ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2023 (ANEXO 4)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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ANEXO - RISCOS FISCAIS |
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2024 |
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ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
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PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
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Descricão |
Valor |
Descricão |
Valor |
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Demandas Judiciais |
150.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
150.000,00 |
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Dívidas em Processo de |
0,00 |
- |
0,00 |
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Reconhecimento |
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Avais e Garantias Concedidas |
0,00 |
- |
0,00 |
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Assunção de Passivos |
0,00 |
- |
0,00 |
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Assistências Diversas |
200.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
200.000,00 |
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Outros Passivos Contingentes |
0,00 |
- |
0,00 |
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SUBTOTAL |
350.000,00 |
SUBTOTAL |
350.000,00 |
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DEMAIS RISCOS FISCAIS |
PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
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Frustração de Arrecadação |
150.000,00 |
Limitação de Empenho |
150.000,00 |
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Restituição de Tributos a Maior |
0,00 |
- |
0,00 |
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Discrepância de Projeções: |
100.000,00 |
Limitação de Empenho |
100.000,00 |
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Outros Riscos Fiscais |
0,00 |
- |
0,00 |
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SUBTOTAL |
250.000,00 |
SUBTOTAL |
250.000,00 |
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TOTAL |
600.000,00 |
TOTAL |
600.000,00 |
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Nota: 1) FRUSTAÇÃO DE ARRECADAÇÃO: A Frustação entre o indice estimado do fator PIB para o exercicio de 2024 na época da LDO para o periodo atual sobre Receitas Tributárias sobre o FPM em função de possível redução do IPI que compõe Fundo de Participação dos Municipios. 2)DISCREPÂNCIA DE PROJEÇÕES: A media ponderada da equivoco entre a mediana das estimativas do ato PIB+IPCA projetado pelo Banco Central no inicio de janeiro e o realizado do PIB e IPCA final de cada periodo. |
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Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:F498FC31