da seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterada a Lei Orgânica do Município de Coronel João Pessoa/RN, acrescentando a Seção II-A e, ainda, os artigos 9º-A, 9º-B e 9º-C, passando a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II-A
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 9º-A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º A concessão de aposentadoria será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para obtenção do benefício.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas pelo Regime Próprio de Previdência do Município não será inferior a um salário mínimo, nem superior ao teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, ressalvadas, neste caso, as regras de transição estabelecidas por Lei Complementar, não podendo, em quaisquer casos, exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 3º Observadas as disposições desta Lei Orgânica, as regras para cálculo dos proventos de aposentadoria e o reajuste dos seus valores serão disciplinadas em Lei Complementar Municipal.
Art. 9º-B. O servidor público municipal titular de cargo efetivo será aposentado:
I - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei;
II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
III – Voluntariamente, aos 62 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, cumulativamente com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º - O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação poderá ser aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade, para ambos os sexox, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 2º - Os servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, poderão se aposentar quando preenchidos os requisitos previstos em Lei Complementar.
§ 3º - O titular do cargo de professor poderá se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e com 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público nacional e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 4º - A aposentadoria a que se refere o § 1º observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas previstas em lei, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 5º - A lei disciplinará a forma de cálculo dos proventos das aposentadorias e pensões concedidas nos termos do disposto neste artigo, observado os limites mínimo e máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
§ 6º - O servidor que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 7º - A concessão do abono de que trata o parágrafo anterior dependerá de ato normativo do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, o qual considerará os critérios de conveniência e oportunidade na manutenção do servidor.
§ 8º - A cada 05 anos, os limites de idade previstos no inciso III do caput deste artigo serão revistos, por decreto do Poder Executivo, para acompanhar o aumento ou diminuição da expectativa de vida no Município, segundo índices oficiais.
§ 9º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 10 - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 11 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 12 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 13 - Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14 - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 15 - O sistema de previdência complementar instituído pelo Município poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de sua instituição.
§ 16 - O servidor de que trata o § 15 deste artigo que optar por aderir ao sistema de previdência complementar fará jus a um benefício previdenciário proporcional ao tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência, calculado e concedido nos termos da lei.
§ 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 1º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18 - A lei poderá extinguir o regime próprio de previdência do Município e migrar os respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, desde que observados os seguintes requisitos:
I - assunção integral, pelo Município, da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção;
II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;
III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
§ 21 - A existência de superávit atuarial não constitui óbice à extinção do regime próprio de previdência e à consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º-C. Os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte e suas especificações serão estabelecidos em Lei Complementar Municipal, observando, sempre que possível, as disposições desta Lei Orgânica.
Art. 2º Nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, não ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do caput do artigo 35 daquela Emenda Constitucional, observadas as regras de transição constantes da Subseção III da Seção I do artigo 76 desta Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica será regulamentada por Lei Complementar Municipal, observados os princípios e regramentos por ela previstos.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação às novas regras de concessão dos benefícios previdenciários a partir de 01 de janeiro de 2023.
Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:F3836414