ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR N° 445, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Serrinha e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar:

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA

 

LIVRO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrinha, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único – Independentemente de transcrição, integram o Código Tributário do Município de Serrinha as normas gerais de legislação tributária instituídas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

 

Art. 2º – Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 3º – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Art. 4º – São normas complementares das leis e dos decretos:

I – as portarias, as instruções, ordem de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III – as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;

IV – os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.

 

Art. 5º – O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

 

Art. 6º – Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos ou a sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º – A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

II – deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias sobre alterações na legislação tributária;

III – deverá estabelecer normas de demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos.

§ 2º – Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 3º – A atualização a que se refere o § 2º será promovida por ato do Poder Executivo, obedecidos aos critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subsequentes, objetivando recompor a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 7º – A lei entra em vigor na data de sua publicação, ou após decorrido o período de vacância, a contar da data da publicação nela estabelecido, observado o disposto no artigo 8º.

§ 1º – Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que:

I – instituem ou majoram impostos;

II – definem novas hipóteses de incidência;

III – referentes a impostos sobre o patrimônio, extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

§ 2º – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

 

Art. 8º – Nenhum tributo será cobrado:

I – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

II – no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

III – antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no inciso II deste artigo.

Parágrafo Único - A vedação do inciso III, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

 

Art. 9º – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:

a) deixe de defini-lo como infração;

b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;

c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

 

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10 – A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I – obrigação tributária principal;

II – obrigação tributária acessória.

§ 1º – A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º – A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança, fiscalização e da arrecadação dos tributos.

§ 3º – A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

SEÇÃO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 11 – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

 

Art. 12 – Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 13 – Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

Art. 14 – Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I – sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;

II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 15 – A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 16 – Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Serrinha é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Parágrafo único: Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

SEÇÃO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 17 – O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa natural ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:

I – contribuinte, quando, tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas na lei.

 

Art. 18 – Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

 

Art. 19 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO V

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 20 – São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II – as pessoas expressamente designadas por lei;

§ 1º - A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 2º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

 

Art. 21 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II – a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

SEÇÃO VI

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

 

Art. 22 – A capacidade tributária passiva independe:

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

SEÇÃO VII

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 23 – Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao órgão tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º – Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:

I – quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições administrativas.

§ 2º – Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

§ 3º – O órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

 

Art. 24 – O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.

 

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 25 – Sem prejuízo do disposto neste Capítulo nem em outros dispositivos deste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

 

Art. 26 – O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 27 – Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 28 – São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.

 

Art. 29 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 30 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

 

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

 

Art. 31 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 32 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo 31;

II – os mandatários, os prepostos e os empregados;

III – os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

 

Art. 33 – Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo único - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 34 – A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 31, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 35 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, com os devidos acréscimos legais, e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 36 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 37 – As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 38 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO

 

Art. 39 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;

II – determinar a matéria tributável;

III – calcular o montante do tributo devido;

IV – identificar o sujeito passivo;

V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 40 – O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

Art. 41 – O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I – impugnação do sujeito passivo;

II – recurso de ofício;

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 42.

Parágrafo único: A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

SEÇÃO III

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

 

Art. 42 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

§3º Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§4º O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

§5º A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

§6º O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§7º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§8º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

 

§9º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§10 É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o parágrafo 6º deste artigo, após o que, caso o órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§11 A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e correção monetária.

 

Art. 43 – São objetos de lançamento:

I – direto ou de ofício:

a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos;

c) as taxas de licença exercidas pelo poder de polícia;

d) as taxas pela utilização de serviços públicos;

e) a contribuição de melhoria.

f) a contribuição para custeio da iluminação pública.

II – por homologação:

a) o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais;

III – por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.

§1º A legislação tributária poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas, bem como os relativos aos tributos mencionados nos incisos II e III.

 

SEÇÃO IV

DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

 

Art. 44 – Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos em ato do poder executivo municipal.

Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.

 

Art. 45 – A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:

I - comunicação ou avisos diretos;

II - remessa da comunicação ou do aviso por via postal;

III - publicação:

a) no órgão oficial do Município ou do Estado;

b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou

c) por edital afixado na Prefeitura, Câmara e Fórum Municipal;

IV - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

 

Art. 46 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.

§ 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.

§ 2º - Na impossibilidade de se localizar o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação numa das formas do inciso III do artigo anterior.

 

SEÇÃO V

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 47 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – a moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código relativas ao processo administrativo fiscal;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – o parcelamento.

 

Art. 48 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal cuja exigibilidade do crédito seja suspensa, ou dela conseqüentes.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA MORATÓRIA

 

Art. 49 – Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

 

Art. 50 – A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízos de outros requisitos:

I – o prazo de duração do favor;

II – as condições da concessão do favor em caráter individual;

III – sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade competente, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual.

Parágrafo único – A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

 

Art. 51 – A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidades, nos demais casos.

§ 1º – Na revogação de ofício da moratória, em conseqüência de dolo ou simulação do seu beneficiário, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.

§ 2º – A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.

 

SEÇÃO VI

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 52 – Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – a remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, ou quando esgotado o prazo para a homologação do lançamento previsto no § 2º do artigo 42 deste Código sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado;

VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X – a decisão judicial passada em julgado;

XI – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

SUBSEÇÃO I

DO PAGAMENTO

 

Art. 53 – O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:

I - moeda corrente do País;

II – cheque do sujeito passivo;

III - débito em conta;

IV - teleprocessamento;

V - outra forma prevista através de norma complementar.

Parágrafo único – O crédito pago por cheque somente se considera extinto, após a compensação deste.

 

Art. 54 – Ato do Executivo poderá estabelecer a concessão de descontos por antecipação do pagamento até a data de seu vencimento, definidos através de norma complementar com percentual máximo de 30% (trinta por cento).

 

Art. 55 – O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

 

Art. 56 – Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município.

 

Art. 57 – Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas ou entidades do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.

 

Art. 58 – O crédito tributário não integralmente pago até o seu vencimento ficará sujeito a incidência de:

I - juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre o valor atualizado monetariamente do débito;

II - multa moratória:

a) em se tratando de recolhimento espontâneo: de 20% (vinte por cento) do valor do débito quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou de parcela, de tributo cujo crédito tenha sido constituído originalmente através de lançamento direto ou por declaração;

b) Havendo ação fiscal: de 60% (sessenta por cento) do valor do débito, com redução para 30% (trinta por cento), se recolhido até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do débito pelo contribuinte.

III – atualização monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo pagamento, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

SUBSEÇÃO II

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 59 – O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º – A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 3º – A restituição vence juros não capitalizáveis de 0,5 (meio por cento) por mês ou fração, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 60 – O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 59, da data de extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 59, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 61 – Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da citação validamente feita ao representante judicial do Município.

 

Art. 62 – O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário, através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.

Parágrafo único – O titular do órgão tributário, após comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa. Caso contrário determinará o seu arquivamento.

 

Art. 63 – As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal ou consignado judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

 

SUBSEÇÃO III

DA COMPENSAÇÃO

 

Art. 64 – Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município nas condições e sob as garantias que estipular.

Parágrafo único – Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, o montante de seu valor atual será reduzido em 0,5 (meio por cento) por mês ou fração que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

Art. 65 – É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

SUBSEÇÃO IV

DA REMISSÃO

 

Art. 66 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I – à situação econômica do sujeito passivo;

II – ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III – à diminuta importância do crédito tributário;

IV – a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V – a condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único – A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

 

SUBSEÇÃO V

DA DECADÊNCIA

 

Art. 67 – O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

SUBSEÇÃO VI

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 68 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Art. 69 – A prescrição do crédito tributário, seus termos e consequências serão aplicados na forma da legislação nacional.

 

SEÇÃO VII

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 70 – Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia.

 

Art. 71 – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

 

SUBSEÇÃO I

DA ISENÇÃO

 

Art. 72 – A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do município, em função de condições a ela peculiares.

 

Art. 73 – A isenção não é extensiva:

I – às taxas;

II – às contribuições de melhoria;

III – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Art. 74 – A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei específica, e será efetivada:

I - em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 1º – A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará a exigência do crédito tributário devido.

§ 2º – No despacho que reconhecer o direito à isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.

§ 3º – O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 4º – O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

 

SUBSEÇÃO II

DA ANISTIA

 

Art. 75 – A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - às infrações resultantes de procedimento ardiloso ou conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 76 – A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 77 – Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

Parágrafo único - A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 78 – Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I – multa;

II – proibição de transacionar com as repartições municipais;

III – sujeição à regime especial de fiscalização.

§ 1º – A imposição de penalidades não exclui:

I – o pagamento do tributo;

II – a fluência de juros de mora;

III – a atualização monetária do débito.

§ 2º – A imposição de penalidades não exime o infrator:

I – do cumprimento de obrigação tributária acessória;

II – de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.

 

Art. 79 – Não constituirá infração o ato de servidor ou contribuinte que esteja de acordo com interpretação jurídica constante de decisão de qualquer instância administrativa no âmbito do Município de Serrinha, ainda que, esta decisão venha a ser modificada.

§ 1º - a denúncia espontânea exclui a aplicação de multa penalidade, quando acompanhada do pagamento integral do tributo e respectivos acréscimos legais.

