ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 / 2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN), PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS PARTICIPANTES DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânica e legais, após aprovação do Poder Legislativo, em virtude do decurso do prazo contido no art. 40 § 1º da Lei Orgânica, do Projeto Complementar nº 001/2026 do legislativo, promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO
Art. 1º – Esta Lei Complementar estabelece critérios para a apuração da Base de Cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, especificamente para as Unidades Consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos da Lei Federal nº 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída).
Art. 2º – O art. 67 da Lei Complementar nº 006/2025 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 67 – .....................................................
§ 1º Para as unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, instituído pela Lei Federal nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP incidirá sobre o consumo líquido de energia elétrica faturado pela concessionária, após a compensação da energia elétrica injetada na rede de distribuição.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se a todas as modalidades de participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), abrangendo:
I – Microgeração e Minigeração Distribuída, conforme critérios da Lei Federal nº 14.300/2022 e regulamentação da ANEEL;
II – Centrais Geradoras de fontes renováveis que operem no regime de compensação de excedentes;
III – Autoconsumo Remoto;
IV – Geração Compartilhada através de consórcios, cooperativas ou associações voluntárias.
§ 3º Em qualquer hipótese será observado o valor mínimo correspondente ao custo de disponibilidade da rede, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL."
CAPÍTULO II
DA REGULAMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos e atos normativos necessários para a compatibilização técnica dos repasses realizados pela concessionária de energia elétrica (COSERN) face às alterações desta Lei, especialmente para:
I – Compatibilização da cobrança da COSIP com o sistema de faturamento da concessionária de energia elétrica;
II – Adequação aos procedimentos técnicos estabelecidos pela ANEEL;
III – Operacionalização do repasse dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E REVOGAÇÕES
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor após observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150, III, da Constituição Federal.
Art. 5º – Fica revogada a Lei nº 486, de 30 de dezembro de 2002, cujos termos obsoletos e desconectados da realidade tecnológica da geração renovável moderna ficam definitivamente superados por este novo diploma legal.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 02 DE JUNHO DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:F4217B38