ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574/2022- PROGRAMA BANCO DE TALENTOS

LEI Nº 574, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

 

CRIA NO MUNICIPIO DE ENCANTO O PROGRAMA BANCO DE TALENTOS QUE REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO PARA ESTÁGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa “BANCO DE TALENTOS” que consiste na concessão de estágio remunerado nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, destinado a estudantes de ensino superior, de profissionalizante, de médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

§ 1º Considera-se estágio o tempo de prática definido em lei, no qual a pessoa aprende noções básicas das atribuições de sua carreira, preparando-se para o exercício profissional.

 

§ 2º Denomina-se estagiário a pessoa que passa por período de experiência e prática para o exercício profissional.

 

Art. 2º O programa BANCO DE TALENTOS tem como objetivo precípuo proporcionar ao alunado contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na proporção do aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano, além de possibilitar a troca de conhecimento e experiência entre o meio acadêmico e a realidade.

 

Art. 3° A atuação do estagiário dar-se-á da seguinte forma:

 

I - se de nível superior ou educação profissional, desempenhará atividades relacionadas com sua área de formação;

 

II - se de nível médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, desempenhará atividades administrativas e operacionais, observando a conveniência administrativa e o interesse do órgão e do estudante;

 

III - se para atuar no âmbito do magistério, nas funções de professor auxiliar, as disciplinas ministradas deverão possuir afinidade com o currículo escolar da área de formação.

 

Art. 4° O programa de estágio deve apresentar as seguintes características:

 

I - ser realizado em unidade que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação desta Lei;

 

II - ser planejado, executado, acompanhado e avaliado para propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituir em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural.

 

III - ser considerado como de atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionada ao estudante.

 

Art. 5°. O estágio de que trata o art. 1° desta lei, dar-se-á em duas modalidades:

 

I – obrigatório, que se constitui em elemento essencial a diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;

 

II – não obrigatório, que se constitui em atividade complementar a formação acadêmica-profissional do aluno, realizado por sua livre escolha.

 

Art. 6°. O órgão público da Administração Direta ou Indireta que se utilizar do programa de estágio deverá dispor de estrutura administrativa que possibilite exercer as seguintes competências:

 

I - identificar as oportunidades de estágio existentes no órgão, por área de formação e informar as instituições de ensino;

 

II - prestar serviços administrativos inerentes à elaboração do termo de compromissos, contratação de seguros contra acidentes pessoais, folha de pagamento da balsa de estudo, controle da frequência, acompanhamento e avaliação do estagiário e emissão de um certificado ao final do estágio;

 

III - acompanhar e controlar o desempenho do estagiário e a efetiva atuação em sua área de formação;

 

IV - avaliar, periodicamente, se a unidade administrativa onde o estagiário está atuando possibilita a aplicação prática dos conhecimentos de sua área de formação.

 

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser exercidas, no todo ou em parte, por agente de integração, sendo sua contratação pelo órgão público, opcional.

 

Art. 7° A carga horaria a ser cumprida pelo estagiário será de 4 (quatro) horas diárias e de 20 (vinte) horas semanais, compatibilizada com o horário escolar e com o horário de funcionamento do Órgão Público.

 

Parágrafo Único - Nos casos de estágio obrigatório a carga horaria diária poderá ser flexibilizada para atender as especificidades do estágio, as necessidades do estagiário e da unidade de estágio.

 

Art. 8º O valor da bolsa de estágio para a carga horária de 20 (vinte) horas fica estipulada em:

 

I – R$ 300,00 (trezentos reais) para os estagiários da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;

 

II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para estagiários do ensino médio regular;

 

III – R$ 500,00 (quinhentos reais) para estagiários do ensino médio profissional e cursos técnicos de duração mínima de 2 (dois) anos;

 

IV – R$ 600,00 (seiscentos reais) para estagiários do ensino superior;

 

V – R$ 800,00 (quinhentos reais) para estagiários do ensino superior com atuação no magistério.

 

Parágrafo único. Não fará jus à percepção dos valores relativos a bolsas de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal.

 

Art. 9° O pagamento da bolsa de estágio será efetuado através de recursos orçamentários próprios ou de créditos adicionais de cada órgão público, mensalmente, até o 10º (decimo) dia útil de cada mês, observada a frequência do estagiário que deverá ser diariamente registrada.

 

Parágrafo único. Caberá ao órgão público providenciar o seguro de acidentes pessoais, em favor do estagiário.

 

Art. 10É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

§1ºO recesso de que trata este artigodeverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

 

§2ºOs dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

 

Art. 11 O estágio, tanto o obrigatório como o não obrigatório, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observando os seguintes requisitos:

 

I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, e atestados pela instituição de ensino;

 

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

 

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

Art. 12 Os órgãos públicos não poderão conceder bolsas de estágios a estudantes em número superior a 20% (vinte par cento) do total de servidores em exercício no órgão.

 

Parágrafo único. Fica o Secretário de Administração autorizado a adequar o quantitativo de bolsas, previsto no caput deste artigo, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa de cada órgão, mediante exposição de motivos devidamente fundamentada.

 

Art. 13 O órgão público ou o agente de integração emitirá certificado de conclusão do estágio contendo a área de atuação, atividades desenvolvidas, período e carga horária ao final do estágio.

 

Art. 14 Compete ao titular do Órgão Público, interessado na contratação do estagiário, celebrar termo de compromisso com o estudante, tendo a anuência obrigatória da instituição.

 

Art. 15 Compete à secretaria de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, a responsabilidade de:

 

I - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o programa de balsa de estágio;

 

II - expedir as instruções que se fizerem necessárias à normatização de procedimentos para plena execução do programa BANCO DE TALENTOS.

 

Art. 16 A duração do estágio, na Administração Direta e Indireta, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto para os portadores de deficiência física.

 

Art. 17 Fica autorizada a administração do município de ENCANTO a celebrar convênio com instituições de ensino que desejem participar do programa “BANCO DE TALENTOS”.

 

Art. 18 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 19 O modo de seleção dos estagiários será regulamentado mediante instrumento próprio.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

ENCANTO, RN, 16 de Março de 2022.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:F430A9D2