ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

MONTEPREV

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 - PROC. ADMIN. Nº 02016.000006/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, f, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa ASSOCIACAO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS - APEPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 05.763.089/0001-61, com o valor total de R$ 3.315,00 (três mil, trezentos e quinze reais), referente à Inscrição de servidores do Fundo de Previdência de Monte Alegre no evento " RPPS 2026, o que Fazer?".

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

 

Monte Alegre/RN, 13 de fevereiro de 2026

 

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Presidente RPPS

 


Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:F41298ED