ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
ATA RELATIVA À RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 20070001/2026
1. DO OBJETO:
1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE BOMBAS SUBMERSAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA POÇOS ARTESIANOS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN.
2. DA INTRODUÇÃO:
2.1. A sessão pública do objeto em tela foi aprazada para a realização do certame promovido pela Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, sob o Sistema de Registro de Preços.
2.2. O presente expediente tem por finalidade responder ao pedido de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 021/2026, apresentado tempestivamente pela empresa:
- L F DA SILVA COMERCIO E SERVICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.478.331/0001-81, com sede na Rua Francisco Rodrigues do Monte, nº 417, Sala 01, Bairro Santo Antônio, Mossoró/RN.
2.3. A referida empresa será denominada doravante como IMPUGNANTE.
2.4. O pedido de impugnação encontra-se previsto no art. 164, caput da Lei Federal n° 14.133/2021. In Verbis:
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. (grifo meu)
2.5. O edital do Pregão Eletrônico SRP n° 021/2026 também trouxe regras versando sobre o pedido de impugnação conforme exposto no art. 164, caput da Lei n° 14.133/2021, especificamente no item 20. In Verbis:
20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sítio eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica pelo e-mail: baralicitacao@gmail.com ou por petição dirigida ou protocolada no endereço: Prefeitura Municipal de Baraúna, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, S/N, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, Setor de Licitações e Contratos.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
2.6. A contagem dos prazos, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia do vencimento, considerados como dias úteis aqueles em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente, conforme disciplinado no art. 183 inciso III da Lei n° 14.133/2021. In Verbis:
Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições: (grifo meu)
(...)
III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente. (grifo meu)
2.7. Assim sendo, passemos a análise dos pressupostos legais e regulamentares do pedido de impugnação.
3. DAS PRELIMINARES E TEMPESTIVIDADE:
3.1. Trata-se de Pedidos de Impugnação ao Edital apresentados tempestivamente por meio do Sistema Eletrônico Portal de Compras Públicas pelas seguintes empresas:
L F DA SILVA COMERCIO E SERVICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.478.331/0001-81, com sede na Rua Francisco Rodrigues do Monte, nº 417, Sala 01, Bairro Santo Antônio, Mossoró/RN.
3.2. De acordo com o Art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o item 20.1 do Edital, o prazo para impugnação é de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
3.3. Considerando que a sessão pública está aprazada para o dia 27 de outubro de 2026 (conforme item 2.1 do Edital), o pedido realizado no dia 22 de outubro de 2026, é manifestamente TEMPESTIVO, devendo ser conhecidos pela Administração.
4. DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO:
4.1. Em síntese, a empresa IMPUGNANTE apresenta insurgência contra os termos do Edital e do Termo de Referência (Anexo I), formulando os seguintes questionamentos e pleitos:
A) OMISSÃO DO ORÇAMENTO ESTIMADO NO TERMO DE REFERÊNCIA: Sustenta que o item 13.1 do Anexo I (TR) apresenta o valor estimado da contratação como “R$ XXXXXXX” (suprimido/não preenchido), o que afrontaria os artigos 18, § 1º, VI, e 40 da Lei nº 14.133/2021, alegando comprometimento do julgamento objetivo, do planejamento e do dimensionamento de requisitos econômico-financeiros.
B) AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA VINCULANTE E CAMPOS PARA MODELO E MARCA NO TR: Aponta contradição entre o Edital e o Termo de Referência, aduzindo que o TR e a tabela de cotação não trazem instrução vinculante exigindo explicitamente o detalhamento de Marca, Fabricante, Modelo Comercial e envio de Ficha Técnica/Catálogo, o que abriria margem para cotação de produtos heterogêneos.
C) ERRO MATERIAL DE JURISDIÇÃO E MENÇÃO A OUTRO MUNICÍPIO: Aponta erro material nas disposições sobre abrangência de sanções administrativas e LGPD, onde consta indevidamente a expressão “Município de Caraúbas/RN” em vez de “Município de Baraúna/RN”, alegando vício de redação por cópia de minuta.
