ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 201/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022

“Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências”.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Profissional de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou o § 9º ao Art. 198 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2022 e suplementadas por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio do corrente ano.

 

Serra de São Bento/RN, em 14 de julho de 2022.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:F3A4C3B6