ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 02/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024.

“Regulamenta, noâmbito do Município de Bodó/RN, oIncentivo dosComponentede Vinculoe Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Atenção Primáriaà Saúde– APS,naforma como estabelecido pela Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde,e dá outrasprovidências.”

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O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saberque a Câmara Municipal de Bodó/RN aprova o Projeto deautoria do Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º-A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de Bodó/RN,a execução do Incentivo dosComponentes de Vinculoe Qualidade,de acordo com aPortaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.

 

§1º - Fica o Poder Executivoautorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde deBodó/RN, a repassar valores destinados pela União a título deIncentivo dosComponentesdeVinculo eQualidade na Atenção Primáriaà Saúde– APS, a ser pago mensalmente aos profissionaisdasdasEquipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional - EMULTI.

 

§2º -O pagamento doIncentivo dosComponentes Vinculo eQualidade na Atenção Primáriaà Saúde– APS, fica condicionado aos repassesfinanceirosdo Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS deBodó/RN, distribuindo-se da seguinte forma:

 

I–Os valores destinadosàsEquipes de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários deSaúde (ACS)nãopoderãoexceder o percentual de 70%(setentapor cento)eserãopagos aos servidoresque compõem asreferidas equipes eaosAgentes Comunitários de Saúdede forma igualitaria,eos30%(trintaporcento)restantesserão destinados àGestão Municipal,para fins de utilizaçãono custeio das próprias equipes, mediante alcance das metaspor cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.

 

II–Osvalores destinadosàsEquipes de Saúde Bucal (ESB)nãopoderãoexceder o percentual de 70%(setentapor cento), eserão pagos aos servidores que compõem asreferidas equipes,de forma igualitariaemediante alcance das metas, por cadaEquipe de Saúde Bucal,enquantoos 30%(Trintapor Cento) restantesserão destinados àGestão Municipal,para fins deutilização nocusteio das próprias equipes.

 

III–Os valores destinadosàsEquipesMultidisciplinar (EMULTI)nãopoderãoexceder o percentual de 70,0%(Setentapor cento), eserão pagos aos servidores que compõem as referidasequipes,de forma igualitariaemedianteoalcance das metas, pela EquipeMultidisciplinar,enquantoos 30%(trintapor cento) restantesserão destinadospara a Gestão Municipal,para fins decusteio da própria equipe.

 

§3º-O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti), será pago apartir da competência financeira de Maio de 2024.

 

§4º-No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre,opagamento deIncentivo Adicional do Componente De Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.

 

Art. 2º-Ovalor global referente a 70% (setentapor cento), destinado ao pagamentodosComponentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APSaos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), será calculado do montante recebido pelo município,escalonado da seguintemaneira:

 

I -Considerando que 70% (setentapor cento),serãodestinado ao pagamentodosComponentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APSpara os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde(APS),serádestinado aos profissionais das Equipes da Estratégia Saúde da Família,de forma igualitaria;

 

II-Considerando que 70% (setenta por cento),serãodestinado ao pagamentodoComponente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APSpara os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS) , será destinado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal,de forma igualitaria;

 

III-Considerando que 70% (setenta por cento),serãodestinado ao pagamentodoComponente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APSpara os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS) , será destinado aos profissionais daEquipe Multiprofissional–EMULTI,de forma igualitaria.

 

Art. 3º-No caso de Profissionais da Saúde que desempenham suas atividades por intermédio de pessoa jurídica terceirizada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse do IncentivodosComponentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APSde maneira indireta, por intermédio da pessoa jurídica prestadora do serviço na qual o Profissional da Saúde é vinculado.

 

Art.4º-Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multidisciplinar (Emulti), só receberão o pagamento dosComponentes de Vinculo eQualidade na Atenção Primáriaà Saúde– APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro noCNESedesde que sejam alcançadosos Indicadoresestabelecidos pelo Ministério da Saúde, publicados em Atos Normativos,e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios,bem comoenquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS nº. 3.493/2024 ao Município, pelo Governo Federalou outra que vier a sucedê-la ou modificá-la.

 

Parágrafo único.OIncentivodosComponentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS,para os Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), considerará exclusivamente os meses trabalhados,enão será devido nas seguintes situações:

 

I.–Por prestação de serviçoextraordinário;

II.–Porocasiãodeatestadomédicode15(quinze)oumaisdias no período de um mês;

III.–Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações anível municipal, estadual ou federal;

IV.–Em gozo de férias, licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos;

V.–Ao profissional que por ventura não tenha se submetido a avalição de rotina.

VI.–Ao profissional que não conste produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde;

VII.–Ao profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediataquantoaoexercícioirregulardesuasatribuiçõesouse negar a exercer ações/atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a populaçãodiretamente;

VIII.–Ao profissional que estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

IX.–Ao profissional que não participar e não justificar sua ausência em momento de qualificação profissional oferecidos no âmbito público no qual for dispensado de sua função para participar do mesmo, bem como ao que fizer referência aoexpediente;

X.–Ao profissional médico que for integrante do Programa “Mais Médicos/Médicos pelo Brasil”, pelas razões expressasna regulamentação do referido Programa;

 

Art.5º-EmcasodesuspensãoprovisóriadorepasseporpartedoMinistériodaSaúde,o

Municípiode igual formasuspenderá o pagamento do Incentivo,eoretomará,caso sejaorepasseministerialtenha o seu curso retomado.

 

Art.6º-Porsetratardevantagemtransitória,o pagamento dosComponentes de Vínculo eQualidade na Atenção Primáriaà Saúde– APSobjeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado comorendimentotributável,nãoserácomputadoparaefeitodecálculo

deoutrosadicionaisouvantagens,e nemconstituibase de incidência de contribuiçãoprevidenciária.

 

Art.7º-Osatosnecessáriosaimplementaçãoeaocontroledo pagamento dosComponentes de Vinculo eQualidade na Atenção Primáriaà Saúde– APSprevistonessaLei,poderãoserestabelecidosporDecretodo

ExecutivoMunicipal,apósanálise pelaEquipe da Secretaria de Saúde,juntamenteas coordenaçõesdosprogramas.

 

Art.8º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento corrente, no valor de R$125.403,04(Cento e Vinte Cinco Mil QuatrocentoseTrêseQuatro Centavos), o crédito adicional especial, para incorporar o projeto/atividade especificado no Anexo I a esta Lei.

 

Par. Único– O valor especificado nocaputpoderá ser suplementado durante sua execução orçamentária.

 

Art. 9º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial, aberto em conformidade com o artigo 8º desta Lei, serão utilizados recursos conforme Artigo 43, § 1, III, da Lei Federaln.º4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, e/ou o Superávit apurado no Balanço do ano anterior, que serão detalhados no ato da abertura do crédito adicional ora criado.

 

Art.10–EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação,revogando a Leiordinária Municipal nº 279 de 02 de Junho de 2021.

 

Bodó/RN, em 05 de julho de 2024.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

 

03.001.10.301.0008.2092

 

 

FONTE

 

 

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

 

 

ELEMENTO DE DESPESA

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

31

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

3190

 

 

16000000

 

 

Aplicações Diretas

 

 

R$ 330.515,00

 

 

33

 

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

3390

 

 

16000000

 

 

Aplicações Diretas

 

 

R$ 141.649,00

 

 

TOTAL

 

 

R$

 

 

472.164,00

 

 

Bodó/RN, em 05 de julho de 2024.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:F3EF711A