D) IMPOSSIBILIDADE DE SANAÇÃO POR MERO ESCLARECIMENTO E NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO COM REABERTURA DE PRAZO: Requer a anulação do certame ou, subsidiariamente, a retificação do instrumento convocatório com a obrigatória republicação integral do edital e reabertura de prazos, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
5. DA ANÁLISE:
5.1. Considerando que os julgados da Administração Pública estão embasados, dentre outros, nos princípios gravados no art. 5º da Lei 14.133/2021, conforme segue:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições
5.2. Rebatendo a alegação da OMISSÃO DO ORÇAMENTO ESTIMADO NO TERMO DE REFERÊNCIA:
5.2.1. A alegação de omissão do orçamento estimado no Termo de Referência não configura vício insanável, uma vez que o valor unitário de cada item está devidamente disponível e publicado no Portal de Compras Públicas. A Administração Pública não adotou o regime de orçamento sigiloso do art. 24 da Lei nº 14.133/2021, e a indicação de "R$ XXXXXXX" no item 13.1 do Anexo I tratou-se de mero erro material de digitação na consolidação do PDF.
5.2.2. Com base na precificação unitária de referência disponibilizada publicamente no portal eletrônico de Compras Públicas e nos quantitativos previstos no edital, cabe ao próprio licitante multiplicar o valor unitário de cada item pelo número quantitativo para obter o valor total estimado e, dessa forma, efetuar o cálculo exato da garantia de proposta (fixada em 1% do valor estimado). Portanto, não houve qualquer limitação ao planejamento financeiro, à transparência ou ao julgamento objetivo.
5.2.3. Não obstante tais razões, em homenagem aos princípios da transparência, da clareza e do dever de aperfeiçoamento dos atos administrativos, acolhe-se a justificativa apresentada pela empresa impugnante para determinar a retificação do Anexo I (Termo de Referência), promovendo a inclusão expressa do valor numérico global estimado da contratação no corpo do instrumento convocatório.
5.2.4. Por conseguinte, com fulcro no art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a alteração no edital para o saneamento do Anexo I, determina-se a reabertura do prazo para a apresentação das propostas e documentos de habilitação, assegurando-se a devida divulgação do ato e do novo cronograma da sessão pública pelos mesmos meios em que se deu o texto original.
5.3. Rebatendo a alegação da AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA VINCULANTE E CAMPOS PARA MODELO E MARCA NO TR:
5.3.1. A alegação de que o instrumento convocatório padece de omissão e subjetividade por ausência de exigência de indicação de marca e modelo não merece prosperar. O item 5.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2026 prevê expressamente a obrigatoriedade de o licitante preencher, no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas, os campos específicos relativos à Marca (subitem 5.1.2), Fabricante (subitem 5.1.3) e Descrição Detalhada do Objeto contendo o modelo comercial (subitem 5.1.4). Trata-se de exigência sistêmica e vinculante no momento do cadastramento da proposta, impedindo o envio de ofertas sem a devida identificação do produto.
5.3.2. Ademais, o Termo de Referência (Anexo I) estabelece diretrizes rigorosas quanto à qualidade e procedência dos materiais, exigindo produtos novos, de primeiro uso, originais de fábrica e acompanhados de garantia técnica mínima de 12 meses (itens 8.5.1 e 15.2.1). Na fase de julgamento da proposta do licitante mais bem classificado, a Agente de Contratação tem o dever e a prerrogativa legal de solicitar a proposta ajustada acompanhada das fichas técnicas, catálogos do fabricante ou amostras (itens 6.20.4 e 8.4.1), garantindo a perfeita aferição do cumprimento de todas as especificações técnicas públicas e eliminando qualquer margem para o fornecimento de bens inadequados.
5.3.3. Não obstante a existência da regra geral no corpo do Edital, e visando conferir maior clareza, transparência e simetria entre o Edital e seus anexos, acolhe-se parcialmente a justificativa da empresa impugnante para promover o saneamento do Anexo I (Termo de Referência). Assim, será incluída cláusula expressa no Termo de Referência que reafirme a obrigatoriedade de apresentação detalhada de marca, fabricante, modelo e catálogo/ficha técnica por ocasião do envio da proposta ajustada do arrematante, ratificando e harmonizando a regra já constante do item 5.1 do Edital.
5.4. Rebatendo a alegação do ERRO MATERIAL DE JURISDIÇÃO E MENÇÃO A OUTRO MUNICÍPIO:
5.4.1. A alegação referente à menção a outro Município ou jurisdição no texto das minutas anexas ao Edital trata-se de evidente erro material de digitação e formatação (vício formal de redação), decorrente da utilização de minutas-padrão de atos convocatórios.
