ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 826/2026 - GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 826/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, quanto ao atendimento e ao tratamento das manifestações dos usuários dos serviços públicos e ao funcionamento da Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo do Município de Arez/RN, atribui o exercício das atividades de ouvidoria à Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, observada a legislação municipal de organização administrativa,
CONSIDERANDO os arts. 30, incisos I e II, e 37, § 3º, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, especialmente seus arts. 9º a 24, aplicável à administração pública direta e indireta dos Municípios por força de seu art. 1º, § 1º, e em vigor para os Municípios com menos de cem mil habitantes nos termos de seu art. 25, inciso III;
CONSIDERANDO que o art. 17 da Lei Federal nº 13.460/2017 remete a atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo a disciplina da organização e do funcionamento de suas ouvidorias, e que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, por simetria ao art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar canais acessíveis de participação social, tratamento adequado das manifestações e proteção das informações pessoais, em observância às Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
DECRETA:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos de recebimento, análise, encaminhamento, acompanhamento e resposta às manifestações dos usuários dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Arez/RN.
§ 1º As atividades de ouvidoria de que trata este Decreto serão exercidas pela Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, com sua estrutura existente, e serão identificadas, para fins de divulgação e atendimento ao público, como Ouvidoria Municipal, denominação de natureza exclusivamente funcional, que não corresponde a órgão ou unidade criada na estrutura administrativa.
§ 2º Este Decreto não cria órgão, cargo, função remunerada ou gratificação, nem altera a estrutura administrativa estabelecida em lei.
Art. 2º O atendimento observará legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, urbanidade, acessibilidade, linguagem simples, imparcialidade, proteção de dados pessoais e presunção de boa-fé do usuário.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se manifestações as reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações de providências e demais pronunciamentos relativos à prestação de serviços públicos e à conduta de agentes públicos nessa prestação.
CAPÍTULO II — DAS ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 4º Compete à Ouvidoria Municipal, nos limites da legislação vigente:
I – receber, registrar, analisar e encaminhar manifestações às unidades competentes, acompanhando seu tratamento e sua conclusão;
II – promover a participação dos usuários e propor melhorias nos serviços públicos;
III – solicitar informações necessárias à análise das manifestações e acompanhar os prazos de atendimento;
IV – comunicar ao usuário o andamento e a resposta conclusiva, quando houver meio de contato;
V – promover, quando cabível, mediação e conciliação entre usuários e unidades prestadoras de serviços, sem prejudicar a atuação dos órgãos competentes;
VI – elaborar relatórios de gestão, identificar problemas recorrentes e recomendar medidas corretivas;
VII – contribuir para a avaliação dos serviços públicos e para a atualização da Carta de Serviços ao Usuário.
Parágrafo único. O tratamento de denúncias pela Ouvidoria não substitui investigação, sindicância, processo administrativo disciplinar ou auditoria, cuja instauração e condução cabem às autoridades e unidades legalmente competentes.
Art. 5º Os titulares das secretarias e demais unidades abrangidas deverão colaborar com a Ouvidoria, prestar informações e indicar servidor de referência para o encaminhamento das demandas, sem criação de função remunerada.
Art. 6º O exercício das atividades de ouvidoria será atribuído, por portaria do Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, a servidor lotado na Secretaria, preferencialmente ocupante de cargo de provimento efetivo, observada a legislação municipal quanto à designação e às atribuições do agente público, vedada a concessão de gratificação ou vantagem não prevista em lei.
§ 1º O agente que possua interesse pessoal ou envolvimento nos fatos deverá comunicar o impedimento, cabendo ao Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos designar substituto sem conflito de interesses, na forma da legislação aplicável.
§ 2º As manifestações que envolvam a própria Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, seu titular ou o servidor responsável pela ouvidoria serão encaminhadas diretamente ao Gabinete do Prefeito, que promoverá seu tratamento e resposta, observados os prazos e as garantias previstos neste Decreto.
CAPÍTULO III — DOS CANAIS E DO RECEBIMENTO
Art. 7º Serão disponibilizados canais presenciais e eletrônicos para apresentação das manifestações, admitidos também correspondência e atendimento telefônico, conforme os meios oficiais divulgados pelo Município.
§ 1º Endereço, horário de atendimento, contatos e acesso ao sistema eletrônico serão divulgados no sítio oficial e em locais de atendimento ao público.
§ 2º As manifestações verbais serão reduzidas a termo, e as recebidas pelos diversos canais serão registradas com número de protocolo e data de recebimento.
§ 3º O uso da plataforma Fala.BR dependerá da adesão e das condições de utilização aplicáveis ao Município.
Art. 8º O atendimento será gratuito, acessível e realizado sem exigências que inviabilizem a manifestação, sendo vedada a exigência de justificativa sobre os motivos de sua apresentação.
§ 1º A identificação do requerente será protegida, vedadas exigências desproporcionais de comprovação de identidade.
§ 2º Comunicações anônimas que apresentem elementos mínimos de materialidade serão registradas e encaminhadas para análise pela unidade competente, sem possibilidade de resposta pessoal ou acompanhamento individual quando não houver meio disponível.
