ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico (CDES), vinculado ao Gabinete do Prefeito, de caráter consultivo, composto de integrantes do Poder Executivo Municipal, competente para propor a discussão, formulação e o monitoramento de políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável do Município de Ielmo Marinho.

Art. 2º Compete ao CDES:

I – assessorar a Prefeita em assuntos de administração financeira, orçamento, tributação, fomento da produção agropecuária, extensão rural, política urbanística, infraestrutura, indústria, comércio, turismo, cultura, saúde, educação, assistência social, política econômica e outros relacionados com planos e programas governamentais de desenvolvimento econômico e social do Município;

II – solicitar aos órgãos e entes públicos da administração pública municipal informações e indicadores relevantes para a análise e proposição de políticas públicas, projetos de lei e ações municipais sobre desenvolvimento econômico, urbanístico, agrícola no Município de Ielmo Marinho;

III – realizar audiências públicas com representantes da sociedade civil para debater ações municipais, políticas públicas ou projetos de lei relacionados aos temas de interesse municipal;

IV – opinar sobre propostas de políticas públicas ou de projetos de leis voltados ao desenvolvimento econômico e social do Município de Ielmo Marinho que lhes sejam submetidos pelo Prefeito;

V – aprovar e/ou modificar o planejamento estratégico do Município de Ielmo Marinho, bem como, monitorar as ações, programas, projetos, contratações, processos e demais expedientes ligados direta ou indiretamente;

VI – gerenciar o Programa Municipal de Parcerias e Investimentos no setor de infraestrutura urbana e rural que venha a ser criado por Lei Municipal;

VII – conduzir, analisar e deliberar sobre os processos que tratem de projetos de parcerias;

VIII – definir atividades, obras ou serviços considerados prioritários para ingressar no Programa de Parcerias e Investimentos do Município, cuja execução possa se dar sob o regime de parceria, determinando a realização das modelagens e dos estudos de viabilidade técnica, de engenharia e ambiental;

IX – encaminhar projetos de Concessões ou de Parcerias Público-Privadas para deliberação final do Prefeito Municipal;

X – opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Concessão ou de Parceria Público-Privada;

XI – criar sistemas unificados de acompanhamento da execução de contratos de Concessão e de Parceria Público Privada e sua avaliação, podendo elaborar guias de melhores práticas de contratação e administração de projetos de parcerias;

XII – receber e processar manifestação de interesse;

XIII – divulgar todos projetos , contratos e relatórios do Programa Municipal de Parcerias e Investimentos;

XIV – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;

XV – elaborar seu regimento interno.

 

CAPÍTULO II

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO (CDES)

 

Seção I

Composição

 

Art. 3º São integrantes do CDES:

I – Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita;

II – Secretário Municipal de Administração e Finanças;

III – Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

IV – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

V – Controlador Geral do Município.

§1º Os suplentes serão designados pelo Prefeito Municipal por ato publicado na imprensa oficial.

§2º A Presidência será exercida pelo Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito e, em suas ausências e impedimentos, pelo Controlador Geral do Município.

Art. 4º A estrutura organizacional do CDES é composta de:

I – Presidência;

II – Secretaria Executiva;

III – Plenária;

IV – Comitês Temáticos.

Seção II

Regimento Interno

 

Art. 5º O regimento interno do CDES deve dispor sobre o cronograma e as formalidades de convocação das reuniões, os protocolos ordinários e de urgência que deverão ser encaminhados para votação, entre outros conceitos, pautas e rotinas administrativas relevantes para o funcionamento do Conselho.

Seção III

Reuniões e Audiências Públicas

 

Art. 6º O CDES poderá reunir-se, ordinariamente, por convocação do seu Presidente, até quatro vezes por mês, e as reuniões serão realizadas com a presença da maioria simples de seus membros, e extraordinariamente, por convocação da Prefeita Municipal para tratar de assuntos de grande relevância.

Art. 7º As audiências públicas serão realizadas, se houver objeto específico, como ação municipal ou projeto de lei, a ser submetido ao debate entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, com a participação de, no mínimo, um especialista técnico sobre o tema.

Parágrafo único. A data, o horário e o local das audiências públicas serão publicados na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias de sua realização.

Art. 8º Aos membros do CDES, e aos suplentes eventualmente convocados, é devido o pagamento de verba indenizatória, pela efetiva participação nas reuniões e audiências públicas, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados, a título de transporte e alimentação, para o desempenho de suas funções junto ao Conselho, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por reunião, limitado a um período, seja matutino, vespertino ou noturno.

§ 1º A verba de natureza indenizatória mencionada no caput do art. 8º é transitória e circunstancial, e não integra, para nenhum efeito, a remuneração de seus beneficiários.

§ 2º Os integrantes do CDES receberão o pagamento das verbas indenizatórias sempre no mês subsequente ao da realização dos trabalhos do Conselho, após ser feito o levantamento do número de reuniões e audiências públicas realizadas e do comparecimento de cada membro do Conselho nas sessões do mês anterior.

Art. 9º As reuniões ordinárias serão divididas por temas nas áreas de Saúde Pública; Educação e Cultura; Turismo, Esporte e Lazer; Políticas Sociais; e Infraestrutura Urbana e Rural para discutir, dentro das atribuições do CDES, planejamento, monitoramento e controle das ações, projetos e programas de cada pasta.

Parágrafo único. Na mesma reunião, poderão ser tratados mais de um tema.

Art. 10 Nas reuniões ordinárias temáticas, fica autorizado ao Presidente do CDES convocar até 06 (seis) servidores municipais, podendo ser o Secretário da pasta cujo tema está sendo discutido e/ou outros envolvidos na execução das atividades inerentes àquela pasta de governo.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais e os servidores públicos convocados para a reunião terão direito de receber a indenização de que trata o art. 8º desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 11 Os arts. 3, I, “c” da Lei Municipal n.º 248, de 30 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3................................................................................

I – ...............................................................................

a) ............................................................................................

b) ...........................................................................................

1) ..........................................................................................................

c) órgãos de deliberação coletiva de assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo Municipal:

1) Conselho Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico (CDES);

2) ................................................................

3) ...........................................................................”

(NR)

 

Art. 12 Os Agentes enumerados no art. 3º desta Lei Complementar Municipal reunir-se-ão, em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar Municipal, para apresentar uma proposta de Regimento Interno à Prefeita Municipal, que a aprovará mediante Decreto.

Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar Municipal correrão à conta da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 14 Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 07 de dezembro de 2022.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:F3F8BFCF