ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 779/2024

Ementa: Altera a Lei Municipal N° 778/2024, que Dispõe sobre a Instituição do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal N° 778/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Os valores destinados as eSFs contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão indicados para os profissionais de saúde que compõem Equipe de Saúde da família (eSF), e equipes de apoio, atendendo a descrição abaixo:

 

§ 1º - 45% (quarenta e cinco por cento) serão rateados para os profissionais de saúde de Nível Superior lotados nas unidades básica de saúde e com seus cadastros ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.

 

§ 2º - 55% (cinquenta e cinco por cento) será destinado aos profissionais de saúde do Nível Médio, lotados nas unidades básicas de saúde.

 

Art. 2º- O art. 3º da Lei Municipal N° 778/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Os valores destinados as eSBs, contidos na Portaria nº 3.493/2024, será rateados para os profissionais quem compõem as Equipes de Saúde Bucal (eSB), e equipe de apoio, atendendo descrito abaixo:

§ 1º - 65% (sessenta e cinco por cento) será rateados para os profissionais de saúde de Nível Superior, inseridos na eSB e lotados nas unidades básica de saúde e com seus cadastros ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.

 

§ 2º - 35% (trinta e cinco por cento) será destinados aos profissionais de saúde do Nível Médio inseridos na eSB, e lotados nas unidades básicas de saúde.

 

Art. 3º- O art. 4º da Lei Municipal N° 778/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Os valores destinados a E-multi, contido na Portaria nº 3.493/2024, serão destinados para os profissionais de saúde que compõem a Equipe Multidisciplinar (E-multi), e serão rateados entre os profissionais atendendo descrição abaixo;

 

§ 1º – 100% (cem por cento) serão rateados de forma igualitária para os profissionais integrantes da Equipe da E-multi.

 

Art. 4º - O art. 11 da Lei Municipal N° 778/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 - Fica autorizado o Município a conceder o pagamento aos profissionais de saúde de acordo com as condições, valores e percentuais de rateio descrito nos arts. 2º, 3º, e 4º desta Lei.

 

Art. 5º - Acrescenta o art. 12 a Lei Municipal N° 778/2024, com a seguinte redação:

 

“Art. 12º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da Parcela repassada no mês de Maio de 2024.

 

Afonso Bezerra /RN, 04 de Julho de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:F430537F