§ 2º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

Art. 80 – A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais.

 

SEÇÃO II

DO CADASTRO TRIBUTÁRIO

 

Art. 81 – São obrigados a promover a inscrição, alteração e baixa nos cadastros imobiliário e mobiliário tributário, o sujeito passivo e os responsáveis definidos em lei, cabendo ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:

I – Cadastro Imobiliário Tributário - CIT;

II – Cadastro Econômico Tributário – CET.

 

Art. 82 – O Cadastro Imobiliário Tributário – CIT será constituído de informações indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Parágrafo Único – O cadastro imobiliário tributário de que trata o caput deste artigo será regulamentado através de ato do poder executivo.

 

Art. 83 – O Cadastro Econômico Tributário – CET será constituído de informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional do contribuinte.

Parágrafo Único – Para cada estabelecimento, o contribuinte deverá manter inscrição no Cadastro Econômico Tributário.

 

Art. 84 – Contribuinte é qualquer pessoa, natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades que necessitem de prévia autorização ou licença da administração Municipal ou que constituam fato gerador dos tributos municipais.

 

TÍTULO II

DOS TRIBUTOS

 

Art. 85 – São tributos do Município de Serrinha:

I – Impostos:

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar – ISSQN;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

II – Taxas pelo exercício do poder de polícia:

a) Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TLF;

b) Taxa de Fiscalização de Execução de Obras e de Loteamento – TEO;

c) Taxa de Fiscalização de Publicidade – TFP;

III – Taxa de Serviços Públicos:

Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS;

Taxa de Vigilância Sanitária;

Taxa de Licença para o Comércio Ambulante;

Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos

IV – Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria – CM.

 

SEÇÃO I

DA IMUNIDADE

 

Art. 86 – É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre:

I – patrimônio, renda ou serviços:

a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;

b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

c) das entidades sindicais dos trabalhadores;

d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

II - templos de qualquer culto.

§ 1º – A vedação do inciso I, alínea a, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2º – A vedação do inciso I, alíneas b, c e d, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 3º – A vedação do inciso I, alínea d é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

II – aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

§ 4º – A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade e sujeitará a exigência do crédito tributário devido.

§ 5º – No despacho que reconhecer o direito à imunidade poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.

§ 6º – O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 7º – O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

§ 8º – No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios, considerando entre outros elementos:

a) praticar preços de mercado;

b) realizar propaganda comercial;

c) desenvolver atividades comerciais ou qualquer atividade remunerada, não vinculada à finalidade da instituição.

 

TÍTULO III

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 87 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, de conformidade com a Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (OMISSIS)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas, geradores e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais, comissionamentos e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – (OMISSIS)

7.15 – (OMISSIS)

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – (OMISSIS)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS;

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – (OMISSIS)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

§ 1º – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º – Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º – O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º – A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

SEÇÃO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

 

Art. 88 – O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

SEÇÃO III

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

 

Art. 89 – O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local::

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.º do art. 29;

II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;

XX – do aeroporto ou terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista.

XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 1º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4oNa hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8o-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

SEÇÃO IV

DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR

 

Art. 90 – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Parágrafo único – A existência de estabelecimento prestador também é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços, mesmo que em dependência do local onde o usuário exerça suas atividades;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições previdenciárias;

IV – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) propaganda ou publicidade;

d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.

 

SEÇÃO V

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 91 – Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

 

SEÇÃO VI

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 92 – As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Serrinha na qualidade de tomadoras de serviços, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, são responsáveis pelo recolhimento integral do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 1º – A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas naturais ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.

§ 2º – O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador de serviço, na forma que dispuser a legislação tributária.

§ 3º – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais encargos, independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte, na forma e prazo que dispuser a legislação tributária.

§ 4º – O recolhimento do ISSQN, na qualidade de responsável tributário, por Órgão da Administração Direta Federal, Estadual ou Municipal é efetuado utilizando o regime contábil de caixa.

§ 5º – O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o prestador de serviços, em caráter supletivo, ao recolhimento do imposto devido e seus acréscimos legais.

§6º – Sem prejuízo do disposto neste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços;

III – os titulares dos estabelecimentos onde se instalem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;

IV – os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

V – os que efetuam pagamento de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Serrinha, pelo imposto cabível nas operações;

VI – os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não amparados por documento fiscal idôneo;

VII – os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovadas, pelos prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes e regularidade quanto ao recolhimento do imposto;

VIII – as companhias de aviação e seus representantes comerciais em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de carga;

IX – as incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;

X – as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;

XI – as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;

XII – as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados;

XIII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

XIV – os órgãos da Administração Direta e Indireta como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, do Município de Serrinha, do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os serviços sociais autônomos localizados neste Município, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

XV – as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza em relação aos serviços que lhes forem prestados;

XVI – as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer título, a exceção daqueles realizados em bem de uso comum do povo;

XVII – o condomínio, pelos serviços que lhes forem prestados;

XVIII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4odo art. 89desta Lei Complementar.

§ 7o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 8o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 93 – Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle, em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame periódico da Fiscalização Municipal.

 

SEÇÃO VII

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 94 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§ 1º – Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

§ 2º – Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, observando os seguintes requisitos:

I – o contribuinte deverá fazer planilha dos materiais fornecidos, separadamente, por cada obra executada, discriminando todos os dados necessários para apuração da base de cálculo, excluindo os materiais que não se incorporam às obras executadas, tais como:

a) madeiras e ferragens para barracão da obra, escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

b) ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;

c) os adquiridos para formação de estoques ou armazenados fora dos canteiros de obra, antes de sua efetiva utilização.

II – não poderão ser subtraídos da base de cálculo os valores de quaisquer materiais que:

a) os documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal, especialmente no que diz respeito à identificação do emitente, do destinatário e local da obra, consignada pelo emitente da nota fiscal;

b) sejam isentos ou não-tributáveis.

§ 3º – Na falta de comprovação do valor dos materiais a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte poderá optar pela dedução simplificada de 20% (vinte por cento) do valor bruto da nota fiscal, se a execução dos serviços envolverem materiais aplicados como insumos, passível de contraditório na via administrativa, observando os seguintes requisitos:

I – o contribuinte deverá manter arquivados os documentos comprobatórios da efetiva utilização de materiais nas obras, durante os prazos previstos em lei;

II – o contribuinte que optar pela dedução simplificada de materiais poderá fazê-lo, na data de inscrição no cadastro mobiliário ou no decorrer do exercício, com vigência imediata, devendo permanecer neste regime de recolhimento no mínimo por 06 (seis) meses.

§ 4º – Considera-se preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação condicional.

 

§ 5º – Os preços de determinados tipos de serviços poderão ser fixados, pela autoridade tributária, mediante pauta fiscal que reflita a realidade do mercado.

 

SEÇÃO VIII

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 95 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será calculado à alíquota de 5% (cinco por cento).

§ 1° – As empresas prestadoras de serviços instaladas no distrito industrial do Município, terão alíquota única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN de 2% (dois por cento), pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir do ato concessivo do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2° – Equipara-se à empresa, para efeito de recolhimento do imposto, o profissional autônomo que utilizar mais de 02 (dois) empregados ou que sua atividade não se constitua como trabalho pessoal;

§ 3° – O profissional autônomo poderá utilizar Nota Fiscal Avulsa de Serviços, emitida pelo órgão tributário, devendo recolher antecipadamente o imposto.

 

SEÇÃO IX

DO SIMPLES NACIONAL

 

Art. 96 – Às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional são tributadas pelo ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma prevista na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 127, de 14 de agosto de 2007 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

Art. 97 – Poderão recolher o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma do Simples Nacional as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput do art. 17 da Lei Complementar nº. 123/2006:

I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

II – agência terceirizada de correios;

III – agência de viagem e turismo;

IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V – agência lotérica;

VI – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

VII – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

VIII – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IX – serviços de instalação, manutenção e reparação de reparação de máquinas de escritório e de informática;

X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

XI – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

XII – veículos de comunicação, de radiofusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

XIII – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

XIV – transporte municipal de passageiros;

XV – empresas montadoras de estandes para feiras;

XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XVII – produção cultural e artística;

XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas;

XIX – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

XXII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidas em estabelecimento do optante;

XXIII – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

XXIV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XXV – escritórios de serviços contábeis;

XXVI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

 

Parágrafo Único – Poderão optar pelo Simples Nacional e através dele recolher o ISS – Imposto Sobre Serviços Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços, exceto:

I – as que explorem atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II – que tenham sócio domiciliado no exterior;

III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV – que prestem serviços de comunicação;

V – que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI – que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como que prestem serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

VII – que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;

VIII – que realizem atividade de consultoria;

IX – que se dediquem ao loteamento e à incorporação de imóveis.

 

Art. 98 – O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido:

I – em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte de que trata o artigo 92 desta Lei Complementar;

II – na importação de serviços.

 

Art. 99 – Caso tenha havido a retenção do Imposto na fonte como previsto no artigo anterior, ele será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, não sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional objeto de partilha com os municípios.

§ 1º – Não poderão ser segregadas como receitas sujeitas à retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção na fonte do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do artigo 88 desta Lei Complementar.

