ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 857, DE 05 DE JULHO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Doação de Imóvel a Diocese Caicó/RN, Paróquia de Nossa Senhora dos Aflitos, Capela de Santa Cecília, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Diocese de Caicó/RN, Paróquia de Nossa Senhora dos Aflitos, Capela de santa Cecília, Estado do Rio Grande do Norte, o lote descrito no art. 2º para fins de construção e/ou reforma da Capela.

 

Artigo 2º. O imóvel objeto da presente doação está assim descrito e caracterizado: medindo 13m(treze metros) de frente, por 45m(quarenta e cinco metros) de fundos, confrontando-se ao NORTE com a Rua Francisca Maria da Conceição, ao SUL com a rua Amaro Amauri da Silva, ao LESTE com imóvel da Sra. Lúcia Maria de Araújo Kawabe e ao OESTE com o imóvel do Sr. Alberto Pereira da Costa Junior.

 

Artigo 3º. O imóvel objeto da presente doação é avaliado para fins de direito, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

 

Artigo 4º. As despesas oriundas da transferência do imóvel ora doado serão de responsabilidade do donatário.

 

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Jardim de Piranhas/RN, 05 de julho de 2017.


ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:F469A93B