ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2021

Institui o Programa de Vitamina A-Z na merenda da rede municipal de ensino do município de Guamaré.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica instituído na rede municipal de ensino o Programa de Vitamina A-Z na merenda escolar, na forma estabelecida na lei.

 

Art. 2º. O Programa Vitamina A-Z na merenda escolar tem por finalidade o fornecimento de uma vitamina do complexo de A-Z diária, de segunda à sexta-feira, no ano letivo e nos períodos de férias escolares de meio e de final de ano letivo, aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.

 

Art. 3º. Para se beneficiar do Programa Vitamina A-Z na merenda escolar, o aluno deverá está matriculado na respectiva unidade escolar da rede municipal.

 

Art. 4º. O cardápio da alimentação escolar a ser fornecida aos alunos participantes do Programa Vitamina A-Z será acompanhado no mesmo cardápio fornecido durante o ano letivo normal da merenda escolar.

 

Art. 5º. O Programa Vitamina A-Z da merenda escolar deverá ser implantado de forma gradual e progressiva, com prioridade para escolas localizadas nos bairros mais carentes, devendo o município em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde avaliar onde se exige prioridade de acordo com a formação física e intelectual.

 

Art. 6º. É responsabilidade da Diretoria de cada unidade escolar providenciar para que seja implantado o Programa Vitamina A-Z na merenda escolar, e que não deixe faltar no acompanhamento da merenda aos participantes do programa na rede municipal de ensino, com acompanhamento de nutricionista com avaliação quando necessário por necessidade do aluno.

 

Art. 7º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato próprio, baixar as demais normas para o integral cumprimento das disposições desta lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Sala das sessões à Sede da Prefeitura Municipal de Guamaré, Palácio Luiz Virgílio de Brito. Guamaré/RN, 24 de agosto de 2021.

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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