ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 761/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020.
Lei nº 761/2020, de 01 de julho de 2020.
Dispõe sobre suspensão de corte de fornecimento de água e energia elétrica durante 120 dias no âmbito do Município de Canguaretama-RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica suspenso o corte de água e de energia elétrica no âmbito do município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, durante o período de 120 (cento e vinte) dias, em razão da pandemia da Covid-19 (coronavírus).
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 01 de julho de 2020.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de autoria da vereadora Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira.
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:F3F8645D