ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, LEI N.º 1.820/2017

SANCIONADA

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 30 de Junho de 2017.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA 

Prefeito

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um e quinhentos reais), e dá outras providências.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN fica autorizado a incorporar ao Orçamento Corrente, o Crédito Especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa a esta Lei, onde contém as especificações do Projeto/Atividade, que permitirá a execução das Ações Governamentais, através da ação “Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz”.

 

Artigo 2º. Servirá como fonte de anulação, para os créditos especificados no Artigo 1º, desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro, apurado no ano anterior, conforme disposto no Artigo 43, da Lei Nacional n.º 4.320/1964.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 28 de junho de 2017.

 

ODILON ERNETINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA 

Segunda Secretária

 

Sala da Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 28 de junho de 2017

 

VALDEMAR FREIRE DA SILVA

Presidente

 

DIVALDO LOURENÇO BARBOSA 

Relator

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS 

Membro


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
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