ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 180/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 180,
DE 18 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.699.900,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.612/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.699.900,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 15500000 - Transferência do Salário-Educação; 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR; 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 18 de setembro de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
2.699.900,00 |
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02 .001 Secretaria de Governo |
10.000,00 |
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2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
10.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
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05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
15.000,00 |
||||
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|
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
15.000,00 |
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|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
270.000,00 |
||||
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2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal... |
70.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
70.000,00 |
|
|
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
100.000,00 |
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|
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
50.000,00 |
|||
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15430000 |
0001 |
50.000,00 |
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|
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
50.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15430000 |
0001 |
50.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
1.769.400,00 |
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|
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
500.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
300.000,00 |
|
|
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
200.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
200.000,00 |
|
|
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
345.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
300.000,00 |
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS |
24.400,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
24.400,00 |
|
|
2166 Incentivo Financeiro da APS |
250.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
150.000,00 |
|
|
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
200.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
200.000,00 |
|
|
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER) |
200.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
200.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
430.000,00 |
||||
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|
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
200.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
200.000,00 |
|
|
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública |
30.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17510000 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
200.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
80.000,00 |
||||
|
|
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca |
80.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
30.000,00 |
||||
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|
2094 Manutenção das Atividades Culturais |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito |
60.000,00 |
||||
|
|
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito |
60.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
35.500,00 |
||||
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|
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social |
35.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
2120 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas |
500,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
500,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:F426ACB6