ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
065 - DECRETO DE CRÉDITO ESPECIAL Nº 262 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - LEI N.486

DECRETO Nº 262 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - LEI N.486

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.800.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 1.800.000,00

 

02 01 00 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-SEMGAP

 

650 04.122.0021.1006.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE DO PREFEITO 220.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 920 0000

920 Recursos de Operações de Crédito

920 000 Recursos de Operações de Crédito

 

02 09 01 GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO

 

649 15.452.0007.1143.0000 MANUTENCAO DA GERENCIA EM INFRAESTRUTURA 1.580.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 920 0000

920 Recursos de Operações de Crédito

920 000 Recursos de Operações de Crédito

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:

 

02 01 00 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-SEMGAP

 

22 04.122.0021.2119.0000 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

26 04.122.0021.2119.0000 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários 001 000 Recursos Ordinários

 

02 01 02 GERENCIA DE PROJETO

 

41 04.122.0002.2121.0000 MANUTENCAO DA GERENCIA DE PROJETOS -15.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

102 12.361.0005.1050.0000 TRANSP.DO ESCOLAR FNDE-ENS.FUNDAMENTAL-PNATE -10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 123 0000

123 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de

123 000 Transferências de Recursos do FNDE Refer

 

134 12.361.0005.2137.0000 MANUT. DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. -80.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

140 12.361.0005.2137.0000 MANUT. DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. -200.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

152 12.361.0005.2196.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-PETERN -15.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 520 0000

520 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

520 000 Outras Transferências de Convênios ou Co

 

165 12.361.0005.2224.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - RP -10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários 001 000 Recursos Ordinários

 

167 12.361.0005.2225.0000 INCENTIVO AO ESPORTE ESCOLAR -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

199 12.365.0005.2190.0000 MANUT. DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL-RP -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

214 12.365.0005.2201.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-RP -10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

216 12.365.0005.2202.0000 AÇÃO VOLTADA A MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL-PP -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

217 12.365.0005.2202.0000 AÇÃO VOLTADA A MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL-PP -14.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

225 12.365.0005.2226.0000 INCENTIVO AO ESPORTE ESCOLAR -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários 001 000 Recursos Ordinários

 

254 27.812.0009.1098.0000 ACAO DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR -10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 05 01 GERENCIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

 

275 23.695.0006.1067.0000 MANUT., CONSERVACAO E PRESERVAÇÃO DOS PONTOS TURISTICOS -15.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários 001 000 Recursos Ordinários

 

279 23.695.0006.1116.0000 ARBORIZAR A CIDADE E ENCOSTAS DA SERRA -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 05 02 GERENCIA DE AGRICULTURA

 

300 20.605.0008.1096.0000 AÇÃO DE INCENTIVO A FRUTICULTURA -10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários 001 000 Recursos Ordinários

02 05 02 GERENCIA DE AGRICULTURA

 

304 20.606.0008.2142.0000 MANUTENCAO DA GERENCIA EM AGRICULTURA -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SESAB

 

353 10.301.0004.1027.0000 BLATB - PAB VARIAVEL (PMAQ) -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 214 0000

214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

355 10.301.0004.1027.0000 BLATB - PAB VARIAVEL (PMAQ) -10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 214 0000

214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

358 10.301.0004.1031.0000 BLATB - PAB FIXO -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 214 0000

214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

388 10.301.0004.2132.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS -200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 211 0000

211 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

211 000 Receitas de Impostos e de Transferência

 

394 10.301.0004.2185.0000 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA-PP -200.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 211 0000

211 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 211 000 Receitas de Impostos e de Transferência

 

402 10.302.0004.1030.0000 BLMAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 214 0000

214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

404 10.302.0004.1030.0000 BLMAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE -56.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 214 0000

214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

02 07 00 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS

460 08.244.0010.2019.0000 APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA -15.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 311 0000

311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

471 08.244.0011.1009.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) -40.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 311 0000

311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

495 08.244.0013.2210.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 312 0000

312 Transferências de Convênios - Assistência Social

312 000 Transferências de Convênios - Assistênci

 

500 08.244.0013.2210.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE -20.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 312 0000

312 Transferências de Convênios - Assistência Social 312 000 Transferências de Convênios - Assistênci

 

519 08.244.0014.2207.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 311 0000

311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

528 08.244.0014.2207.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -30.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 311 0000

311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

536 08.244.0014.2208.0000 APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS -15.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 311 0000

311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

569 08.334.0018.1110.0000 FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO -15.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

573 16.244.0017.1106.0000 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO E REFORMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. -10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

02 08 00 ASSESSORIA JURIDICA - ASSEJU

 

577 02.061.0021.2128.0000 MANUTENCAO DOS SERVICOS JURIDICOS E CONTABEIS -20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 09 01 GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO

 

600 25.752.0007.1079.0000 CONSERVACAO E AMPLIACAO DA REDE ELETRICA DO MUNICIPIO -80.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

602 25.752.0007.1079.0000 CONSERVACAO E AMPLIACAO DA REDE ELETRICA DO MUNICIPIO -90.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 001 0000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

Anulação ( - ) -1.800.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:F3A4D82C