§ 2º – No caso dos serviços previstos no § 6º do artigo 92 desta Lei Complementar prestados pelas Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), o tomador deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do Município onde estiver localizado, que será abatido no recolhimento através do Simples Nacional.

 

SEÇÃO X

DA ESTIMATIVA

 

Art. 100 – O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa: (O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos)

I – quando se tratar de atividade em caráter temporário;

II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo do órgão tributário, tratamento tributário específico.

 

Parágrafo Único – No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

Art. 101 – A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará em consideração:

I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II – o preço corrente dos serviços;

III – o local onde se estabelece o contribuinte;

IV – o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes que exerçam atividade semelhante.

V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade.

 

Art. 102 – O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente, e revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício.

 

Art. 103 – O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

 

Art. 104 – O órgão tributário poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

 

Art. 105 – Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato respectivo, contestar o valor estimado.

 

SEÇÃO XI

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 106 – O órgão tributário procederá, mediante processo regular, ao arbitramento da base de cálculo dos tributos que tomem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que:

I – o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Econômico Municipal ou não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou se estes não estiverem com sua escrituração atualizada;

II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos fiscais de utilização obrigatória;

III – não mereçam fé os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado

IV – fundada suspeita de que os valores declarados pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores ao corrente no mercado;

V – flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade;

VI – ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação;

VII - insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável;

VIII – flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

IX – prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

X – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente.

 

Art. 107 – É assegurada ao contribuinte, em caso de contestação, avaliação contraditória, a ampla defesa nas esferas administrativa ou judicial.

 

Art. 108 – O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos seguintes elementos: (Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:):

I – os pagamentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II – os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III – a média das receitas do mesmo contribuinte, no caso de extravio ou não apresentação de notas fiscais, apuradas em períodos anteriores ou posteriores ao fato;

VI – o somatório dos valores abaixo descritos, apurados mensalmente, despendidos pelo contribuinte no exercício da atividade objeto de investigação, acrescidos de 30% (trinta por cento):

a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

c) aluguel dos imóveis e de máquinas e equipamentos utilizados ou quando próprio, o percentual de 1% (um por cento) do valor destes;

d) despesas com fornecimento de água, energia elétrica, comunicações e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos;

Parágrafo Único – Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

 

Art. 109 – O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.

 

SEÇÃO XII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 110 – As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal sujeitam-se às seguintes multas:

I – de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, pela falta de recolhimento total ou parcial;

II – de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido:

a) quando houver erro na determinação da base de cálculo ou identificação da alíquota aplicável;

b) pela falta de recolhimento do tributo por suposta isenção ou imunidade;

c) quando não realizada retenção obrigatória;

d) quando os documentos fiscais não forem escriturados;

III – de 100% (cem por cento) do imposto devido quando não houver emissão de documento fiscal, ainda que isentas as operações;

IV – de 200% (duzentos por cento) do imposto devido no caso de valores retidos e não recolhidos;

V – de 50 URM (cinqüenta Unidades de Referência Monetária) pela falta de apresentação de documentos ou informações requisitados pela fiscalização;

VI – de 70 URM (setenta Unidades de Referência Monetária) pelo ato de embaraço, dificuldade proposital, desacato ou impedimento da ação fiscal;

VII – de 10 URM (dez Unidades de Referência Monetária):

a) por cada documento emitido com declaração falsa ou evidencia de irregularidades, como duplicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo número ou subfaturamento;

b) por cada documento impresso sem autorização ou diferente desta e pelo uso, sem autenticação, de documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário;

c) pela impressão, fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais falsos ou adulterados, aplicável ao infrator por cada documento;

d) pela inexistência de documentos e livros fiscais de modelo exigido, por mês ou fração, a partir de sua obrigatoriedade;

e) por cada ato de emissão de documento fiscal ou escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares;

f) pelo atraso na escrituração de livro fiscal ou correspondente, por livro, mês ou fração;

g) por cada documento ou livro fiscal inutilizado, perdido ou não conservado pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;

h) por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado;

i) pela falta de entrega de informações exigidas pela legislação tributária municipal, por mês ou fração, contados da data em que se tornaram exigíveis;

 

VIII – de 10 URM (dez Unidades de Referência Monetária) até 100 URM (cem Unidades de Referência Monetária) por infrações não especificadas, de acordo com a gravidade da infração.

 

Art. 111 – As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§ 1º – Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.

§ 2º – Apurando-se, numa nova ação fiscal, reincidência do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em dobro.

§ 3º – Em caso de reincidência específica, a multa será aumentada em 100% (cem por cento) do seu valor.

§ 4º – Considera-se reincidência específica a repetida e idêntica infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 05 (cinco) anos da data em que transitar em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior.

 

SEÇÃO XIII

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 112 – Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:

I – Apresentar indício de omissão de receita;

II – Tiver praticado sonegação fiscal;

III – Houver cometido crime contra a ordem tributária;

IV – Reiteradamente viole a legislação tributária.

 

Art. 113 – Constitui indício de omissão de receita:

I – qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;

II – a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;

III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;

IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.

 

Art. 114 – Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:

I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente;

II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

 

Art. 115 - Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.

 

Art. 116 - O Secretário Municipal titular da competência de coordenar a arrecadação de tributos poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.

 

SEÇÃO XIV

DOS LIVROS EM GERAL

 

Art. 117 – Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais denominados:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP (código 1);

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - LRUDFTO (código 2);

 

Art. 118 – Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente.

 

Art. 119 – A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

 

SEÇÃO XV

DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS

 

Art. 120 - O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar:

I - os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas;

II - o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por responsabilidade;

III - a alíquota aplicável;

IV - o valor do imposto a recolher;

V - os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome do respectivo banco;

VI - valor do imposto cobrado por substituição e retido por responsabilidade;

VII - coluna para "Observações" e anotações diversas.

Parágrafo Único - No caso de registro de serviços e impostos cobrados por substituição ou retidos por responsabilidade, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna "Observações".

 

SEÇÃO XVI

DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

 

Art. 121 - O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, destina-se a registrar:

I - documentos confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário;

II - à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.

 

SEÇÃO XVII

DA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL

 

Art. 122 - Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição fiscal competente, antes de sua utilização.

 

Art. 123 - A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal, acompanhado do comprovante de inscrição.

§ 1º - A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 2º - A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado.

 

SEÇÃO XVIII

DA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL

 

Art. 124 - Os lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, somados no último dia de cada mês, sendo permitida a escrituração por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujos modelos a serem utilizados ficarão sujeitos à prévia autorização no órgão fiscal competente.

§ 1º - Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco.

§ 2º - Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serão esclarecidas na coluna "Observações".

§ 3º - A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 (dez) dias.

 

Art. 125 - Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de carimbo, a nova situação.

 

Art. 126 - Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.

 

Art. 127 - Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverão ser conservados, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do encerramento da escrituração.

 

SEÇÃO XIX

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 128 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais.

I - Nota Fiscal de Serviços, Série A (código 3);

II - Nota Fiscal de Serviços, Série B (código 4);

 

Art. 129 - O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre que:

I - executar serviços;

II - receber adiantamentos ou sinais.

 

Art. 130 - Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:

I - a denominação Nota Fiscal de Serviços, Série, ou Manifesto de Serviços, conforme o caso;

II - o número de ordem, número da via e destinação;

III - natureza dos serviços;

IV - nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ/MF do estabelecimento emitente;

V - o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ/MF do estabelecimento usuário dos serviços;

VI - a discriminação das unidades e quantidades;

VII - a discriminação dos serviços prestados;

VIII - os valores unitários e respectivos totais;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal" - AIDF;

X - data da emissão;

XI - o dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando for o caso.

 

Parágrafo Único - As indicações dos incisos I, II , V, e IX serão impressas tipograficamente.

 

Art. 131 - São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:

I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cautelas, "poules" e similares;

II - os estabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, referentes à prestação dos respectivos serviços, sejam aprovados pela repartição fiscal;

III - concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;

IV - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.

 

§ 1º - Ao profissional autônomo e às empresas que recolham o imposto com base em percentuais fixos, bem como as amparadas por imunidade, é facultada a emissão de nota fiscal.

§ 2º - Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cautelas, "poules" e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.

§ 3º - Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:

a) à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, a nível de subtítulo interno;

b) à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;

§ 4º - A dispensa da emissão de Notas Fiscais de Serviços, em nenhuma hipótese, desobriga ao contribuinte da utilização do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

 

Art. 132 - Os documentos fiscais, serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.

 

Art. 133 - Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.

 

Art. 134 - Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.

 

Art. 135 - As Notas Fiscais serão numeradas tipograficamente, em ordem, de 000001 a 999999, e enfaixadas em blocos uniformes de cinqüenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que os Notas Fiscais sejam confeccionadas em formulários contínuos.

§ 1º - Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, aumentando-se outra letra idêntica à da série.

 

§ 2º - As Notas Fiscais não poderão ser emitidas fora da ordem do mesmo bloco, nem extraídas de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.

 

Art. 136 - Quando a Nota Fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco, todas as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.