§ 3º Nenhum servidor poderá recusar manifestação regularmente apresentada; sendo incompetente o setor que a receber, deverá encaminhá-la à Ouvidoria.
Art. 9º As manifestações serão classificadas e analisadas quanto à competência, à clareza e aos elementos disponíveis, admitida solicitação de complementação estritamente necessária, sem exigência de informações que já estejam disponíveis à Administração.
Parágrafo único. Eventual solicitação de complementação não suspenderá automaticamente o prazo de resposta previsto neste Decreto.
CAPÍTULO IV — DO TRATAMENTO E DOS PRAZOS
Art. 10. O tratamento compreenderá registro, análise, encaminhamento à unidade competente, obtenção de informações, elaboração da resposta conclusiva e comunicação ao usuário.
§ 1º As manifestações sobre matéria estranha à competência municipal serão encaminhadas ao órgão competente, quando possível, com comunicação ao usuário, ou respondidas com orientação sobre o canal adequado.
§ 2º Havendo indícios de irregularidade, a denúncia será encaminhada à autoridade ou unidade competente para avaliar as providências cabíveis, com proteção da identidade do denunciante.
Art. 11. A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao usuário no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da manifestação, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa e comunicação ao interessado.
§ 1º As solicitações de informações e esclarecimentos dirigidas às unidades municipais deverão ser atendidas em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa.
§ 2º A prorrogação do prazo interno não prorroga automaticamente o prazo de resposta ao usuário, devendo a Ouvidoria coordenar os encaminhamentos para assegurar o cumprimento do caput.
§ 3º A contagem será em dias corridos, excluído o dia do recebimento e incluído o do vencimento, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente, ressalvada regra legal específica aplicável.
§ 4º Demandas que indiquem risco à vida, à integridade física ou de dano grave receberão encaminhamento imediato à autoridade ou serviço competente, sem prejuízo do registro.
Art. 12. A resposta conclusiva deverá ser clara e indicar a análise realizada, as providências adotadas, o encaminhamento cabível ou os fundamentos de eventual impossibilidade de atendimento.
Parágrafo único. Em denúncias encaminhadas para apuração, a resposta informará o encaminhamento à unidade competente ou o arquivamento fundamentado, preservado o sigilo legal; o encerramento do atendimento de ouvidoria não equivale ao encerramento da apuração.
Art. 13. Pedidos de acesso à informação serão encaminhados ao Serviço de Informação ao Cidadão e observarão os prazos, recursos e procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 e, quando houver, da regulamentação municipal própria.
CAPÍTULO V — DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 14. O acesso aos registros será limitado aos agentes que necessitem das informações para o desempenho de suas atribuições, observados o sigilo legal e a proteção de dados pessoais.
§ 1º A identidade do manifestante não será divulgada publicamente nem encaminhada a terceiros sem fundamento legal, devendo ser ocultada nos encaminhamentos sempre que dispensável à análise.
§ 2º Os registros serão mantidos em ambiente com controle de acesso, observados os prazos de guarda e as normas arquivísticas aplicáveis.
§ 3º Os relatórios públicos serão apresentados de forma agregada ou anonimizada, de modo a impedir a identificação dos envolvidos.
Art. 15. Indícios de retaliação ao manifestante serão encaminhados à autoridade competente, com proteção das informações pessoais e observância das garantias legais.
CAPÍTULO VI — DA TRANSPARÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Ouvidoria elaborará relatório anual de gestão e o encaminhará ao Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos e ao Prefeito, disponibilizando-o integralmente no sítio oficial, resguardadas as informações legalmente protegidas.
Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo, o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas pela Administração nas soluções apresentadas, podendo incluir tempo de resposta e recomendações de melhoria.
Art. 17. As unidades prestadoras de serviços manterão atualizada a Carta de Serviços ao Usuário, com informações sobre serviços, requisitos, etapas, prazos, formas de acesso e canais de manifestação, com apoio da Ouvidoria.
Art. 18. A Administração promoverá avaliação dos serviços públicos, ao menos anualmente, mediante pesquisa de satisfação ou outro meio que assegure significância estatística, divulgando os resultados e utilizando-os para aperfeiçoar os serviços, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 13.460/2017.
Art. 19. A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será realizada também por meio de conselho de usuários, de caráter consultivo, com as atribuições previstas no parágrafo único do art. 18 da Lei Federal nº 13.460/2017, cuja composição, forma de escolha dos representantes e funcionamento serão disciplinados em ato próprio do Chefe do Poder Executivo, observados os arts. 19 a 21 da referida Lei.
Parágrafo único. A participação no conselho de usuários será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 20. Os titulares das unidades abrangidas adotarão, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação, as providências operacionais necessárias ao cumprimento deste Decreto, sem interrupção dos canais de atendimento e dos prazos legais já exigíveis.
Art. 21. A execução deste Decreto utilizará os recursos humanos, materiais e tecnológicos disponíveis e as dotações orçamentárias existentes, observadas a legislação financeira e a estrutura administrativa municipal.
Art. 22. Orientações operacionais complementares poderão ser expedidas por portaria do Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, sem criação de obrigações, sanções, cargos ou despesas não autorizadas em lei.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, em 03 de novembro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovane Chacon de Carvalho
Código Identificador:F46979D7