ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.501/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

8 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA

0014 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E DO LAZER

AÇÃO

1144 Construção de Ginásio Esportivo

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de recurso – 27003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

2.000.000,00

Total R$ .........................................

2.000.000,00

 

Total R$ .........................................

2.000.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 25 de abril de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:F3C991F8