 

SEÇÃO XX

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE A

 

Art. 137 - A Nota Fiscal de Serviços, Série A, que não será inferior a 115 x 170 mm, será extraída, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão as seguintes destinação:

I - a primeira via – usuário dos serviços;

II - a segunda via – órgão tributário;

II - a terceira via – contribuinte;

III - a quarta via – presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

 

SEÇÃO XXI

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE B

 

Art. 138 - A Nota Fiscal de Serviços, Série B, não será inferior a 75 x 105 mm e será extraída, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - primeira via - usuário dos serviços;

II - segunda - presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

 

SEÇÃO XXII

DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

 

Art. 139 - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais e gerenciais mediante prévia autorização do órgão tributário.

§ 1º - A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante preenchimento de Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, contendo as seguintes indicações mínimas:

I - a denominação Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF;

II - nome, endereço e número de inscrição municipal, estadual no CNPJ/MF, do estabelecimento gráfico;

III - nome, endereço e número de inscrição municipal e no CNPJ/MF do usuário dos documentos fiscais e gerenciais a serem impressos;

IV - espécie do documento fiscal e gerencial, série, número inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade e título;

V - observações;

VI - data do pedido;

VII - assinatura do responsável pelo estabelecimento, encomendante, pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizar a impressão, além do carimbo da repartição;

VIII - data da entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido entregue.

§ 2º - As indicações constantes dos incisos I e II do parágrafo anterior serão impressas.

§ 3º - Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documento Fiscal.

§ 4º - O formulário será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via - repartição fiscal, para juntada ao prontuário do estabelecimento usuário;

II - segunda via - estabelecimento usuário;

III - terceira via - estabelecimento gráfico.

§ 5º - A autorização de que trata o artigo poderá ser cancelada, a juízo do fisco.

 

Art. 140 - Os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza, que também o sejam do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, poderão, caso o Fisco Estadual autorize, utilizar o modelo de Nota Fiscal Estadual, adaptada às operações que envolvam a incidência dos dois impostos.

Parágrafo Único - Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte deverá submeter a nota fiscal à provação ao Fisco Municipal, juntando:

I - cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;

II - o modelo de Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Estadual;

III - razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.

 

Art. 141 - A Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF será concedida ao contribuinte mediante a observância dos seguintes critérios:

I - para solicitação inicial, será concedida autorização para a impressão de, no máximo, 02 (dois) talonários;

II - para as demais solicitações, será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 06 (seis) meses;

Parágrafo Único - O disposto no inciso II não se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de documentos fiscais e gerenciais por processamento eletrônico de dados, quando será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 12 (doze) meses.

 

Art. 142 - Nas solicitações de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, excetuando-se os casos de pedido inicial, será exigida a apresentação de fotocópia do último documento fiscal e gerencial emitido, além das guias de recolhimento de ISSQN, relativas aos últimos 12 (doze) meses, e das taxas mobiliárias, referentes aos 05 (cinco) últimos exercícios, se for o caso.

 

Art. 143 - O prazo para utilização de documento fiscal fica fixado em 12 (doze) meses, contados da data de expedição da AIDF, sendo que o Estabelecimento Gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do documento fiscal e, também, logo após o número e a data da AIDF constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "válida(o) para uso até... "(doze meses após a data da AIDF).

 

Art. 144 - Encerrado o prazo estabelecido no artigo anterior, os documentos fiscais, ainda não utilizados, serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos, fazendo constar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na coluna "Observações", as anotações referentes ao cancelamento.

 

Art. 145 - Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal e gerencial emitido após a data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos de autoridade fazendária municipal.

 

SEÇÃO XXIII

DO REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

 

Art. 146 - O Diretor de Administração e Finanças poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para escrituração de livro fiscal e emissão de documento fiscal.

 

Art. 147 - O regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.

 

Art. 148 - O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.

Parágrafo Único - O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com "fac símile" dos modelos e sistemas pretendidos, com a descrição geral de sua utilização.

 

Art. 149 - A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Município dependerá de aprovação por parte da autoridade competente.

Parágrafo Único - Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.

 

Art. 150 - Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá, primeiramente, obter aprovação do Fisco Estadual e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.

 

SEÇÃO XXIV

DO EXTRAVIO E DA INUTILIZAÇÃO DE LIVRO E DOCUMENTO FISCAL

 

Art. 151 - O extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais deve ser comunicado, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.

§ 1º - A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se houve registro policial, identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, e informar a existência de débito fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O contribuinte fica obrigado, ainda, a publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município, que deverá instruir a comunicação prevista no parágrafo anterior.

 

§ 3º - A legalização dos novos livros fica condicionada à observância do disposto neste artigo.

 

SEÇÃO XXV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 152 - Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.

 

Art. 153 - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.

Parágrafo Único - É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados pelo responsável pela escrita fiscal e comercial do contribuinte.

 

Art. 154 - Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço - Reclamações: fone-.........".

Parágrafo Único - A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.

 

Art. 155 - O contribuinte, prestador de serviço de obras de construção civil ou hidráulica, deverá individualizar, por obra, sua escrituração fiscal.

Parágrafo Único - Ficam dispensadas de efetuar a individualidade na escrita fiscal os contribuintes que, na escrita comercial, efetuam a individualização determinada neste artigo.

 

Art. 156 – É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais, fazer conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento nem as disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 157 – O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º – Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, na qual se observe a existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º – Consideram-se também zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de empreendimentos, ou loteamentos, aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao turismo ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas no caput deste artigo.

§ 3º – O disposto no § 2º não se aplica ao imóvel em que seja comprovada a condição de rural, mediante requerimento do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, desde que instruído com pelo menos dois dos seguintes documentos:

a) atestado, emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou de exercício de qualquer outra atividade rural desenvolvida no imóvel;

b) cópia do respectivo certificado de Cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

d) notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.

 

Art. 158 – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de março de cada exercício financeiro.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 159 – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 160 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, obtido de acordo com a Planta Genérica de Valores – PGV.

Parágrafo Único – Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

 

Art. 161 – O valor venal do imóvel será determinado:

I – Tratando-se de imóvel por acessão física (construído), pelo valor da construção somado ao valor do terreno;

II – Tratando-se de imóvel por natureza (terreno), pelo valor da terra nua.

Parágrafo Único – Os critérios e condições de aferição do valor a que se referem os incisos I e II serão definidos em regulamento.

 

Art. 162 – Para determinação da base de cálculo, são utilizados, dentre outros, os seguintes meios:

I – elementos constantes do cadastro imobiliário do Município;

II – elementos obtidos em apuração de campo;

III – informações obtidas em órgãos técnicos que tratem de construção civil, especialmente do valor de metro quadrado para os diferentes tipos de construção;

IV – fatores de correção, considerando situação, pedologia e topografia do terreno e, bem assim, categoria e estado de conservação da construção.

 

Art. 163 - O Poder Executivo atualizará anualmente o valor venal dos imóveis, considerando em conjunto ou isoladamente:

I – a valorização decorrente de obras públicas realizadas na área onde sejam localizados:

II – os preços correntes de mercado; e

III – a variação do índice de preços da construção civil.

 

SEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 164 – O imposto será calculado a razão de 0,6% (seis décimos por cento) para os imóveis edificados e 1% (um por cento) para os imóveis não edificados.

 

Parágrafo Único – O valor do imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente ao valor venal do imóvel.

 

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

 

Art. 165 – São isentos do imposto os contribuintes cuja incidência recaia sobre imóvel pertencente à pessoa comprovadamente pobre na forma da Lei, que tenha área construída de até 50 m² (cinqüenta metros quadrados) e encravado em terreno de área igual ou inferior a 120 m² (cento e vinte metros quadrados) quando nele resida e cujo valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

§ 1º – A isenção de que trata este artigo somente será concedida ao sujeito passivo que fizer prova de que não possui outro imóvel no município de Serrinha, devendo ser requerida, anualmente, na data prevista, com a juntada de documentação comprobatória.

§ 2º – Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção aos imóveis tidos como “habitação popular” construídos através de programas ou de convênios com os governos federal e estadual.

 

Art. 166 – Na existência de várias unidades imobiliárias autônomas de uso residencial construídas em um único terreno, ainda que sob a mesma matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, haverá incidência do Imposto Predial tendo em conta a relação dominial de cada espaço, observada a isenção, sendo o caso, do artigo anterior.

 

SEÇÃO VI

DA INSCRIÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 167 – Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal os imóveis existentes como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento.

Parágrafo Único – A inscrição será promovida pelo contribuinte na forma determinada em regulamento e no prazo de 30 (trinta) dias contados dos seguintes eventos:

I – aquisição de propriedade, domínio útil ou posse;

II – construção, reforma ou demolição;

III – fato ou circunstância que possa afetar a incidência, cálculo ou lançamento do imposto.

 

Art. 168 – A inscrição será procedida de ofício, através de Auto de Infração, decorrido o prazo fixado no artigo anterior sem que o contribuinte a tenha procedido.

 

Art. 169 – O cancelamento da inscrição será procedido pelo contribuinte, admitido exclusivamente nas hipóteses de:

I – retificação de lote-padrão de loteamentos já aprovados;

II – incorporação para construções que abranjam áreas superiores à do lote-padrão ou de unidade já inscrita para constituição de lote-padrão.

