ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS AO VETO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 002/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste 
Excelentíssimos Senhores Vereadores

 

Como é de vosso conhecimento, o Poder Executivo Municipal encaminhou a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 002/2017, que concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica;

Para tanto, na redação originalmente proposta pelo Executivo Municipal, o art. 1º do referido Projeto de Lei dispunha que seria concedido reajuste de 7,46% no salário base dos profissionais do magistério Municipal, compreendidos aos ocupantes de cargos de Professor, reajuste este retroativo a 1º de janeiro do corrente ano, tudo em consonância com a Lei Federal nº 738/2008;

Ocorre que, aprovando a Emenda apresentada por Vereadores desta Casa Legislativa, a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste alterou a redação original do Artigo 1º do Projeto proposto pelo Executivo, concedendo assim aquela classe de servidores públicos municipais um reajuste superior ao patamar apresentado pelo Poder Executivo Municipal, qual seja, um reajuste de 10% (dez por cento);

Todavia Nobres Vereadores, é de ser ressaltado que a Emenda aprovada contraria dispositivos das Constituições Federal e Estadual, além da própria Lei Orgânica Municipal, razão pela qual o seu veto é medida que se impõe, senão vejamos:

Como se sabe, a Constituição Estadual é clara ao estabelecer a iniciativa do Chefe do Executivo para criar leis que disponham sobre aumento de remuneração dos servidores da administração. É o que reza o seu Art. 46, §1º, inciso II, alínea “a”, in verbis:

 

"Art. 46. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nestaConstituição.

 

§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

 

(...)

 

II - disponham sobre:

 

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumentem a sua remuneração;" Grifos nossos

 

Diferente não é o entendimento contido em nossa Constituição Federal, especificamente em seu Art. 61, §1º, inciso II, alínea “a”, senão vejamos:

 

"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nestaConstituição.

 

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre:

 

(...)

 

II - disponham sobre:

 

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; [...]"

 

Estes dispositivos, Nobres Vereadores, demonstram a aplicação pelos textos constitucionais do princípio da simetria, que neste caso preceitua que leis que majorem os gastos de remuneração com servidores públicos sejam de iniciativa privativa do respectivo Chefe do Executivo;

Nesta mesma linha de entendimento, a Lei Orgânica Municipal acolheu o mesmo princípio, impossibilitando assim expressamente o aumento de despesa nos Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal por parte do Poder Legislativo, como ocorrido no presente caso;

É a conclusão que retiramos do Art. 45, Parágrafo Único da Carta Municipal:

Art. 45 – São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração;

(...)

Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despes prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvada o dispositivo no inciso IV, primeira parte.

Importante mencionarmos que o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, já se posicionou sobre a inconstitucionalidade de emendas apresentas pelo Poder Legislativo à Projetos de Lei de origem do Executivo que tenha como objeto a criação de cargos e/ou remuneração de servidores de sua esfera de Governo. Neste sentido:

 

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DA LEI 15.301, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA A SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, ASSIM QUE RECEBIDA DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE DETERMINADOS CRIMES. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (INCISOS LIV ELVDO ART.5ºDACF). 1. (..) 3. O Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art.48daCF).Tal competência do Poder Legislativo conhece, porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); b)a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). Hipóteses que não se fazem presentes no caso dos autos. Vício de inconstitucionalidade formal inexistente. 4. A suspensão preventiva dos membros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais está a se revelar como conseqüência automática do recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário. Automaticidade que viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º). Existência de outra lei estadual que adota idêntica medida cautelar administrativa, admitindo a suspensão, pelo prazo máximo de noventa dias, no curso de um processo administrativo específico, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 5. Ação direta que se julga procedente." (ADI 3288, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2010, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-01PP-00025)

 

