ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REF. AO PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 027/2024 FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DISPENSA Nº 006/2024 COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa vencedora e habilitada na DISPENSA Nº 006/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 027/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa para locação de trator agrícola para executar os serviços do programa de corte de terra, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: DF EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ nº 29.048.853/0001-85, com sede na Rua Padre Félix, 115, sala 02, Bairro Centro, Angicos/RN, CEP 59.515-000, que Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Joaquim José de Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

 

Considerando a iminência do período chuvoso em nosso município e a urgência em iniciar os serviços de corte de terra para garantir o sucesso da próxima safra, vimos por meio desta destacar a necessidade premente da redução do prazo para o envio do contrato administrativo assinado.

 

As recentes precipitações pluviométricas já deram início ao período de plantio, tornando essencial que as operações de preparação do solo sejam iniciadas imediatamente. Contudo, para que os serviços possam ser prontamente executados, é imprescindível que o contrato administrativo seja formalizado e enviado para as partes interessadas sem demora.

 

A não realização dos serviços de corte de terra dentro do prazo necessário pode resultar em atrasos significativos no ciclo agrícola, comprometendo diretamente a produtividade e a qualidade das culturas. Ademais, a falta de ação imediata pode acarretar prejuízos econômicos consideráveis para os agricultores locais, que dependem da regularidade das atividades agrícolas para seu sustento e desenvolvimento regional.

 

Portanto, solicitamos encarecidamente que sejam tomadas as medidas cabíveis para agilizar o processo de formalização do contrato administrativo, a fim de permitir o início imediato dos serviços de corte de terra. Estamos à disposição para colaborar no que for necessário para viabilizar essa importante etapa.

 

Diante de todo o exposto, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida até o dia 04 de março de 2024, até às 12h59min, através do e-mail da comissão permanente de licitação: licitacoes@serranegra.rn.gov.br.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

 

Atenciosamente,

 

Cruzeta/RN, 01 de março de 2024.

 

BALFRAN KATSSON DANTAS DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração e de Tributação 


Publicado por:
Roberth Batista de Medeiros
Código Identificador:F4087970