5.4.2. Ressalta-se que a competência, a jurisdição, o foro e o interesse contratual pertencem única e exclusivamente ao Município de Baraúna/RN, ente público responsável pela instauração do Pregão Eletrônico nº 021/2026 e pelo atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos. O equívoco formal de redação não induziu nem induz nenhum participante em erro sobre a correta identificação da entidade contratante e do foro competente (Comarca de Baraúna/RN), não havendo qualquer prejuízo à higidez da licitação ou à competitividade do certame.
5.4.3. Com base nos princípios da razoabilidade, da formalidade moderada e do aproveitamento dos atos processuais (expressos nos artigos 12, inciso III, e 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021), acolhe-se a observação formulada pela empresa impugnante estritamente para efetuar a retificação material e sanatória da minuta do contrato, corrigindo a grafia para constar expressamente a jurisdição e o foro do Município de Baraúna/RN.
5.5. Rebatendo a alegação da IMPOSSIBILIDADE DE SANAÇÃO POR MERO ESCLARECIMENTO E NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO COM REABERTURA DE PRAZO:
5.5.1. No tocante à tese de impossibilidade de sanação por mero esclarecimento e necessidade de republicação com reabertura de prazo, a Administração acolhe a fundamentação da empresa impugnante. Reconhece-se que as incorreções formais identificadas no Termo de Referência (Anexo I) e nas minutas do instrumento convocatório exigem a efetiva retificação e alteração do texto dos documentos do edital, não sendo juridicamente suficiente a emissão de simples nota informativa de esclarecimento.
5.5.2. Dessa forma, a Administração Pública de Baraúna/RN não adotará o caminho do mero esclarecimento. Em estrito cumprimento ao artigo 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, será promovida a republicação oficial do Edital e de seus Anexos devidamente retificados, garantindo-se a reabertura integral do prazo para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação. Tal medida assegura a perfeita simetria das informações, a transparência, a igualdade de condições entre os concorrentes e a plena segurança jurídica do certame.
6. DA MANIFESTAÇÃO DA PREGOEIRA/AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
6.1.1. Ante o exposto, no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente e com esteio na análise técnica do órgão requisitante e jurídica da Procuradoria-Geral do Município, a Agente de Contratação / Pregoeira DECIDE:
6.1. CONHECER da Impugnação interposta pela empresa L F DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS (CNPJ nº 42.478.331/0001-81), ante o preenchimento integral dos pressupostos de admissibilidade, legitimidade e tempestividade, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021;
6.2. No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada, acolhendo as justificativas para determinar o saneamento e a retificação formal dos documentos editalícios do Pregão Eletrônico nº 021/2026;
6.3. DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do Anexo I (Termo de Referência) e das minutas do instrumento convocatório para:
a) Incluir expressamente o valor numérico estimado global da contratação no texto do Termo de Referência;
b) Reafirmar a obrigatoriedade de indicação detalhada de marca, fabricante, modelo e catálogo/ficha técnica na proposta ajustada do arrematante;
c) Corrigir o erro material formal relativo à indicação da jurisdição e foro do Município de Baraúna/RN nas minutas;
6.4. DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CERTAME, com a expedição e publicação do competente Aviso de Suspensão do Pregão Eletrônico nº 021/2026, sobrestando a sessão pública de abertura até a conclusão dos ajustes no instrumento convocatório;
6.5. DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS pelo Setor de Licitações e Contratos à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, para que proceda aos devidos ajustes e correções no Termo de Referência (Anexo I), em estrita observância a esta decisão e às recomendações jurídicas;
6.6. DETERMINAR A PUBLICAÇÃO do correspondente Aviso de Suspensão no Portal de Compras Públicas, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assegurando a ampla transparência e publicidade dos atos administrativos, ressaltando que, logo após a conclusão dos saneamentos pelo órgão requisitante, será publicado o edital retificado com a reabertura do prazo licitatório (Art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
7. DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE:
7.1. A presente resposta de impugnação será publicizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilizado no quadro informativo (impugnações) do Portal de Compras Públicas, sítio: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/
Baraúna/RN, 26 de outubro de 2026.
MARIA ALICIA COSTA PEREIRA BARBOZA
Pregoeira/Agente de Contratação do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:F48D3591