ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 602, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL – JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Portalegre/RN, o mês da Conscientização à Saúde Mental e a campanha denominada “janeiro Branco”, com objetivo de promover a conscientização sobre os cuidados com a saúde mental e emocional da população.
Art. 2º. A campanha “Janeiro Branco” será realizada anualmente no mês de janeiro, envolvendo a realização de eventos de divulgação e conscientização, como palestras, seminários e cursos, dentre outras ações educativas e preventivas, a serem promovidas pelo poder público local e/ou em parceria deste com entidades públicas e civis do Município.
Art. 3º. Os eventos e ações realizados no mês do “Janeiro Branco”, serão fundados nas seguintes diretrizes:
I - Estimular a adesão de toda a sociedade ao compromisso de discussão a respeito da saúde mental e emocional;
II - Promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;
III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.
Art. 4º. O símbolo da campanha “Janeiro Branco” será o laço na cor branca.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:F3F4F090