ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 162/2026.
Portaria nº 162/2026.Lagoa Salgada/RN, 18 de setembro de 2026.
Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo para exercer cargo de provimento em comissão de Coordenador de Programa de Saúde, e concede Gratificação de Função – GF-IV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, especialmente, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 436, de 26 de março de 2025,
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 436/2025, que faculta ao servidor efetivo indicado para o exercício de cargo comissionado optar pelos vencimentos correspondentes ao cargo efetivo, ao cargo em comissão ou ao cargo efetivo acrescido de gratificação de função;
CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 436/2025, que disciplina a opção remuneratória do servidor efetivo indicado para o exercício de cargo comissionado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 436/2025, que prevê a concessão de gratificação de função e/ou representação aos servidores municipais que exerçam atividade extrafuncional, mediante critérios e designação estabelecidos por ato do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º – Designaro servidor efetivo FRANCISCO DAVISON DA CRUZ, inscrito no CPF sob nº ***.285.***-78, matrícula 6718-1,integrante do quadro permanente de servidores do Município de Lagoa Salgada/RN, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de setembro de 2026.
Art. 2º – Fica concedida ao servidor FRANCISCO DAVISON DA CRUZ a Gratificação de Função – GF-IV, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, nos termos do art. 34 da Lei Complementar nº 436/2025, conforme tabela de Gratificação de Função constante da referida Lei.
Art. 3º – O servidor permanecerá vinculado ao seu cargo efetivo, fazendo jus, durante o período de exercício do cargo comissionado, à remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescida da Gratificação de Função – GF-IV, na forma prevista na legislação municipal.
Art. 4º – A nomeação e a concessão da Gratificação de Função – GF-IV de que trata esta Portaria terão efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se.
Cumpra-se.
Lagoa Salgada/RN, 18 de setembro de 2026.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:F47D1456