ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 054, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas à execução de serviços de paisagismo na Unidade Básica de Saúde da comunidade de Serra Pelada, no Município de Taipu/RN, sem a correspondente cobertura contratual, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, legitimidade, eficiência e regularidade dos atos administrativos, bem como pela correta aplicação dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos relacionados à execução de serviços de paisagismo na Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de Serra Pelada, zona rural do Município de Taipu/RN;

 

CONSIDERANDO a existência de informações acerca da execução de serviços que, em tese, não estariam integralmente abrangidos pelo objeto contratual originário, sem a correspondente formalização de instrumento contratual ou aditivo que lhes desse cobertura;

 

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer as circunstâncias em que os serviços foram solicitados, autorizados, executados, acompanhados e atestados, bem como identificar os agentes públicos eventualmente envolvidos;

CONSIDERANDO o dever de apurar possíveis infrações funcionais e responsabilidades administrativas, caso constatadas, em observância ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Municipal nº 269, de 02 de outubro de 2001;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem antecipação de juízo quanto à existência de infração ou à responsabilidade de qualquer agente público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar possíveis irregularidades administrativas relacionadas à execução de serviços de paisagismo na Unidade Básica de Saúde da comunidade de Serra Pelada, Município de Taipu/RN, aparentemente realizados sem a correspondente cobertura contratual formal.

Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar terá por objeto a apuração dos fatos e das eventuais responsabilidades funcionais, especialmente quanto:

 

I – às circunstâncias que deram origem à solicitação e à execução dos serviços de paisagismo;

II – à eventual existência de autorização administrativa para a realização dos serviços e à identificação dos agentes públicos responsáveis por sua solicitação, autorização, acompanhamento ou atesto;

III – à execução de serviços não contemplados no objeto contratual originário, bem como à eventual ausência de formalização prévia de instrumento contratual ou aditivo legalmente exigível;

IV – à observância das normas legais e administrativas aplicáveis à contratação pública, à fiscalização contratual e à gestão dos recursos públicos;

V – à eventual ocorrência de omissão, negligência ou outra conduta funcional irregular por parte de servidor ou agente público, se houver elementos que a indiquem; e

VI – à existência de eventual dano ao erário ou de outras consequências administrativas decorrentes dos fatos apurados, caso identificados.

 

Art. 3º A condução dos trabalhos ficará a cargo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar regularmente constituída, observadas as competências, os requisitos de composição e os procedimentos previstos na legislação municipal aplicável.

§ 1º Caso não exista comissão regularmente constituída e apta à condução do feito, deverão ser adotadas as providências necessárias à sua designação, em conformidade com o regime jurídico municipal.

§ 2º A Comissão deverá atuar com independência, imparcialidade e objetividade, promovendo as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e à identificação de eventuais responsabilidades.

 

Art. 4º Para a instrução do processo, a Comissão poderá, observada a legislação aplicável:

I – requisitar documentos e informações aos órgãos e setores municipais competentes;

II – examinar o procedimento licitatório ou de contratação originária, os instrumentos contratuais, os projetos, as planilhas, as medições, os relatórios e os atestos relacionados aos serviços;

III – solicitar esclarecimentos aos responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, bem como aos demais agentes públicos ou particulares que possam contribuir para a elucidação dos fatos;

IV – verificar as circunstâncias da execução dos serviços, os quantitativos, os valores envolvidos e a existência de documentação comprobatória;

V – analisar eventuais manifestações dos setores de Obras e Urbanismo, Contabilidade, Controle Interno e Procuradoria Jurídica, quando pertinentes; e

VI – realizar outras diligências necessárias à adequada instrução processual.

 

Art. 5º A Comissão deverá assegurar aos servidores eventualmente investigados o exercício do contraditório e da ampla defesa, com observância das garantias legais, inclusive quanto à ciência dos atos processuais, à produção de provas e à apresentação de defesa, nos momentos e na forma previstos na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A instauração do presente procedimento não implica reconhecimento prévio da ocorrência de infração funcional, tampouco atribuição antecipada de culpa ou responsabilidade a qualquer pessoa.

 

Art. 6º A Comissão deverá observar os prazos de conclusão e as regras de prorrogação previstos na legislação municipal aplicável, apresentando relatório final circunstanciado, com a descrição dos fatos apurados, a análise das provas, a indicação das normas pertinentes e a conclusão quanto à existência ou não de responsabilidade administrativa, com posterior encaminhamento à autoridade competente para decisão.

 

Art. 7º O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá tramitar de forma independente do procedimento administrativo destinado à análise de eventual reconhecimento de obrigação e pagamento por indenização pelos serviços efetivamente executados, sem prejuízo do compartilhamento de documentos e informações pertinentes.

 

Parágrafo único. A eventual análise de obrigação indenizatória não afasta a necessidade de apuração das circunstâncias da execução dos serviços nem implica, por si só, reconhecimento de infração funcional ou responsabilidade de agente público.

 

Art. 8º Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal deverão prestar à Comissão, quando regularmente requisitados, o apoio técnico e administrativo necessário à realização dos trabalhos, observadas as respectivas competências legais.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Taipu/RN, 19 de outubro de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:F44CB393