Parágrafo Único – É vedado o cancelamento de inscrição de ofício, ressalvados os casos de terrenos incorporados a logradouros públicos e de duplicidade de inscrição.

 

Art. 170 – Os imóveis por natureza ou acessão física ficam sujeitos à fiscalização municipal, não podendo os seus proprietários, detentores de domínio útil, posseiros ou ocupantes a qualquer título impedir o acesso dos servidores incumbidos ou negar-lhes informações, no estrito cumprimento do dever legal e respeitados os direitos individuais.

 

Art. 171 – Os tabeliões, escrivães, oficiais de registro de imóveis ou quaisquer outros serventuários são impedidos de lavrar escrituras de transferência, transcrição ou inscrição de imóveis; lavrar ou expedir instrumentos ou títulos relativos sem a prova antecipada de quitação do imposto.

 

Art. 172 – A autoridade que conceder “habite-se” obrigar-se-á, sob pena de responsabilidade, a remeter para o Cadastro Imobiliário Municipal as informações relativas a construção, reforma, demolição ou modificação de uso do imóvel.

 

SEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO

 

Art. 173 – O lançamento do imposto será feito de ofício e anualmente, com base nos dados existentes no cadastro imobiliário no dia 1º de abril, considerada a data de ocorrência do fato gerador.

Parágrafo Único - Serão lançadas e cobradas, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

 

Art. 174 – A ciência do lançamento dar-se-á por intermédio de Notificação de Lançamento publicada no Diário Oficial do Município ou, na ausência deste, em Edital afixado na sede da Prefeitura, da Câmara e do Fórum Municipal.

 

Art. 175 – Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

 

SEÇÃO VIII

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 176 – O recolhimento do Imposto, juntamente com as taxas que com ele são cobradas, será feito em cota única.

§ 1º – O recolhimento do imposto será efetuado:

I – com 30% (trinta por cento) de desconto para pagamentos efetuados à vista até 30 (trinta) dias contados da data de Notificação de Lançamento.

II – com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamentos efetuados à vista até 60 (sessenta) dias contados da data de Notificação de Lançamento.

II – com 10% (dez por cento) de desconto para pagamentos efetuados à vista até 90 (noventa) dias contados da data de Notificação de Lançamento.

III – De forma parcelada, em até o máximo de 11 (onze) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a uma URM (Unidade de Referência Monetária).

§ 2º – O parcelamento do tributo constitui uma concessão do Fisco pelo qual o contribuinte tem direito de optar, porém o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das seguintes.

§ 3º – O pagamento da primeira parcela dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados da Notificação de Lançamento.

§ 4º – Não terá direito do desconto de que trata o §1º deste artigo, o imóvel que estiver com débitos vencidos.

 

SEÇÃO IX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 177 – Para as infrações em relação ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:

I – multa de 0,5% (meio por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração no Cadastro Imobiliário Municipal, na forma e prazo determinados;

II – multa de 1% (um por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto;

III – multa de 2% (dois por cento), quando o sujeito passivo obstar à fiscalização, à vistoria ou ao recadastramento promovido pelo Fisco.

 

SEÇÃO X

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 178 – A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:

I – a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;

II – os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.

Parágrafo Único – O arbitramento será elaborado tomando-se como base o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 179 – O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITIV), tem como fato gerador:

I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

SEÇÃO II

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 180 – O imposto incidirá especificamente sobre:

I – a compra e a venda;

II – a dação em pagamento;

III – a permuta;

IV – a arrematação, a adjudicação e a remição;

V – o excesso em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

VI – o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;

VII – a diferença entre o valor da quota-parte material, recebida por um ou mais condôminos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte ideal;

VIII – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão e à cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;

IX – a enfiteuse e a subenfiteuse;

X – as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

XI – a cessão de direitos:

a) do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

b) ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de uso e à sucessão;

c) decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso;

XII – a acessão física quando houver pagamento de indenização;

XIII – todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a eles relativos.

 

Parágrafo Único – Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:

I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II – a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

 

SEÇÃO III

DA NÃO-INCIDÊNCIA

 

Art. 181 – O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:

I – efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

III – o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído o imposto pago em razão da transmissão originária.

§ 1º – O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.

§ 2º – O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º – Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no § 2º.

§ 4º – Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes, apurar-se-á a preponderância a que se refere o § 2º nos 36 (trinta e seis) meses seguintes à aquisição.

§ 5º – Configurada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

 

SEÇÃO IV

DA ISENÇÃO

 

Art. 182 – É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.

Parágrafo Único – Para os fins deste artigo fica definido como popular, a habitação residencial unifamiliar de até 40 (quarenta) metros quadrados de área construída encravado em terreno de até 120 (cento e vinte) metros quadrados de área total e cuja renda mensal, nos 06 (seis) meses anteriores ao do pagamento do imposto, seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

 

SEÇÃO V

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 183 – O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou o permutante dos bens ou direitos transmitidos.

 

Art. 184 – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I – o transmitente;

II – o cedente;

III – o tabelião, escrivão, oficial de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.

 

SEÇÃO VI

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 185 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ou do direito transmitido.

§ 1º – Será tomado como base de cálculo o valor expresso no contrato particular de transmissão ou cessão, devidamente registrado, desde que este não seja inferior ao apurado com base na Planta Genérica de Valores ou ao que serve de base de cálculo para fins do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Art. 186 – Nas transações descritas a seguir, considerar-se-á como base de cálculo do Imposto a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor venal do imóvel.

I – na instituição de fideicomisso;

II – na instituição do usufruto e na cessão dos respectivos direitos;

III – na concessão do direito real do uso;

IV – na instituição da enfiteuse e da subenfiteuse;

V – nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis;

VI – na instituição do uso;

VII – na instituição da habitação;

VIII – nas transmissões de imóvel, com reserva de usufruto para o transmitente;

IX – na aquisição feita pelo Sistema Financeiro da Habitação, até o limite do financiamento.

 

Parágrafo Único – Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

 

SEÇÃO VII

DA ALÍQUOTA

 

Art. 187 – O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 4% (quatro por cento).

 

SEÇÃO VIII

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 188 – O imposto será pago:

I – até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;

II – no prazo de 15 (quinze) dias:

a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizado fora do município;

b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.

 

§ 1º – Caso oferecidos embargos, relativamente as hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.

§ 2º – Nas transmissões realizadas por termo, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado.

 

SEÇÃO IX

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 189 – O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei Complementar, quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do Imposto nos prazos legais;

II – 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do Imposto, e caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de exibilidade do pagamento;

III – 100% (cem por cento) do valor do Imposto devido, no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta;

IV – 100% (cem por cento) do valor do Imposto devido, o descumprimento da disposição contida no caput deste artigo.

 

TÍTULO IV

DAS TAXAS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 190 – As taxas de competência do Município decorrem:

I – do exercício regular do poder de polícia do Município;

II – de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

 

CAPÍTULO I

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 191 – A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, fundada no Poder de Polícia, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimentos extrativistas, agropecuários, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.

Parágrafo Único – Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

 

Art. 192 – A incidência e o pagamento da taxa independem:

I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II – de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI – do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

 

Art. 193 – A taxa não incidirá sobre as pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivos tomadores.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 194 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços.

 

SEÇÃO III

DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 195 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem como o responsável pela sua locação.

 

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 196 – A taxa será calculada em função da natureza da atividade e da área total utilizada, construída ou não, conforme a tabela I, anexa a esta Lei Complementar.

 

Art. 197 – Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

 

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 198 – A taxa será devida integral e anualmente.

Parágrafo Único – No ato da inscrição, relativamente ao primeiro exercício de funcionamento e na data de encerramento, as taxas serão devidas proporcionalmente ao número de meses em atividade.

 

SEÇÃO VI

DA ISENÇÃO

 

Art. 199 – São isentos do pagamento da taxa:

I – os vendedores de artigos de artesanato, ambulantes e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;

III - os profissionais autônomos não estabelecidos.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 200 – A Taxa de Fiscalização de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município, concernente a utilização de seus bens públicos de uso comum, a estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de publicidades, através de qualquer meio de divulgação visual ou audiovisual, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.

 

SEÇÃO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

 

Art. 201 – A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II – no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III – em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV – em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V – colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

VI – e, as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII – que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

VIII – e, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

IX – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

X – e, às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

XI – e, às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;

XII – de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;

XIII – e painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV – de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 202 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa natural ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.

 

SEÇÃO IV

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 203 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I – aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

 

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 204 – A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da modalidade da publicidade, sendo o seu valor correspondente ao estabelecido na tabela II, anexa a presente Lei Complementar.

§ 1º – Não se enquadrando o anúncio nos itens da tabela pela falta de elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade, de acordo com as suas características.

§ 2º – Enquadrando-se o anúncio em mais de um item da tabela, prevalecerá a taxa unitária de maior valor.

 

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 205 – A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.

Art. 206 – A taxa poderá ser lançada juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento do estabelecimento.

