ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 775 DE 16 DE JUNHO DE 2017
“Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São Miguel-RN, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado mais 03 (três) cargos de Assistente Social, de acordo com as qualificações constantes do Anexo Único – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, da Lei Complementar nº 01/2004, de 29/12/2004 e demais alterações posteriores.
Art. 2°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, com remuneração básica de R$ 1.356, 00 (hum mil trezentos e cinquenta e seis reais), consoante fixado em Edital n° 001/2013.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel-RN, aos 16 de junho de 2017.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 16 de junho de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 775, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:F4831BDD