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 3º DA LEI 15.215, DE 17.6.2010, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. NORMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.61,§ 1º,II,a, e63,I, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IGUALMENTE DEMONSTRADO.1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de pessoal.O desrespeito a essa reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros, dada sua estreita ligação com o postulado da separação e independência dos Poderes, viola o art.61,§ 1º,II,a, daConstituição Federal. 2. Aatuação dos membros das Assembléias Legislativas estaduais acha-se submetida, no processo de formação das leis, ao art.63,I, daCarta Magna, que veda o oferecimento de emendas parlamentares das quais resulte aumento da despesa prevista nos projetos de exclusivo poder de iniciativa do Governador.3. São vários os precedentes desta Casa que declararam a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de leis que, ao instituírem novas gratificações, aumentaram a remuneração de determinadas categorias de servidores públicos. Nesse sentido, por exemplo, aADI 3.791, rel. Min. Ayres Britto, DJe publicado em 27.8.2010; aADI 2.249, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.2.2006; e aADI 1.954, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18.6.2004. 4. Conveniência da suspensão liminar da eficácia de norma legal que, além de gerar relevante encargo aos cofres públicos estaduais, impõe o pagamento de parcela remuneratória de inequívoca natureza alimentar, de difícil restituição. 5. Medida cautelar deferida por unanimidade."

(ADI 4433 MC, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 148-151)

 

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: EMENDA PARLAMENTAR: AUMENTO DE DESPESA. Lei Complementar 210, de 23.11.98, do Estado de Rondônia. C.F., art. 63, I. I. - Extensão de gratificação de produtividade, mediante emenda parlamentar, a outras categorias funcionais, que não as previstas na proposta do Governador. Inconstitucionalidade. C.F., art. 63, I. II. - Precedentes do ADI 2170">STF: ADI 2170-MC/SP, Pertence, RTJ 174/449; ADI 805/RS, Pertence, RTJ 168/391; ADI 822/RS, O. Gallotti, RTJ 163/882; ADI 766-MC/RS, Celso de Mello, RTJ 157/460. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

(STF - ADI: 1954 RO, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 27/05/2004, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 18-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02156-01 PP-00058 RTJ VOL 00192-01 PP-00063)

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CF, art. 61, § 1º, II, a. EMENDA PARLAMENTAR DA QUAL RESULTOU AUMENTO DE DESPESA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos estados-membros. II. - Emenda de origem parlamentar de que decorreu aumento de despesa majoração de índice de aumento de vencimentos proposto pelo Chefe do Poder Executivo, de 4,39% para 94,39%: inconstitucionalidade. III. - ADI julgada procedente. (STF - ADI: 1470 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 14/12/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 10-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02224-01 PP-00066 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 180-184)

Diferente não é o entendimento do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei oriunda do Município de Janduís(RN), que tratava sobe o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica, in verbis:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA LEI Nº 385/2010, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JANDUÍS. PRELIMINARES DE FALTA DE QUALIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A CITAÇÃO DE QUEM FOSSE DEMANDADO, FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, FALTA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COM ESPECIFICAÇÕES E AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO CUSTOS LEGIS, SUSCITADAS PELO REQUERIDO. REJEIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA NORMA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A Constituição Estadual de 1989 é clara ao estabelecer a iniciativa do chefe do executivo para criar leis que disponham sobre aumento de remuneração dos servidores da administração. 2. Nos termos do art. 46 da Constituição Estadual do RN, as leis que majorem os gastos de remuneração com servidores municipais é da iniciativa privativa do respectivo prefeito. 3. Com fundamento no princípio do arrastamento, da atração ou consequencial, deve ser declarada a inconstitucionalidade de todos os artigos da Lei Municipal nº 385/2010, uma vez que se trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Janduís, cujos dispositivos estão todos vinculados entre si. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 3288, Relator: Min. AYRES BRITTO, julgado em 13/10/2010; ADI 4433 MC, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, julgado em 06/10/2010; ADI 2113, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/03/2009; ADPF 130, Relator: Min. CARLOS BRITTO, julgado em 30/04/2009)

(TJ-RN - ADI: 4167 RN 2011.000416-7, Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 06/07/2011, Tribunal Pleno)

Ante o exposto, em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura da Emenda ao Projeto de Lei nº 002/2017, alterando assim a redação inicial do seu Artigo 1º, a mesma não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões acima apresentadas, vez que se encontra eivada de inconstitucionalidade.

 

São Francisco do Oeste(RN), 28 de março de 2017.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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