 

SEÇÃO VII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 207 – As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal referentes à fiscalização de publicidade, sujeitam-se às seguintes multas:

I – de (dez) vezes o valor do tributo:

a) propaganda de produtos que comprovadamente causem malefícios à saúde;

b) propagandas que estimulem a violência;

c) propaganda de remédios;

d) propaganda de armas de fogo ou acessórios;

II – de 10 URM (dez Unidades de Referência Monetária), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração no Cadastro Econômico Municipal, na forma e prazo determinados.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 208 – A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que diz respeito à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.

 

Art. 209 – O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e execução de loteamento e desmembramento de terreno.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 210 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.

 

SEÇÃO III

DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 211 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;

II - o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

 

SEÇÃO IV

DA NÃO-INCIDÊNCIA

 

Art. 212 – A taxa não incide sobre:

I – a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;

II – a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;

III – a construção de muros de contenção de encostas.

 

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 213 – A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da dimensão da obra e o seu valor corresponderá ao estabelecido na tabela III, anexo desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 214 – A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 215 – Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I – no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;

II – no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.

 

SEÇÃO VII

DA ISENÇÃO

 

Art. 216 – Fica isenta da Taxa de Fiscalização de Obra Particular a obra pertencente à pessoa comprovadamente pobre na forma da Lei, desde que:

I - tenha área construída ou em construção de até 50 m² (quarenta metros quadrados) e seja encravada em terreno de área não superior a 120 m² (cem metros quadrados);

II - nele resida ou venha a residir;

III - não possua outro imóvel no município;

IV - o valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS)

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 217 – Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:

I – coleta, remoção, transbordo e transportes de resíduos domiciliares em um limite de até 40 (quarenta) litros / dia e de resíduos sólidos originários de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais, até 200 (duzentos) litros/dia, ficando o remanescente, neste caso, sob responsabilidade do contribuinte;

II – tratamento dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais privados;

III – destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais privados;

Parágrafo Único – As quantias excedentes poderão ser coletadas pelo Município mediante a cobrança de Preço Público específico a ser fixado por ato do Poder Executivo.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 218 – Contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

 

Parágrafo Único – Enquadra-se também como possuidor todo aquele que estiver ocupando propriedade da União, Estado ou Município, na condição de comodatário, concessionário, permissionário ou arrendatário.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 219 – A base de cálculo é o custo do serviço utilizado ou colocado à disposição do contribuinte, e será calculada em função da localização, do tipo de ocupação e do porte do imóvel.

 

Art. 220 - A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS será o valor resultante da multiplicação entre o Valor Unitário de Referência (VUR), o Fator de Localização (FL) e o Fator de Porte (FP) de acordo com Decreto do Poder Executivo, onde:

I – O Valor Unitário de Referência – VUR corresponde ao rateio do custo total dos serviços, pelo respectivo número de cadastros tributáveis (unidades autônomas), considerando-se os pesos relativos aos fatores utilizados na fórmula e será publicado anualmente pelo do Poder Executivo.

II – O Fator de Localização – FL é obtido em função da localização do imóvel.

III – O Fator de Porte – FP é obtido em função do potencial de produção de lixo, definido por faixas de tamanho da edificação e as características dos resíduos produzidos, expressos pelo uso do imóvel.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a classificar as zonas urbanas, de modo a tornar possível a melhor caracterização destas e, em conseqüência, a inclusão de novas zonas urbanas que surgirem e a redistribuir os índices utilizados.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 221 - A Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou ainda com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município.

§ 1° - Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.

 

§ 2° - O lançamento da Taxa será anual, em nome do contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço.

§ 3° - O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) não poderá ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 222 – A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação que regulamenta a matéria em vigor.

Parágrafo Único - Para efeito de incidência da taxa de vigilância sanitária, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;

II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

 

Art. 223 – A taxa será calculada mediante a aplicação do valor constante da Tabela II, podendo ser proporcional ao número de meses de sua validade somente na abertura do Alvará de Licença, observado o valor mínimo previsto.

 

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO

 

Art. 224 – O lançamento da taxa de vigilância sanitária será efetuado anualmente e de ofício por ocasião da abertura do estabelecimento.

Parágrafo Único - Será exigida a quitação da taxa antes da entrega do Alvará de Licença.

 

Art. 225 – O pedido da licença sanitária na abertura do estabelecimento será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição responsável pela Vigilância Sanitária.

Art. 226 – A receita oriunda da taxa de vigilância sanitária integrará o Fundo Municipal de Saúde, com repasse periódico para sua conta, sendo vinculado para o aprimoramento da fiscalização.

 

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 227 – Para os efeitos de incidência da Taxa referida neste capítulo, considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Parágrafo único - É considerado, também, como comércio ambulante, o que é exercido em instalação removível, colocada nas vias e logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.

 

Art. 228 – Nenhuma atividade de comércio ambulante, feirante ou eventual é permitida sem prévia inscrição da pessoa que a exercer, junto ao Município, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido ao contribuinte.

Parágrafo único - A inscrição será atualizada por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por eles exercida.

 

Art. 229 – O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança d a taxa de ocupação do solo.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 230 – A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela IV.

 

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 231 – A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos tem como fato gerador a atividade de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória ou não de engenhos, instalações ou equipamentos de qualquer natureza, de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, ou estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.

§ 1º - A taxa a que alude este artigo também será cobrada em relação ao espaço público rural ou urbano ocupado por, não inclusa na legislação pertinente:

I – empresas de energia elétrica e iluminação pública ou transmissão de energia que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de energia, torres de transmissão e subestações;

II – empresas de telecomunicações, transmissão de dados ou de televisão a cabo que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de transmissão, torres, subestações e condutores subterrâneos ou similares;

III – empresas de saneamento que utilizem o solo e o subsolo rural e urbano como passagem de redes de água e esgoto, adutoras, estações de tratamento de água e esgoto ou similares;

IV – outras empresas que utilizem espaço público a qualquer título, mesmo que em camadas, conjunta ou separadamente, no mesmo local, para poste de redes, torres e/ou estações.

§ 2º - O Executivo, por meio do órgão competente, providenciará as medições e os levantamentos necessários para efeito de apuração da área do solo e do subsolo ocupada pela respectiva empresa, a fim de que seja determinado o valor da taxa a ser cobrada, podendo, para tal, utilizar os memoriais descritivos apresentados pela empresa ao Fisco.

 

Art. 232 – Sem prejuízo de tributo e multa devido, ao Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixada em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 233 - A taxa para ocupação do solo nas vias, logradouro público e rural será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela X.

 

TÍTULO V

DAS CONTRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 234 – A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo Único – Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.

 

Art. 235 – Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel situado na zona de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela administração direta ou indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou suas entidades:

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, ciclovias, pontes, túneis e viadutos;

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;

V – proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 236 – Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.

§ 1º – A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

§ 2º – Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

§ 3º – Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 237 – No cálculo da Contribuição de Melhoria será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

Parágrafo Único – A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

 

Art. 238 – A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

Parágrafo único – Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E COBRANÇA

 

Art. 239 - Verificada a ocorrência do fato gerador, o órgão tributário procederá ao lançamento, escriturando, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte diretamente ou por edital, do:

I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III - prazo para impugnação;

IV - local do pagamento.

Parágrafo Único - O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto para o pagamento à vista, ou em prazos menores do que o lançado.

 

Art. 240 – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo os seguintes elementos:

I – memorial descritivo do projeto;

II – orçamento total ou parcial do custo da obra;

III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

IV – delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.

Parágrafo único – O disposto neste artigo também se aplica aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

 

Art. 241 – Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 242 – Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 243 – Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

 

SEÇÃO V

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 244 – A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcelas anuais, de tal forma que nenhuma exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.

Parágrafo Único – As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.

 

LIVRO II

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO

 

Art. 245 – A denominação, a estrutura e as atribuições do órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária, o qual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são os definidos em lei específica.

§ 1º – Para efeitos deste Código, o órgão referido neste artigo receberá a denominação de “órgão tributário”.

§ 2º – A lei mencionada no caput delegará competência ao titular do órgão tributário para expedir Instruções Normativas, sob a forma de legislação tributária a que se refere o artigo 3º, conjugado com o inciso I do artigo 6º, ambos deste Código, estabelecendo normas, procedimentos e comportamentos a serem observados pelos servidores e sujeitos passivos nelas abrangidos.

 

Art. 246 – Serão exercidas pelo órgão tributário todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração às disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão a sonegação e às fraudes.

 

Art. 247 – Os servidores lotados no órgão tributário, sem prejuízo dos atributos de urbanidade e respeito, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislação tributária.

Parágrafo único – Para efeitos deste Código são autoridades tributárias:

I – o Secretário Municipal de Tributação ou quem lhe faça as vezes, por competência determinada em Lei;

II – os titulares de cargos em comissão e funções gratificadas do órgão tributário.

III – os servidores cujos cargos lhes cometam competência para intimar, notificar e autuar.

 

SEÇÃO I

DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 248 - Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.

 

Art. 249 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.

Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.

 

Art. 250 - A legislação municipal disporá sobre:

I - os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;

II - os prazos e as condições para o cumprimento das obrigações acessórias;

III - os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando o reconhecimento de imunidades e de isenções;

 

Art. 251 - O órgão tributário disponibilizará, sempre que necessário, modelos das declarações e dos documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo único. Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade.

