ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 613/2017 - “INSTITUI O DIA 21 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO.”

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído o dia 21 de novembro como dia municipal antidrogas nas escolas da rede pública e particular de ensino do município de Riachuelo/RN.

 

Art. 2º - As escolas da rede pública e particular se obrigam, por força desta Lei, incluir na elaboração de seu calendário escolar à realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupo, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação e a prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.

 

Art. 3º - As explanações sobre educação antidrogas deverão ter como foco:

 

I – a formação integral do aluno;

II – a transmissão de valores éticos e de sociabilidade;

III – o zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;

IV – o repúdio às drogas

V – a propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive, com demonstração e citações de casos práticos;

VI – o engajamento da família no processo de blindagem d crianças e jovens contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;

Art. 4º - Nas dependências das escolas deverão ser fixados, permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando sua disposição em contrário.

 

Riachuelo/RN, 07 de dezembro de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:F42968AC