ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 968/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel/RN, autorizado a reajustar em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais docentes, que atuam no Magistério Público Municipal, para o exercício de 2020.
Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 60% (sessenta por cento).
Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira, indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receita, para custeio das despesas ora majoradas.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 11 de abril de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Lei Ordinária nº 968/2022, de 11 de abril de 2022
Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 968 de 11/04/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 11 de abril de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:F426D618