 

SEÇÃO II

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 252 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 253 - A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

 

Art. 254 - O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;

VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º. A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual, mecânico ou eletrônico e conter débitos de várias origens tributárias do mesmo contribuinte.

 

Art. 255 - A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo da defesa que se limitará à parte modificada.

 

Art. 256 - A cobrança da dívida ativa será procedida:

I - por via amigável;

II - por via judicial.

Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha sido iniciada a cobrança amigável.

 

SEÇÃO III

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO

 

Art. 257 - Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Fazenda Municipal não poderão:

I - participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município;

II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:

a) da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória;

b) da compensação e da transação.

 

SEÇÃO IV

DO PARCELAMENTO

 

Art. 258 – Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o vencimento, que:

I – inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

II – tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III – denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

 

Art. 259 – O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único – Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.

 

Art. 260 - Fica atribuída, ao Gerente Municipal de Finanças, a competência para despachar os pedidos de parcelamento.

 

Art. 261 - O parcelamento poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Os critérios para parcelamento de débitos serão regulamentados através de norma especifica, respeitando o limite de parcelas previsto no caput deste artigo.

 

SEÇÃO V

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 262 – Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo do valor de tributos ou de penalidades, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. , a ser divulgado na forma da legislação tributária.

§ 1º – O órgão tributário fica autorizado a divulgar coeficiente de atualização monetária, para os fins do disposto no caput deste artigo.

§ 2º – Em caso de extinção do IPCA ou no impedimento de sua aplicação, será adotado outro índice que venha a substituí-lo, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

SEÇÃO VI

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 263 - A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, independentemente do pagamento de qualquer taxa ou preço público.

§ 1° A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrada do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2° - A certidão negativa terá a validade de 60 (sessenta) dias quando emitida no órgão tributário, e de 30 dias quando emitida pela internet.

 

Art. 265 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos:

I - não vencidos;

II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

III - cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 266 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito do Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

 

Art. 267 - Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com dolo, fraude ou simulação, que contenha erro contra o Município, pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais, mediante processo administrativo que garanta amplo direito de defesa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município.

 

TÍTULO II

DO PROCESSO FISCAL

 

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO FISCAL

 

Art. 268 – O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:

I - atos;

a) apreensão;

b) arbitramento;

c) diligência;

d) estimativa;

e) homologação;

f) inspeção;

g) interdição;

h) levantamento;

i) plantão;

j) representação;

II - formalidades:

a) Auto de Apreensão – APRE;

b) Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF;

c) Auto de Interdição – INTE;

d) Relatório de Fiscalização – REFI;

e) Termo de Diligência Fiscal – TEDI;

f) Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;

g) Termo de Inspeção Fiscal – TIFI;

h) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF;

i) Termo de Intimação – TI;

j) Termo de Verificação Fiscal – TVF.

Paragráfo único – Os modelos dos Autos e Termos deverão ser regulamentados pelo órgão tributário.

 

Art. 269 – O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:

I – do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF ou do Termo de Intimação – TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;

II – do Auto de Apreensão – APRE, do Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF e do Auto de Interdição – INTE;

III – do Termo de Diligência Fiscal – TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal – TIFI e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

 

SEÇÃO I

DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 270 - A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.

§ 1º. O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será de, no máximo, 30 (trinta) dias, fixado na intimação.

§ 2º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

 

Art. 271 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros :

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 272 - O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, a partir da data de intimação do contribuinte para apresentação de documentos para levantamento fiscal.

 

SEÇÃO II

DA INSPEÇÃO

 

Art. 273 – A Autoridade Fiscal poderá requisitar auxílio de força policial para inspecionar o sujeito passivo que:

I – apresentar indício de omissão de receita;

II – tiver praticado sonegação fiscal;

III – houver cometido crime contra a ordem tributária;

IV – opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.

 

Art. 274 – A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.

 

SEÇÃO III

DA INTERDIÇÃO

 

Art. 275 – A Autoridade Fiscal, se necessário auxiliada por força policial, poderá interditar o local onde se exerça atividade, em caráter permanente ou provisório, nos seguintes casos:

I – Quando não houver a exigível inscrição no Cadastro Mobiliário, nos termos desta Lei;

II – Quando não houverem sido recolhidos tempestivamente os tributos aplicáveis à atividade.

Parágrafo Único – A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.

 

SEÇÃO IV

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

 

Art. 276 – A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à legislação tributária.

Parágrafo Único – Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

 

Art. 277 – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Art. 278 – As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo Único – As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

 

Art. 279 – Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da apreensão, os mesmos serão levados à hasta pública nos termos desta Lei.

§ 1º – Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º – Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

§ 3º – Prescreve em 01 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 4º – Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

 

Art. 280 – Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.

Parágrafo Único – Aos demais bens, após 30 (trinta) dias, a administração dará o destino que julgar conveniente.

 

Art. 281 – A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.

Parágrafo Único – Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

 

Art. 282 – Serão igualmente apreendidos e removidos para o depósito municipal, os bens encontrados abandonados em vias públicas.

 

SEÇÃO V

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 283 – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;

II – conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade;

III – referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;

IV – conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§ 1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando no processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.

§ 3º. Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

 

Art. 284 - O auto de infração poderá ser lavrado concomitantemente com o Termo de Apreensão – APRE e então conterá também os elementos deste.

 

Art. 285 - Da lavratura do Auto será intimado o autuado:

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

III - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura, Câmara e do Fórum Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

 

Art. 286 - A intimação presume-se feita:

I - quando pessoal, na data do recibo;

II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrada da carta no correio;

III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.

 

Art. 287 - O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do autuado.

Parágrafo Único. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do Auto de Infração, este será encaminhado para o setor de dívida ativa, onde deverá ser procedida a imediata inscrição do débito.

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

Art. 288 - O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

 

Art. 289 - É facultado do Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.

 

Art. 290 - Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.

 

Art. 291 - Pode o interessado, em quaisquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.

 

§ 1º - Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.

§ 2º - Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos ecisórios, como seu fundamento.

§ 3º - Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.

 

Art. 292 - Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO CONTENCIOSO

 

SEÇÃO I

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

 

Art. 293 - O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.

 

Art. 294 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão tributário, facultada a juntada de documentos.

 

Art. 295 - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.

 

Art. 296 - Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá 30 (trinta) dias, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo.

 

SEÇÃO II

DA DEFESA DOS AUTUADOS

 

Art. 297 - O autuado apresentará defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da intimação.

 

Art. 298 - A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde correr o processo, contra recibo, em caso de mais de uma autuação, ser interposta em petições apartadas.

 

Art. 299 - Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntando de imediato as que possuir.

 

Art. 300 - Apresentada defesa terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias para instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fará no que for aplicável.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DAS PROVAS

 

Art. 301 - O titular do órgão tributário responsável pelo lançamento ou no qual esteja lotado o autuante, deferirá no prazo de 15 (quinze) dias, a produção de provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, de até a 30 (trinta) dias, em que umas e outras devam ser produzidas.

 

Art. 302 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do órgão tributário, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas a agente do órgão tributário.

 

Art. 303 - O autuante e o reclamante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento.

 

Art. 304 - Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento ou seu substituto, para que ofereça réplica.

§ 1º – Na réplica a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.

§ 2º – Em caso de juntada de novas provas será aberto prazo de 10 dias para manifestação do requerente, finalizado este prazo o processo será encaminhado para julgamento.

 

Art. 305 - São competentes para julgar na esfera administrativa:

I - em primeira instância, a auditoria fiscal da Secretaria Municipal de Administração e Finanças a qual deu origem o processo;

II - em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.

 

SEÇÃO III

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Art. 306 - Após a réplica fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente para parecer, no prazo de 30 dias.

§ 1º. Se entender necessário, a Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerimento da parte ou de ofício, dar vistas sucessivamente, ao autuante e ao autuado, ou ao reclamante, por 05 (cinco) dias a cada um para as alegações finais.

§ 2º. Verificada a hipótese no parágrafo anterior, a Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente terá novo prazo de 10 (dez) dias para encaminhar o processo para decisão de primeira instância.

 

Art. 307 - A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

 

Art. 308 - Se entender necessário a autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Parágrafo Único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.

 

Art. 309 - Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.

 

Art. 310 - Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.

§ 1º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias será declarada a revelia do contribuinte.

 

§ 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa para promover a cobrança.

 

Art. 311 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, indicará os dispositivos legais aplicados, e concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso, devendo conter:

I - fundamentação dos fatos e direitos da decisão;

II - apresentará o total do débito, discriminando os tributos devidos e as penalidades;

III - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, indicando os dispositivos legais aplicados;

IV - a decisão será comunicada ao contribuinte mediante Termo de Intimação;

V - da decisão de 1ª instância não caberá recurso de reconsideração.

 

Art. 312 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

 

SEÇÃO IV

DA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

 

SUBSEÇÃO I

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

 

Art. 313 - Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.

 

Art. 314 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.

 

SUBSEÇÃO II

DO RECURSO DE OFÍCIO

 

Art. 315 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a 10 URM (dez Unidades de Referência Municipal).

 

Art. 316 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o Conselho Municipal de Contribuintes tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.

 

Art. 317 - Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes para proferir a decisão.

§ 1º – Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.

§ 2º – Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.

