ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RECEITA DECORRENTE DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, até o décimo dia útil do mês seguinte ao da competência a receita decorrente da arrecadação da receita da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP -, no diário Oficial do município, no átrio da Prefeitura e no site oficial do município, em linguagem acessível ao público em geral.
Art. 2º- A publicação de que trata ocaputdo art. 1º desta Lei deverá conter as seguintes informações:
I– valores nominais da receita arrecadada pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP – referente ao mês anterior ao da publicação;
II- quantidade de contribuintes, quantificando as pessoas físicos e jurídicas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias depois.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:F4152BE2