ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 192 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Coronel João Pessoa/RN, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 2º. São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA:
I. levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município;
II. localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
III. colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;
IV. estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
V. promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI. fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII. colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;
VIII. manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
IX. identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;
X. participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
XI. participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município.
XII. participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais.
XIII. acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
XIV. promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento.
XV. buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XVI. apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XVII. apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
XVIII. elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.
Art. 3º. O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município por meio do recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CSMBA será composto por um membro titular e seus respectivos suplentes dos seguintes segmentos da sociedade.
I. do Poder Executivo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Obras;
II. dos usuários de serviços de saneamento básico:
III. das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa de consumidores relacionados ao setor de saneamento básico;
IV. dos Conselhos Municipais.
§1º. As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicarem representantes no Conselho ora instituído deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 05 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico, devidamente comprovada;
§2º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;
§3º. Caberá ao Município de Coronel João Pessoa/RN fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;
§4º. As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;
§5º. Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos;
§6º. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho;
§7º. Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para composição do CMSBA, independentemente da convocação.
§8º. Caso não haja indicação dos membros representativos da comunidade, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.
Art. 5º. O CMSBA se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Parágrafo Único. A Diretoria do CMSBA será composta de Presidente, vice-Presidente e Secretário Geral, com seus respectivos suplentes.
Art. 6º. Os membros do CMSBA terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 7º. O exercício das funções de conselheiros do CMSBA, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 8º. O CMSBA manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 9º. Identificada qualquer agressão ambiental, o CMSBA prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 10. O CMSBA promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 11. Deverá constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.
Art. 12. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 13. No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a instituição por decreto do Prefeito Municipal, o CMSBA elegerá, dentre seus pares, uma diretoria composta de:
I. o Presidente;
II. o vice-Presidente;
III. o secretário geral
Parágrafo Único. Para cada cargo será dado o respectivo suplente.
Art. 14. Em até 30 (trinta) dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 30 de outubro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:F3D39CE5