 

Art. 318 - O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 319 - O autuante, o autuado ou o reclamante, poderão representar-se no Conselho Municipal de Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.

 

Art. 320 - A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes receberá a forma de acórdão, cuja conclusão será publicada no Diário Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.

 

Art. 321 - A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, que encerrará a fase de litígio na esfera administrativa, será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo.

 

SEÇÃO V

DA EFICÁCIA DA DECISÃO FISCAL

 

Art. 322 - As decisões definitivas serão cumpridas:

I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 30 (trinta) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação;

II - pela notificação do contribuinte para restituição de importância indevidamente recolhida como tributo e seus acréscimos legais;

III - pela imediata inscrição em dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se referem o inciso I deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

 

Art. 323 - Encerra-se o litígio tributário com:

I - a decisão definitiva:

a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;

b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

II - a desistência de impugnação ou de recurso;

III - a extinção do crédito;

IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

 

SEÇÃO VI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

 

SUBSEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 324 - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 03 (três) Conselheiros efetivos e 03 (três) Conselheiros suplentes.

 

Art. 325 - Os representantes:

I - da Fazenda Pública Municipal, serão:

a) conselheiros efetivos, 03 (três) membros da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, indicados pelo Prefeito Municipal.

b) conselheiros suplentes, 03 (três) servidores de carreira da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nomeados pelo Gerente Municipal de Finanças.

Parágrafo único - A cada Conselheiro efetivo ou suplente será atribuído um jeton e, ao Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes uma gratificação, por comparecimento à sessão, que serão fixados por Decreto.

 

Art. 326 - O Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes será de livre nomeação do Prefeito.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 327 - Compete ao Conselho:

I - julgar recurso voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância;

II - julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 328 - São atribuições dos Conselheiros:

I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e, sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;

II - comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;

III - pedir esclarecimentos, vista ou diligências necessárias e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;

IV - proferir voto, na ordem estabelecida;

V - redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;

VI - redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;

VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.

 

Art. 329 - Compete ao Secretário Geral do Conselho:

I - secretariar os trabalhos das reuniões;

II - fazer executar as tarefas administrativas;

III - promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;

IV - distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos Conselheiros.

 

Art. 330 - Compete ao Presidente do Conselho:

I - presidir as sessões;

II - convocar sessões extraordinárias, quando necessárias;

III - determinar as diligências solicitadas;

IV - assinar os Acórdãos;

V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;

VI - designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator.

 

§ 1º - O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes é cargo nato do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será substituído, em seus impedimentos, pelo servidor indicado na alínea “a” do inciso I do artigo 325.

 

SUBSEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 331 - Perde a qualidade de Conselheiro:

I - o representante dos contribuintes que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;

II - a Autoridade Fiscal que exonerar-se ou for demitida.

 

Art. 332 – O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.

 

Art. 333 - Não serão remuneradas as sessões que excederem a 08 (oito) mensais.

 

SEÇÃO VII

DA CONSULTA

 

Art. 334 - Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.

 

Art. 335 - A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular do órgão tributário, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.

 

Art. 336 - Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo único - Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.

 

Art. 337 - A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

 

Art. 338 - Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da modificação.

 

Art. 339 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

 

Art. 340 - O titular do órgão tributário dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º - Orientada a matéria de consulta pelo órgão competente, o processo poderá ser encaminhado à Consultoria Tributária do Município para parecer jurídico e em seguida remetido ao titular do órgão tributário para proferir decisão.

§ 2º - Suspendem-se em até 30 dias os prazos fixados, nos seguintes casos:

I – Diligência;

II – Apresentação de documentos;

III – Outros necessários a instrução do processo;

§ 3º - Não apresentados os documentos solicitados ou esclarecimentos necessários para andamento do processo no prazo previsto, o processo será indeferido e arquivado.

 

Art. 341 – Da decisão:

I - caberá recurso voluntário ou de ofício, ao conselho municipal de contribuintes, quando a resposta for respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;

II - do conselho municipal de contribuintes, caberá pedido de reconsideração ou recurso de revista, nas mesmas circunstâncias previstas e condições estabelecidas para o processo fiscal administrativo.

 

Art. 342 – Considera-se definitiva a decisão proferida:

I – pelo titular do órgão tributário, quando não houver recurso;

II – pelo conselho municipal de contribuintes

 

SEÇÃO VIII

DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – URM

 

Art. 343 – Fica instituída a Unidade de Referência de Municipal (URM) como unidade monetária de conta fiscal municipal, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Parágrafo único – A URM está fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), a preço de 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 344 – O valor da URM será atualizado no dia 1º de janeiro de cada ano, com base no índice para atualização monetária estabelecimento nesta Lei Complementar.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 345 – O poder executivo deverá emitir as normas complementares no prazo de até 120 (cento e vinte dias), a partir de sua publicação, período em que continuarão vigorando os procedimentos regulamentares, no que não conflitar com a presente Lei.

 

Art. 346 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, através de decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, inclusive de cemitérios e matadouros, do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em prédios, praças, vias ou logradouros públicos, uso e ocupação do solo, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.

§ 1º – A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.

§ 2º – Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço será considerado o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos.

§ 3º – O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração, quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do equipamento e expansão da atividade.

 

Art. 347 – Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, observado o art. 150, da Constituição Federal.

 

TABELA I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

ATIVIDADE

VALOR (URM)

1 – PRESTADOR DE SERVIÇO

 

Serviço de telecomunicação

3000%

Usinas Eólicas (por torre)

XXXXX

Agências bancárias e de correios (incluindo PA)

5000%

Casas lotéricas e cartórios

1000%

Caixas eletrônicos (por unidade)

1000%

Diversões públicas

150%

Jogos

200%

Táxi (por veiculo)

200%

Mototáxi (por veículo)

50%

Transporte coletivo e similares (por veículo)

200%

Hospedagem e similares

400%

Oficinas mecânicas, eletrônicas e similares

100%

Demais prestadores de serviço

150%

2 – COMERCIAL

 

I - Supermercados, mercadinhos e similares:

 

até 20 m²

100%

acima de 20 até 50 m²

200%

acima de 50 m²

300%

II - Bares, restaurantes e similares:

 

até 20 m²

150%

acima de 20 até 50 m²

250%

acima de 50 m²

400%

III - Drogarias, farmácias e similares:

 

até 20 m²

100%

acima de 20 até 50 m²

200%

acima de 50 m²

300%

IV – Loja de Movéis, eletrodomésticos e similares:

 

até 30 m²

100%

acima de 30 até 60 m²

200%

acima de 60 m²

400%

V – Atividade de Construção civil e similares:

 

até 30 m²

100%

acima de 30 até 60 m²

200%

acima de 60 m²

400%

VI – Loja de Vestuário, brinquedos e variedades:

 

até 20 m²

100%

acima de 20 até 50 m²

200%

acima de 50 m²

300%

VIII - Demais atividades sujeitas à vigilância sanitária:

 

até 10 m²

30%

acima de 10 até 20 m²

50%

acima de 20 até 30 m²

80%

acima de 30 até 50 m²

100%

acima de 50 até 100 m²

200%

acima de 100 m²

400%

IX – Demais atividades não-sujeitas à vigilância sanitária:

 

até 10 m²

20%

acima de 10 até 20 m²

40%

acima de 20 até 30 m²

50%

acima de 30 até 50 m²

80%

acima de 50 até 100 m²

150%

acima de 100 m²

300%

3 – INDÚSTRIAS

 

Panificadoras, padarias e similares

150%

Fabricação de esquadrias e similares

100%

Fabricação de portas, janelas e similares

100%

Cerâmica

5000%

Atividades não especificadas

2000%

 

TABELA II

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

VALOR (URM)

A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e dimensão do anúncio.

I – Outdoor;

200%

II – Placa luminosa:

 

até 2 m²

50%

acima de 2 m²

80%

III – Placa não-luminosa:

 

até 2 m²

30%

acima de 2 m²

50%

IV – Pintura em muros, paredes, faixas e similares:

 

até 3 m²

40%

acima de 3 m²

20%

V – Demais publicidades (por unidade)

50%

 

TABELA III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

 

FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

PERCENTUAL (URM)

A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da dimensão da obra.

I – Construção, reconstrução, reforma e demolição (por m²)

3,00%

II – Alinhamento, nivelamento, arruamento (por metro)

1,00%

III – Marquises, muralhas, fachadas, tapumes, paredes (por metro)

0,50%

IV – Drenos, sargetas, canalizações e escavações (por m²)

0,35%

V – Loteamento (por m²)

0,40%

VI – DEMAIS OBRAS:

 

por metro linear

0,50%

por metro quadrado

1,00%

por metro cúbico

1,50%

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2017

 

DISPÕE SOBRE DETERMINADA ALTERAÇÃO DA LEI DO EXECULTIVO DE N° 445 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

Art. 1º - O Artigo 346 passa a vigorar com a seguinte Redação, Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, através de autorização feita pelo poder Legislativo Municipal, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, inclusive de cemitérios e matadouros, do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em prédios, praças, vias ou logradouros públicos, uso e ocupação do solo, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.

 

Serrinha/RN, 10 de novembro de 2017.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal


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Ruy de Oliveira Costa
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